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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 20/2024.
“Ratifica acordos judiciais efetuados pelo
Município de Lima Duarte consistente na permuta
de imóveis pertencentes à Fazenda Municipal, na
forma que menciona.”.
A Câmara Municipal de Lima Duarte aprova e a Prefeita Municipal, com base no art. 198,
$13º da CF, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam ratificados os acordos judiciais efetuados pelo Município de Lima Duarte
nos autos nº 0386.14.001966-5, 0386.14.001544-0, 0386.15.002057-9, 0386.14.001965-7
e 0386.16.000821-8, consistentes na permuta de imóveis pertencentes ao Município de
Lima Duarte, por imóveis de particulares, nos exatos termos constantes na Ata de
Audiência lavrada pelo juízo da comarca de Lima Duarte/MG, que passa a ser parte
integrante desta Lei, autorizando as providências necessárias aos registros em cartório.
Art. 2º - Os imóveis pertencentes ao Município e entregues em permuta integram o
Loteamento Sagrado Coração, objeto da matrícula nº 9714 do Livro “2-RG” do Cartório
de Registro de Imóveis de Lima Duarte/MG, e possuem as seguintes descrições:
* Quadra A:
* Lote 01: MATRÍCULA 9968 - Um lote de terreno designado pelo nº 01, com área
de 677,30m2 (seiscentos e setenta e sete metros e trinta decímetros quadrados),
situado na Rua Projetada "A", Quadra A do "LOTEAMENTO SAGRADO
CORAÇÃO DE JESUS", nesta cidade, cuja a linha divisória e demarcatória fica
assim estabelecida: "A área em questão compreende uma área de 677,30 m2, no
Município de Lima Duarte - MG, com início no vértice V25 com coordenadas
Leste: 624254.6214 e Norte: 7584070.8528, com distância de 35,30 m até o vértice
V12 com coordenadas Leste: 624260.8653 e Norte: 7584036.5517, com distância
de 13,28 m até o vértice VI3 com coordenadas Leste: 624250.1287 e Norte:
7584028.7478, com distância de 30,00 m em divisa com Lote 2 até o vértice V24
com coordenadas Leste: 624229.8178 e Norte: 7584050.8266, com distância de
31,88 m até o vértice V25, onde se deu início este perímetro”.
* Lote 02: MATRÍCULA 9969 - Um lote de terreno designado pelo nº 02, com área
de 427.80m2 (quatrocentos e vinte e sete metros e oitenta decímetros quadrados),
situado na Rua Projetada "A", Quadra A do "LOTEAM ENTO SAGRADO
CORAÇÃO DE JESUS", nesta cidade, cuja a linha divisória e demarcatória fica
7/4: A
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assim estabelecida: "A área em questão compreende uma área de 427,80 m2, no
Município de Lima Duarte - MG, com início no vértice VI3 com coordenadas
Leste: 624250.1287 e Norte: 7584028.7478, com distância de 14,26 m até o vértice
VI4 com coordenadas Leste: 624239.0058 e Norte: 7584019.8244, com distância
de 30,00 m em divisa com Lote 3 até o vértice V23 com coordenadas Leste:
624218.7041 é Norte: 7584041.8894, com distância de 14,26 m até o vértice V24
com coordenadas Leste: 624229.8178 e Norte: 7584050.8266, com distância de
30,00 m em divisa com Lote 1 até o vértice V13, onde se deu início este perímetro”.
« Lote 03: MATRÍCULA 9970 - IMÓVEL: LOTE 03 - Um lote de terreno designado
pelo nº 03, com área de 360,00m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), situado
na Rua Projetada "A", Quadra A do "LOTEAM ENTO SAGRADO CORAÇÃO
DE JESUS", nesta cidade, cuja a linha divisória, e demarcatória fica assim
estabelecida: "A área em questão compreende uma área de 360,00 m 2, no
Município de Lima Duarte - MG, com início no vértice VI4 com coordenadas
Leste: 624239.0058 e Norte: 7584019.8244, com distância de 12,00 m até o vértice
V15 com coordenadas Leste: 624230.0144 e Norte: 7584011.8774, com distância
de 30,00 m em divisa com Lote 4 até o vértice V22 com coordenadas Leste:
624209.7036 e Norte: 7584033.9545, com distancia de 12,00 m até o vértice V23
com coordenadas Leste: 624218.7041 e Norte: 7584041.8894, com distância de
30,00 m em divisa com Lote 2 até o vértice V1 4, onde se deu início este perímetro”.
* Lote 04: MATRÍCULA 9971 - LOTE 04 - Um lote de terreno designado pelo nº
04, com área de 360,00m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), situado na Rua
Projetada "A", Quadra A do "LOTEAMENTO SAGRADO CORAÇÃO DE
JESUS", nesta cidade, cuja a linha, divisória e demarcatória fica assim
estabelecida: "A área em questão compreende uma área de 360,00 m 2, no
Município de Lima Duarte - MG, com início no vértice V15 com coordenadas
Leste: 624230.0144 e Norte: 7584011.8774, com distância de 12,00 maté o vértice
Y16 com coordenadas Leste: 624221.0907 e Norte: 75 84003.8532, com distância
de 30,00 m em divisa com Lote 5 até o vértice V21 com coordenadas Leste:
624200.7789 e Norte: 7584025.9310, com distância de 12,00 m até o vértice V22
com coordenadas Leste: 624209.7036 e Norte: 7584033.9545, com distância de
30,00 m em divisa com Lote 3 até o vértice VI5, onde se deu inicio este perímetro”.
« Lote 05: MATRÍCULA 9972 - LOTE 05 - Um lote de terreno designado pelo nº
05, com área de 360,00m2 (trezentos e sessenta meiros quadrados), situado na
Rua Projetada "A", Quadra A do "LOTEAMENTO SAGRADO CORAÇÃO DE
JESUS", nesta cidade, cuja a linha divisória e demarcatória fica assim estabelecida:
"A área em questão compreende uma área de 360,00 mz, no Município de Uma
Duarte - MG, com início no vértice V16 com Leste: 624221.0907 e Norte:
7584003.8532, com distância de 12,00 m até o vértice V17 com coordenadas Leste:
A, Luto 3
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624212.1404 e Norte: 7583995.8581, com distância de 30,00 m em divisa com
Lote 6 até o vértice V20 com coordenadas Leste: 624191.8883 e Norte:
7584017.8713, com distancia de 12,00 m até o vértice V21 com coordenadas Leste:
624200.7789 e Norte: 7584025.9310, com distância de 30,00 m em divisa com
Lote 4 até o vértice V 16, onde se deu início este perímetro”.
« Lote 06: MATRÍCULA 9973 - Um lote de terreno designado pelo nº 06, com área
de 360,00m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), situado na Rua Projetada
"A", Quadra A do "LOTEAMENTO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS", nesta
cidade, cuja a linha divisória e demarcatória fica assim estabelecida: "A área em
questão compreende uma área de 360,00 m2, no Município de Lima Duarte - MG,
com início no vértice VI7 com coordenadas Leste: 624212.1404 e Norte:
7583995.8581, com distância de 12,00 m até o vértice V18 com coordenadas Leste:
624203.3092 e Norte: 7583987.7334, com distância de 30,00 m até o vértice VI9
com coordenadas Leste: 624182.9976 e Norte: 7584009.8114, com distancia de
12,00 m ate o vertice V20 com coordenadas Leste: 624191.8883 e Norte:
7584017.8713, com distância de 30,00 m em divisa com Lote 5 até o vértice V17,
onde se deu início este perímetro”.
* Quadra B:
+ Lote 01: MATRÍCULA 9974 - Um lote de terreno designado pelo nº 01. com área
de 336.50m2 (trezentos e trinta e seis metros e cinquenta decímetros quadrados),
situado na Rua Projetada "A", Quadra B do "LOTEAM ENTO SAGRADO
CORAÇÃO DE JESUS", nesta cidade, cuja a linha divisória e demarcatória fica
assim estabelecida: "A área em questão compreende uma área de 336,50 m2, no
Município de Lima Duarte - MG, com início no vértice V01 com coordenadas
Leste: 624262.1729 e Norte: 7584019.4987, com distância de 7,31 m até o vértice
V02 com coordenadas Leste: 624266.2909 e Norte: 7584013.3314, com distância
de 12,16 m ate o vertice VO3 com coordenadas Leste: 624269.9870 e Norte:
7584001.7514, com distância de 9,81 m até o vértice V04 com coordenadas Leste:
624262.7911 e Norte: 7583995.0848, com distância de 25,00 m em divisa com
Lote 2 até o vértice VII com coordenadas Leste: 624245.9908 e Norte:
7584013.3253, com distância de 9,91 m até o vértice VO1, onde se deu início este
perímetro”.
« Lote 02: MATRÍCULA 9975 - Um lote de terreno designado pelo nº 02, com área
de 300,00m2 (trezentos metros quadrados), situado na Rua Projetada "A", Quadra
B do "LOTEAMENTO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS", nesta cidade, cuja a
linha divisória e demarcatória fica assim estabelecida: "A área em questão
compreende uma área de 300,00 m2. no Município de Lima Duarte - MG, com
início no vértice V04 com Leste: 624262.7911 e Norte: 7583995.0848, com
distância de 12,00 m até o vértice VOS com coordenadas Leste: 62: 2530646 e
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Norte: 7583986.9551, com distância de 25,00 m em divisa com Lote 3 até o vértice
VIO com coordenadas Leste: 624237.0799 e Norte: 7584005.2871, com distancia
de 12,00 m ate o vertice VII com coordenadas Leste: 624245.9908 e Norte:
7584013.3253, com distância de 25,00 m em divisa com Lote 1 até o vértice V04,
onde se deu início este perímetro".
- Lote 03: MATRÍCULA 9976 - Um lote de terreno designado pelo nº 03, com área
de 300.00m2 (trezentos metros quadrados), situado na Rua Projetada "A", Quadra
B do "LOTEAM ENTO SAGRADO CORACAO DE JESUS", nesta cidade, cuja
a linha divisória e demarcatória fica assim estabelecida: "A área em questão
compreende uma área de 300,00 m2, no Município de Lima Duarte - MG, com
inicio no vértice VOS com coordenadas Leste: 624253.9646 e Norte:
7583986.9551, com distância de 12,00 m até o vértice V06 com coordenadas Leste:
624245.1380 e Norte: 7583978.8254, com distância de 25,00 m em divisa com
Lote 2 até o vértice VO9 com coordenadas Leste: 624228.2077 e Norte:
7583997.2071, com distancia de 12,00 m até o vértice VIO com coordenadas Leste:
624237.0799 e Norte: 7584005.2871, com distância de 25,00 m em divisa com
Lote 2 até o vértice V05, onde se deu início este perímetro”.
* Lote 04: MATRICULA 9977 - Um lote de terreno designado pelo nº 04, com área
de 300,00m2 (trezentos metros quadrados), situado na Rua Projetada "A", Quadra
B do "LOTEAM ENTO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS", nesta cidade, cuja
a linha divisória e demarcatória fica assim estabelecida: "A área em questão
compreende uma área de 300,00 m2, no Município de Lima Duarte - MG, com
início no vértice V06 com coordenadas Leste: 624245.1380 e Norte:
7583978.8254, com distância de 12,00 m até o vértice VO7 com coordenadas Leste:
624236.3115 e Norte: 7583970.6957, com distância de 25,00 m até o vértice o
vértice VIO com coordenadas Leste: 624208.00 e Norte: 7583077.00, com
distancia de 12,00 m ate o vértice VII com coordenadas Leste: 624245.99 e Norte:
7584013.32, com distância de 25,00 m em divisa com Lote 3 até o vértice VOS,
onde se deu início este perímetro”.
« Lote 05: MATRÍCULA 9978 - Um lote de terreno designado pelo nº 05, com área
de 400,00m2 (quatrocentos metros quadrados), situado na Rua Projetada "A",
Quadra B do "LOTEAMENTO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS", nesta
cidade, cuja a linha divisória e demarcatória fica assim estabelecida: "A área em
questão compreende uma área de 400,00 m2, no Município de Lima Duarte - MG,
com início no vértice VO7 com coordenadas Leste: 624236.3115 e Norte:
7583970.6957, com distância de 16,00 m até o vértice VO8 com coordenadas Leste:
624225.00 e Norte 7583958.00, com distância de 25,00 m até o vértice VO9 com
coordenadas Leste: 624208.00 e Norte: 7583977.00, com distancia de 16,00 m ate
o vertice V10 com coordenadas Leste: 624219.00 e Norte: 7583989.00, com
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distância de 25,00 m em dívisa com Lote 4 até o vértice VO7, onde se deu inície
este perímetro”.
Art. 3º - Em conformidade com o acordo judicial, a permuta será efetuada com a outorga
da propriedade dos lotes descritos no artigo anterior ao Município, nos exatos termos
constantes na Ata de Audiência em anexo, recebendo os autores, em contrapartida, os
terrenos relacionados no artigo segundo, na forma dos artigos 4º ao 7º.
Art. 4º- Caberão à Aluísio Fernando Campos os lotes nº 02 e 03 da quadra B do
Loteamento Sagrado Coração, que, em contrapartida, entregará em permuta ao Município
de Lima Duarte o Lote 12, medindo 528 mê, sito na rua Euclides Xavier Teixeira, quadra
C, do loteamento “Morro Alegre”, matriculado sob o nº 2966 do Cartório de Registro de
Imóveis de Lima Duarte/MG, de sua propriedade.
Art. 5º - Caberá à José Rodrigo de Souza Pereira o lote nº 04 da quadra B do Loteamento
Sagrado Coração, que, em contrapartida, entregará em permuta ao Município de Lima
Duarte os Lotes 13-B, medindo 432,11 m?, sito na Avenida Centenário, quadra €, do
loteamento “Morro Alegre”, matriculado sob o nº 6342 do Cartório de Registro de Imóveis
de Lima Duarte/MG e Lote 13-C, medindo 275,38 m”, sito na Avenida Centenário, quadra
C, do loteamento “Morro Alegre”, matriculado sob o nº 6344 do Cartório de Registro de
Imóveis de Lima Duarte/MG, de sua propriedade.
Art. 6º - Caberá à Márcio Eurélio de Paiva Oliveira o lote nº 01 da quadra B do Loteamento
Sagrado Coração, que, em contrapartida, entregará em permuta ao Município de Lima
Duarte Lote 13-A, medindo 514,51 mê, sito na Avenida Centenário, quadra C, do
loteamento “Morro Alegre”, matriculado sob o nº 6341 do Cartório de Registro de Imóveis
de Lima Duarte/MG, de sua propriedade.
Art. 7º - Caberão à Antônio Batista Lemos e Letícia Ribeiro de Almeida Lemos os lotes
nº 01, 02, 03, 04, 05 e 06 da quadra A do Loteamento Sagrado Coração, que, em
contrapartida, entregará em permuta ao Município de Lima Duarte o Lote 15, medindo 657
mê, sito na rua Euclides Xavier Teixeira, quadra C, do loteamento “Morro Alegre”,
matriculado sob o nº 5260 do Cartório de Registro de Imóveis de Lima Duarte/MG, de
suas propriedades.
Art. 8º - As permutas de que trata esta Lei processar-se-ão de igual para igual, sem que
caiba ao Município o pagamento de qualquer diferença ou ônus, tampouco indenização por
benfeitorias e acessões, em virtude do interesse de ambas as partes na referida permuta.
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Art. 9º - Os lotes recebidos pela municipalidade serão utilizados na execução de um plano
de recuperação ambiental e urbanística da área afetada, através da criação de área verde,
realizando no local uma contenção natural e garantindo maior sustentação do solo.
Art. 10º - Fica dispensada a licitação, visto que os imóveis a serem permutados são os
únicos que atendem às necessidades do Município, em virtude de sua localização, nos
termos do art. 17. inciso I, alínea “c”, c/c art. 24, inciso X da Lei Federal nº 8.666/93, bem
como em razão da situação fática.
Art. 11º - Fica autorizada a remissão do crédito tributário concernente à cobrança de IPTU
sobre os imóveis elencados no art. 3º da presente Lei com fato gerador desde o exercício
de 2013, nos termos do acordo entabulado.
Art. 12º - Fica autorizado o custeio das despesas referentes ao registro do acordo de que
trata a presente Lei junto aos Cartórios competentes pelo Município de Lima Duarte, com
exceção de eventuais averbações das escrituras de compra e venda não registradas pelos
autores no Cartório de Registro de Imóveis, nem mesmo a averbação da permuta na referida
serventia junto à matrícula dos imóveis municipais a serem transferidos a eles.
Art. 13º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lima Duarte/MG, 24 de junho de 2024.
RA DELGADO SANTELLI
Prefeita Municipal
ELENICE PE
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MENSAGEM
DO GABINETE DA PREFEITA DE LIMA DUARTE
AO EXMO. SR. FABIO PEREIRA VIEIRA.
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE/MG
LIMA DUARTE, DIA 24 DE JUNHO DE 2024.
Ilmo. Senhor Presidente e demais Vereadores,
Nesta oportunidade, submetemos à apreciação e votação o Projeto de Lei
Ordinária nº 20/2024, que visa à ratificação dos acordos judiciais celebrados entre o
Município de Lima Duarte e os particulares envolvidos nos respectivos processos.
A ratificação dos referidos acordos judiciais, celebrados nos autos nº
0386.14.001966-5, 0386.14.001544-0, — 0386.15.002057-9, 0386.14.001965-7 e
0386.16.000821-8, é imprescindível para que possamos dar seguimento aos compromissos
firmados judicialmente e proporcionar a segurança jurídica necessária aos envolvidos.
Ademais, permitirá a execução de um plano de recuperação ambiental e urbanística da área
afetada, promovendo a criação de uma área verde e garantindo maior sustentabilidade do
solo.
Esses acordos surgem como uma solução definitiva e necessária para os litígios
ocasionados pelo desmoronamento de terras ocorrido em 15 de julho de 2013 ao lado da
Estação Ferroviária Dioclesiano de Vasconcelos, que causou prejuízos significativos aos
moradores e criou uma situação de insegurança na região.
Cumpre ressaltar também que o Loteamento Sagrado Coração já se encontra
totalmente regularizado perante o Cartório de Registro de Imóveis, conforme demonstram
os registros anexos.
A importância deste projeto de lei transcende a simples ratificação de acordos
judiciais. Ele representa um compromisso do Município com a justiça, a transparência e a
eficiência na gestão pública, além de ser uma resposta concreta às necessidades e anseios
dos cidadãos de Lima Duarte. A aprovação deste projeto permitirá:
1. Encerramento dos Litígios Judiciais: A resolução definitiva de
processos judiciais que se arrastam há anos, trazendo alívio e segurança para os envolvidos.
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2. Recuperação Ambiental: A transformação de uma área degradada
em um espaço verde, promovendo a recuperação do meio ambiente e contribuindo para a
qualidade de vida dos moradores.
3. Valorização Imobiliária: A regularização e desenvolvimento do
Loteamento Sagrado Coração contribuirão para a valorização imobiliária da região,
beneficiando tanto o município quanto os proprietários de imóveis.
4. Promoção da Justiça Social: A remissão do crédito tributário do
IPTU dos imóveis afetados desde 2013 é uma medida justa, considerando a perda total dos
bens pelos proprietários e o longo período de espera por uma solução.
A aprovação deste projeto de lei pelos nobres vereadores não só é legalmente
embasada, como também é uma demonstração de compromisso com o bem-estar da
comunidade e com a solução de problemas históricos que afetam a nossa cidade. Este é um
momento crucial para que possamos transformar uma situação adversa em uma
oportunidade de progresso e desenvolvimento sustentável para Lima Duarte.
Por fim, salienta que a aprovação deste projeto de lei não encontra obstáculo
na proibição imposta pelo parágrafo 10 do artigo 73 da Lei das Eleições (Lei nº
9.504/1997). Esta disposição legal veda, no ano do pleito, a distribuição gratuita de bens,
valores ou benefícios por parte da Administração Pública. Todavia, a presente situação não
se enquadra nesta restrição, pois se trata da ratificação de acordos judiciais firmados há
mais de cinco anos, conforme atestam as atas de audiência anexas, além de que não se trata
de distribuição gratuita, uma vez que o Município de Lima Duarte receberá os lotes dos
beneficiários, em permuta.
Diante do exposto, solicitamos a aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº
20/2024, considerando sua extrema relevância para a resolução dos problemas decorrentes
do desmoronamento e para a melhoria da qualidade de vida dos moradores da área afetada.
Contamos com a sensibilidade e o compromisso de Vossas Excelências para com esta
importante causa.
Ante o exposto, aguardamos a votação do presente projeto de lei e a
consequente aprovação da proposta apresentada.
Respeitosamente,
ELENICE PEREIRA DELC OO SANTELLI
Prefeita Municipal
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Autos n.º: 0386.14.001544-0 e 0386.15.002057-9
Autor: Aloisio Fernando Campos
Réus: Alysson Marne de Paula Correa, Argélio Adelino Faria. Astey de Pau
Correa, Correa e Soares Projetos e Construções LTDA. José Rodrigo de
Pereira. Márcio Eurélio de Paiva Oliveira e Município de Lima
Duarte
Autos n.º: 0386.14.001965-7
Autores: Fábio Ribeiro de Almeida e Fernanda Santos Pereira Almeida
Réus: Correa e Soares Projetos e Construções LTDA, José Rodrigo de Souza
Pereira e Municipio de Lima Duarte
Autos n.º: 0386.14.001965-5
Autores: Antônio Batista Lemos e Leticia Ribeiro de Aimeida Lemos
Réus: Correa e Soares Projetos e Construções LTDA, José Rodrigo de Souza
Pereira e Município de Lima Duarte
Autos n.º: 0388.16.000821-8
Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Rêus: Prefeitura Municipal de Lima Duarte
Aos 13 de novembro de 2018, às 14:00 horas, na sala de audiência do Fórum da Comarca de
Lima Duarte, presente a MM. Juiza de Direito Dra. Mônica Barbosa dos Santos. comigo Oficial de Apoio
Judicial ad hoc, apregoados, compareceu à representante do Ministério Público, Dra. Natália Salomão de
Pinho, os autores, Aloísio Fernando Campos. acompanhado do advogado, Dr. Tancredo Gabrie! de
Aguiar Moreira, OAB/MG 131.983. Fábio Ribeiro de Almeida e Fernanda Santos Pereira Almeida,
acompanhados da advogada, Dra. Mary Denise de Lima Campos, OABIMG 058.932. Antônio Batista
Lemos e Letícia Ribeiro de Almeida Lemos, também acompanhados da advogada, Dra. Mary Denise de
Lima Campos, OAB/MG 058.932, bem como os respectivos réus, acom
advogados.
Representando o Município de Lima Duarte, o prefeito Geraldo G
panhados de seus respectivos
omes de Scuza, a empresa rê,
Correa e Soares Projetos e Construções LTDA, os também réus, Alysson Marne de Pauta Correa e Asiey
de Paula Correa.
Aberta a audiência, a advogada Dra. Mary Denise de Lima Campos. representando os interesses
de Fábio Ribeiro de Almeida e Fernanda Santos Pereira de Almeida, ponderou que o lote 14 não
mede 803.00 metros quadrados, conforme lançado no auto de avaliação de fl. 597, mas sim. 407 metros
quadrados. conforme titulo acostado nos autos. atribuindo o equivoco a provavelmente aigum documento
mostrado pela prefeitura. A engenheira da prefeitura esclareceu que O auto de avaliação foi feito com
base no projeto de loteamento. ou seja, pela metragem do lote 14 no citado projeto. o gue inviabiliza
acordo em relação a eles.
instados, os demais litigantes disseram que tem condição de compor com base no auto de
avaliação de fis. 597/604, dos autos nº 0386.14.001544-0.
Antônio Batista Lemos e Letícia Ribeiro de Almeida Lemos,
representados pela Dra. Mary
Denise de Lima Campos. proprietários do lote 15 e respectivas benfeitorias e acessões, alvo
desabamento, afirmaram que para compor aceitariam 06 lotes do loteamento “Sagrado Coração”.
renunciando ao direito de benfeitorias e acessões realizadas no lote prejudicado. Instado, o municipio
concordou em ihe atribuir seis lotes, quais sejam. os lotes 01, 02, 03,
loteamento “Sagrado Coração”. implicando na extinção do processo de
04, 05 e 08 da quadra A. de
nº 0386.14.001966-5.
j - Aloísio Fernando Campos, representado pelo Dr. Tancredo Gabriel de Aguiar Moreira, OAB/MG
*41.983, proprietário do lote 12 e respectivas benfeitorias e acessões, afirmou que para compor só
. aceitaria 02 lotes do loteamento “Sagrado Coração”. — instado, o municipio concordou em lhe atribuir
dois lotes, quais sejam. os lotes 02 e 03 da quadra B, do loteamento “Sagrado Coração”, implicando na
extinção dos processos de nº 0386.14.001544-0 e 0386.15.002057-9.
Márcio Eurélio de Paiva Oliveira, representado pelo Dr. Daniel Macedo de Paula Cunha,
OAB/MG 440.452, proprietário do lote 43-A, afirmou que para compor aceitaria 01 lote do loteamento
“Sagrado Coração”, renunciando ao direito de benfeitorias e acessões realizadas no lote prejudicado.
instado, o municipio concordou em lhe atribuir um fote, qual seja. o lote 01 da quadra B, do
loteamento “Sagrado Coração”, implicando na extinção dos processos de nº 0386.14.001544-0 e
0386.15.002057-8.
as
José Rodrigo de Souza Pereira, representado pelo Dr. Aiberto Marques Filho, OAB/ 82.493,
K e il
proprietário dos lotes 13-B e 13-C, adquiridos de Argélio Adelino Faria, o qual não tem mais nenhum
interesse na demanda em virtude da alienação, afirmou que para compor aceitaria 01 lote do loteamento
“Sagrado Coração”, renunciando 20 direito de benfeitorias e acessões realizadas no lote prejudicado.
Instado, o município concordou em lhe atribuir um lote. qual seja, 0 lote 04 da quadra B, do loteamento
“Sagrado Coração”, implicando na extinção do processo de nº 0006287-89.2016.8.13.0386
A empresa Correa e Soares Projetos e Construções LTDA, proprietária dos iotes 09. 10 e 11
no terreno do desabamento, aduziu que aceitaria em acordo, dois lotes do loteamento "Sagrado
Coração”, porém, como também pode ter concorrido para o desabamento. renunciava ao direito de
recebimento aos citados dois lotes e respectivas benfeitorias e acessões, a fim de que a prefeitura
tivesse melhores condições de compor com os demais litigantes, o que foi acordado, dando-se em
contrapartida, renúncia expressa de qualquer direito contra a empresa em virtude da questão dos autos,
por parte dos demandantes Antônio Batista Lemos e Letícia Ribeiro de Almeida Lemos, Aloísio
Fernando Campos, Márcio Eurélio de Paiva Oliveira, José Rodrigo de Souza Pereira, implicando
na extinção dos processos de nº 0386.14,001544-0, 0386.1 5.002057-9, 0386.14.001965-7,
0386.14.001966-5 e 0386.16.000821-8.
Quanto 20 dano ambiental alvo do pedido de providências por parte do Ministério Público, o
municipio se obriga a providenciar e executar o plano de recuperação ambiental e urbanística do terreno.
para fins de prevenção de novas tragédias, no prazo de 36 meses, a parir da posse e propriedade da
área afetada, com registro de que o Ministério Público não se opõe à homologação de acordo entabulado
entre os iitigantes.
Considerando que a liberação dos documentos translativos da propriedade dos terrenos do
loteamento "Sagrado Coração” depende de lei autorizativa a ser votada pela Câmara Municipal, fica
concedido o prazo de até 24 meses para encaminhamento por parte do municipio do projeto de lei e «
tomada de providências para que integre a pauta.
Dentre os documentos translativos supramencionados, inclui-se o registro do loteamento no CRI,
execução das obras de infraestrutura previstas no cronograma fisico do projeto do loteamento Sagrado
Coração, dentre elas posteamento, instalação de rede elétrica, rede de água e esgoto. e calçamento das
ruas.
A assunção da posse por parte dos litigantes acontecerá após a assinatura dos documentos
translativos da propriedade, salvo acordo extrajudicial em contrário. 1
Desde o desabamento, os proprietários dos lotes atingidos pelo sinistro deixaram de pagar IPTU,
assim, em virtude do acordo agora firmado, o municipio renuncia a cobrança dos respectivos impostos.
com a ressaiva de que ta! comprometimento depende também de aprovação da Câmara Municipal
pretensão a ser encaminhada em conjunto com o pedido de aprovação da permuta.
Pelo acordo, a lide prossegue apenas em relação aos litigantes Fábio Ribeiro de Almeida &
Fernanda Santos Pereira Almeida, lhes sendo concedido o prazo de 10 dias para requerer o que Qe
direito.
Em seguida. dê-se vista a prefeitura a fim de que tenha acesso a documentação necessária à
implementação do presente acordo. o
Pela MM Juiza foi proferida a seguinte DECISÃO:
“Vistos, etc.
Para que suria seus jurídicos e tegais efeitos. HOMOLOGO O ACORDO supraespecificado
promovido entre as partes, resolvendo o mérito dos processos referidos e alvos da composição, co
fulcro no art. 487, It, “b”, do CPC. determinando que se trasiade cópia da presente ata para que £
proceda ao registro e ao arquivamento.
Homologo. outrossim, a renúncia do prazo recursal
A permuta ora entabulada deve ser formalizada por termo nos autos, a ser posteriormente
registrado perante o cartório de registro de imóveis. por cada interessado, sem ónus em virtude da ;
gratuidade judiciária ora deferida aos litigantes.
Custas pro rata. que ficam com sua exigibilidade suspensa em relação aos Htigantes e
acordantes, em virtude da gratuidade judiciária deferida, devendo cada uma das partes responder pelos
honorários do respectivo procurador. sendo o ente público isento de seu pagamento.
Publicada em jência, saem os presentes devidamente intimados.
Registre-se
Juíza de Direito:
Ministério Público:
Acordante:
Advogado:
Acordante,
Advogado: |
Acordante:
Advogado: É
Acordante:
Advogado: TSAAA H.
Acordante: x da do El ( fm -
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Advogado: EA, sa
Acordante:
Acordante:
Advogado:
Acordante:
Advogado:
Acordante:
Advogado:
Acordante:
Advogado:
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE LIMA DUARTE/MG
Av. Centenário, 242 — loja 01 — Centro. Lima Duarle/MG Telefax.: (32)3281-3134
* e-mail: registroimoveisid(Dyahoo. com.br *
Oficial
Eder de Almeida
Ilmo. Sra. Elenice Pereira Delgado Santelli
DD. Prefeita Municipal
Lima Duarte/MG
Lima Duarte, 12 de junho de 2.024.
Em cumprimento ao art. 19 da Lei 6.766 de 19 de dezembro
de 1979, comunico a V. Sa. que apresentado a este Cartório, devidamente
aprovado por esta municipalidade, memorial do Loteamento “Sagrado
Coração de Jesus”, com 11 lotes, sito na Rua Projetada “A”, neste Município
e Comarca, de propriedade do Município de Lima Duarte, CNPJ nº
18.338.186/0001-59
Ao ensejo, apresento meus elevados votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Pa
Sílvia Delgado Vitta
- Substituta do CRI Lima Duarte -
-,. Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e)
Civil das Pessoas Jurídicas
AIEA NES. Comarca de Lima Duarte/MG
Oficial Oficiaia Sudsututo
Eder de Almeida Sílvia Delgado Vita /
-
pata do(s) Protocolo(s): 07 de Fevereiro de 2024
Título: Requerimento Loteamento
Número do Protocolo: 28975
aAto(s) praticado(s): Código: 4701; Quantidade: 1; Prenotação: Emol: R$45,69; TEJ: R$9,78; RECOMPE: R$2,74: Valor
Final: R$58,21; Selo Consulta: HMF91302; Cód. Validação: 0249602450983296
Fica a presente prenotação com seus efeitos extendidos, haja vista a necessidade de diligências
extraordinárias necessárias à prática do ato, nos termos do art. 768, 81º do Prov. Conjunto 93/2020
ud TÍNIG.
Nota devolutiva entregue em: 08/03/2024
Protocolo extendido, haja vista cumprimento das exigências no prazo legal (arts. 205, caput, da Lei
6015/73 e 763 do Prov. Conjunto 93/2020 do TJMG.
Matrícula registrada: 5979 em 12/06/2024
Matrícula registrada: 9980 em 12/06/2024
Matrícula registrada: 9968 em 12/06/2024
Matrícula registrada: 9969 em 12/06/2024
Matrícula registrada: '9970 em 12/06/2024
Matrícula registrada: 9971 em 12/06/2024
Matricula registrada: 9972 em 12/06/2024
Matrícula registrada: 9973 em 12/06/2024
Matricula registrada: 9974 em 12/06/2024
Matrícula registrada: 9975 em 12/06/2024
Matrícula registrada: 9976 em 12/06/2024
Matrícula registrada: 9977 em 12/06/2024
Matrícula registrada: 9978 em 12/06/2022
Matrícula registrada: 9714, registro: AV-2-9714 em 12/06/2024
Matrícula registrada: 9714, registro: R-3-9714 em 12/06/2024
Matrícula registrada: 9979, registro: AV-1-9979 em 12/08/2024
Matrícula registrada: 9980, registro: AV-1-9980 em 12/06/2024
Poder Judiciário - TJMG - Corregedoria-Geral de Jastiça, nº ordinal do ofício: 00000386040133,
atribuição: Imóveis, localidade: JLíma Duarte, nº selo: EMF96223, código de segurança:
4149.7344.8316.7491, quantidade de atos: 100. valor total dos emolumentos: R$ 1944,66. Taxa de
Fiscalização Judiciária: R$ 620,48. Valor total de ISS: R$ 58,38. Valor Final ao Usuário: R$
2.623,52. "Consulte a validade deste Selo no site https://selos.tjmg.jus.br"
Ass.
SUDICIÁRIO É TANG » CORREGEGÓRIA GERA DE JUSTIÇA
Rágistro de Iemôveis “Lima Duarte -MG º
. SELO ELETRÔNICO: HMES6223 +
CÓDIGO DE SEGURANÇA. 4149.7344.8310.7491
isulto à validade deste Selo no site”
- https:/ selos mg jus; br na
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE LIMA
DUARTE/MG
CNPJ: 20.451.431/0001-81
Av. Centenário, n.º 242/Loja 01 - Centro * Telefone: (32) 3281-3134 * Lima
Duarte/MG
Oficial: Eder de Almeida
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
Certifico, a pedido verbal da pessoa interessada e para os devidos fins, que revendo
neste cartório o Livro 2-RG, sob a matricula 044032.2.0009714-88, de 21/09/2023,
venfiquei constar:
9714 - 21/09/2023 - Protocolo: 28519 - 21/09/2023
IMÓVEL: Uma área medindo 5.503,68ms? (cinco mil e quinhentos e três metros e
sessenta e oito decimetros quadrados), denominada ÁREA REMANESCENTE 3,
situada na ÁREA VERDE PÚBLICA do LOTEAMENTO NOSSA SENHORA DAS
GRAÇAS, neste Município e Comarca, cuja tinha divisória e demarcatória fica assim
estabelecida: "Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V12, definido pelas
coordenadas E: 624.248,353 m e N: 7.584.066,074 m, confrontando com a área
remanescente 02, com azimute 207º 46' 31 ,07" e distância de 7,33 m até o vértice
VAZA, definido pelas coordenadas E: 624244939 m e N: 7.584.059,592 m,
confrontando com a área remanescente 02, com azimute 217º 35' 37,56" e distância
de 94,23 m até o vértice V13, definido pelas coordenadas E: 624.187,450meN:
7.583.984,932 m, confrontando com a área remanescente 02, com azimute 127º 23
14,23" e distância de 30,08 m até o vértice Vi4, definido pelas coordenadas E:
624.211,354 m e N: 7.583.966,669 m, confrontando com a área remanescente 01,
com azimuie 100º 03' 02,18" e distância de 11,37 m até o vértice V15, definido
pelas coordenadas E: 624222,548 me N: 7.583.964,685 m, confrontando com a
área remanescente 01, com azimute 428º 49 38,17" e distância de 25,00 m até o
vértice V16, definido pelas coordenadas E: 624.242,559 me N: 7.583.949,700 m,
confrontando com a área remanescente 01, com azimute 52º 10' 16,10" e distância
de 56,66 m até o vértice V17, definido pelas coordenadas E: 624.287,308 m e N:
7.583.984,447 m, Rua Geraldo José de Souza, com azimute 339º 30º 36,38" e
distância de 10,04 m até o vértice V8, definido pelas coordenadas E: 624.283,795 Mm
e Nº 7.583.993,848 m, confrontando com Adiaigecio de Paula Filho, Lote nº35
(matricula 2133), com azimute 288º 42' 42,59" e distância de 9,49m até o vértice
vo, definido pelas coordenadas E: 624.274,808 m e N: 7.583.906,892 m,
confrontando com Adalgecio de Paula Filho, Lote nº35 (matricula 2133),com azimute
a37º 08' 28,46" e distância de 29,89 m até o vértice VDA, definido pelas
coordenadas E: 624.283,198 m e N: 7.584.024,432 m, confrontando com Álvaro de
Andrade, prédio nº265, (matricula 441 e 4112), com azimute 340º 22' 45,50" e
distância de 44,21 m até o vértice ViZ, encerrando este perímetro". Perímetro
arquivado em KML.
REGISTRO ANTERIOR: nº 9.711, Lº "2" de Registro geral deste Cartório.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE, CGC 18.388.186/0001-59, com
sede na Praça Juscelino Kubitscheck, nº 173, ceniro, nesta cidade. Ato: 4401,
quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 56,97. Recompe: R$ 3,42. Taxa de
Página 1 de 3
Fiscalização Judiciária: R$ 18,99. ISS: R$ 1,71. Total: R$ 81,09. Poder
Judiciário - TJMG - Corregedoria-Geral de Justiça, nº ordinal do ofício:
00000388040133, atribuição: Imóveis, localidade: Lima Duarte. Nº seio de
consulta: GUOS4975, código de segurança : 871467 1949493958. "Consulte
a validade deste Selo no site hitps://selos.timg.jus.b”” Dou fé. O (A) Oficial (la
substituta),
AV-1-9714 - 21/09/2023
TRANSPOSIÇÃO DE ÔNUS. Procede-se a esta averbação para constar a
existência de AFETAÇÃO PÚBLICA DE ÁREA PARCELADA, que O imóvel acima é
afetado ao dominio público - nos termos do art. 4º, 4. 17 e caput do art. 22; todos da
Lei 8.768/79 - sendo a área destinada a implantação de ÁREA VERDE PÚBLICA.
Esclareça-se que é vedado o registro de gualguer títuio de alienação ou
oneração sem que previdamente seja averbada a respeciiva desafetação, após
reguiar processo legislativo conforme AVI da Matríçula n.º 9.711, ficando o
presente imóvel gravado nos termos acima explicitados. Dou fé. O (A) Oficial (la
Substituta),
AV-2-9714 - 12/06/2024 - Protocolo: 28975 - 07/02/2024
DESAFETAÇÃO PÚBLICA. Procede-se a está averbação com base na Lei
Ordinária nº 2.186, de 09 de Novembro de 2023 a mim apresentada, para fazer
consiar que fica desafetada da destinação originária de Área Verde Pública e
transpassada para a categoria de Bem Dominial, para fins de regularização do
Loteamento Sagrado Coração de Jesus. Ato: 4135, quantidade Ato: 1.
Emolumentos: R$ 23,75. Recompe: R$ 1,42. Taxa de Fiscalização Judiciária:
R$ 7,20. ISS: R$ 0,76. Total: R$ 33,83. Poder Judiciário - TJMG -
Corregedoria-Geral de Justiça, nº ordinal do ofício: 00000386040133,
atribuição: Imóveis, localidade: Lima Duarte. Nº selo de consulta: HMF96223,
código de segurança : 4149734483167491. "Consulte a validade deste Selo
no site https://selos.timg.jus.br"Dou fé. O(A) Oficial(ia Substituta),
R-3-9714 - 12/06/2024 - Protocolo: 28975 - 07/02/2924
PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. Nos termos do requerimento datado de
»0/11/2.023, do PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE, pessoa jurídica
de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 18.338. 186/0001-59, com
sede na Praça Juscelino Kubitscheck, nº 173, Centro, Lima Duarte/MG, neste ato,
representado pela prefeita ELENICE PEREIRA DELGADO SANTELLI, brasileira,
casada, professora, Cl. RG. MG-2.632.549-PC/MG, CPF/MF nº 512.503.496-72,
residente e domiciliada na Br 267, Km 173, Pão de Angu, Fazenda Biquinha, Lima
Duarte/MG, e com fulcro nos aris. 48 e 19 da Lei Federal 6.766/79 - Lei de
Parcelamento do solo urbano - o imóvel constante da presente matrícula foi loteado,
com a devida aprovação do poder público municipal em 19/01/2.024. O respectivo
edital foi publicado por 03 (três) dias consecutivos, 19/04/2.024, 22/04/2.024 e
23/04/2.024, por meio eletrônico (www registrodeimoveis.org.bn), sem que houvesse
impugnação de qualquer pessoa após 15 (quinze) dias da última publicação. Juntou
memorial descritivo e planta topográfica, juntamente com a documentação exigida
na legislação de regência, tudo devidamente arquivado nesta serventia para
consulta de qualquer interessado. O empreendimento é composto pelas seguintes
quadras, nº de lotes e áreas institucionais:
"LOTEAMENTO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS”
QUADRA "A”
Lote 01 - Vide Matrícula nº 9.968
Lote 02 - Vide Matrícula nº 2.969
Lote 03 - Vide Matrícula nº 9.970
Lote 04 - Vide Matrícula nº 2.971
Página 2 de 3
Pd
a
Lote 05 - Vide Matrícula nº 8.872
Lote 06 - Vide Matricula nº 2.973
QUADRA "Bº
Lote 01 - Vide Matrícula nº 2.974
Lote 02 - Vide Matrícula nº 2.975
Lote 04 - Vide Mairícula nº 2.977
Lote 05 - Vide Matrícula nº 8.978
RUA PROJETADA "A" - Vide Matrícula nº 9.979
ÁREA LIVRE DE USO PÚBLICO - Vide Matrícula nº 8.980. Ato: 4501, quantidade
Ato: 1. Emolumentos: R$ 22,51. Recompe: R$ 1,35. Taxa de Fiscalização
Judiciária: R$ 7,51. ISS: R$ 0,72. Total: R$ 32,09. Ato: 4502, quantidade Ato:
13. Emolumentos: R$ 69,68. Recompe: R$ 4,16. Taxa de Fiscalização
Judiciária: R$ 23,14. ISS: R$ 2,21. Total: R$ 99,19. Ato: 8101, quantidade
Ato: 55. Emolumentos: R$ 483,45. Recompe: R$ 29,15. Taxa de Fiscalização
Judiciária: R$ 160,60. ISS: R$ 15,40. Total: R$ 688,60. Poder Judiciário -
TJMG - Corregedoria-Geral de Justiça, nº ordinal do ofício: 00000386040133,
atribuição: Imóveis, localidade: Lima Duarte. Nº selo de consulta: HMF96228,
código de segurança : 4149734483167491. “Consulte a validade deste Selo
no site hitps://selos.timg.jus.br"Dou fé. O (A) Oficial, Substituta, Escrevente
Autorizado,
O referido é o que consta dos meus arquivos. Dou fé. Lima Duarte, 12 de junho de
2024, Ato: 8402, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 45,69. Recompe: R$
2,74. Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 9,78. ISS: R$ 1,45. Total: R$ 59,66.
Poder Judiciário - TJIMG - Corregedoria-Geral de Justiça, nº ordinal do ofício:
00000386040133, atribuição: Imóveis, localidade: Lima Duarte. Nº selo de
consulta: HMF96223, código de segurança : 4149734483167491R$ 595,72.
“Consulte a validade deste Selo no site hpsilselos-jmg jus br,
=
Gabriel Zigier O. Andrade
SN ESCREVENTE
se LIMA DUARTE - MG
e Carimbo do Responsável
Assinatura
*: Registro de imoveis «Lima Duarte - MG
== SELO ELETRÔNICO: HMFS6223 Por liab
ÓDIGO DE SEGURANÇA: 4149,7344. 8315. TAS
mol,:R$ 27,68 - TFJ: R$.S,78.-.
'alor final: R$ 38.29 - ISS: R$ 0,83-.
Página 3 de 3
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE LIMA
DUARTE/MG
CNPJ: 20.451.431/0001-81
Av. Centenário, n.º 242/Loja 01 - Centro * Telefone: (32)3281-3134 | * Lima
Duarte'MG
Oficial: Eder de Almeida
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
Certifico, a pedido verbal da pessoa interessada e para os devidos fins, que revendo
neste cartório o Livro 2-RG, sob a matrícula 044032.2.0009968-05, de 12/06/2024.
venfiquei constar:
2968 - 12/06/2024 - Protocolo: 28975 - 07/02/2024
IMÓVEL: LOTE 01 - Um lote de terreno designado pelo nº 01, com área de
S877,30m? (seiscentos e setenta e sete metros e trinta decímetros quadrados),
situado na Rua Projetada "A", Quadra À do "LOTEAMENTO SAGRADO CORAÇÃO
DE JESUS”, nesta cidade, cuja a linha divisória e demarcatória fica assim
estabelecida: “A área em questão compreende uma área de 677,30 m?, no Município
de Lima Duarte - MG, com início no vértice V25 com coordenadas Leste:
624254. 6214 e Norte: 7584070.8528, com distância de 35,30 m até o vértice V12
com coordenadas Leste: 624260.8653 e Norte: 7584036.5517, com distância de
43 mm atá o vérica com ecosrdenadas asto- 82, e sro
13,28 m até o vértice VI3 com coordenadas Leste: 624250.1287 e None:
7584028.7478, com distância de 30,00 m em divisa com Lote 2 até o vértice V24
com coordenadas Leste: 624229.8178 e Norte: 7584050.8268, com distância de
31,88 m até o vértice V25, onde se deu início este perímetro”.
REGISTRO ANTERIOR: nº 9.714, Lº "2" de Registro Geral deste Cartório.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrito no CNPJ/MiF sob nº 18.338.186/0001-59, com sede na Praça
Juscelino Kubitscheck, nº 173, Centro, Lima Duarte/MG. Ato: 4401, quantidade
Ato: 1, Emolumentos: R$ 59,72. Recompe: R$ 3,58. Taxa de Fiscalização
Judiciária: R$ 19,91. ISS: R$ 1,90. Total: R$ 85,11. Poder Judiciário - TJMG -
Corregedoria-Geral de Justiça, nº ordinal do ofício: 00000388040133,
atribuição: Imóveis, localidade: Lima Duarte. Nº selo de consulta: HMF 96228,
código de segurança : 4149734483167491. "Consulte a validade deste Selo
no site https://selos.timg.jus.br"Dou fé. O(A) Oficial(la Substitua),
O referido é o que consta dos meus arquivos. Dou fé. Lima Duarte, 12 de junho de
2024. Ato: 8401, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 26,11. Recompe: R$
1,57. Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 9,78. ISS: R$ 0,83. Total: R$ 38,29.
Poder Judiciário - TJMG - Corregedoria-Gerat de Justiça, nº ordinal do oficio:
00000386040133, atribuição: Imóveis, localidade: Lima Duarte. Nº selo de
consulta: HMF96223, código de segurança : 4149734483167491R$ 595,72.
"Consulte a validade deste Selo no site hitps://selos.timg.jus.br'
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o abria Zigier O. Angrade
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LIMA DUARTE - MG
=>" - SELO ELETRÔNICO: HMPS6224 -
CÓDIGO DE SEGURANÇA: 4137.6193. 1284.4033...
- Emol: R$2768 -TEJ: R$98.78 -
Valor finsl'R$ 38,29 «195: R$0,83 -
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CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE LIMA
DUARTE/MG
CNPJ: 20.451.431/0001-81
Av. Centenário, n.º 242/Loja 01 - Centro * Telefone: (32) 3281-3134 * Lima
Duarte/MG
Oficial: Eder de Álmeida
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
Certifico, a pedido verbal da pessoa interessada e para os devidos fins, que revendo
neste cartório o Livro 2-RG, sob a matrícula 044032.2.0009969-02, de 12/06/2024,
verifiquei constar:
9969 - 12/06/2024 - Protocolo: 28975 - 07/02/2024
IMÓVEL: LOTE 02 - Um lote de terreno designado pelo nº 02, com área de
427,80m? (quairocentos e vinte e sete metros e oitenta decímetros quadrados),
situado na Rua Projetada "A", Quadra A do "LOTEAMENTO SAGRADO CORAÇÃO
DE JESUS", nesta cidade, cuja a linha divisória e demarcatória fica assim
estabelecida: "A área em questão compreende uma área de 427,80 m?, no Município
de Lima Duarte - MG, com início no vértice Vi3 com coordenadas Leste:
624250.1287 e Norte: 7584028.7478, com distância de 14,26 m até o vértice V14
com coordenadas Leste: 624239. 0058 e Norte: 7584019.8244, com distância de
ONO m am dnica no 1 ata Ss piino U2D nome anmpdanadno | nota
30,00 m em divisa com Loie 3 até o vérice V23 com coordenadas Leste:
824218.7041 e Norte: 7584041 8894, com distância de 14,26 m até o vértice V24
com coordenadas Leste: 624229.8178 e Norte: 7584050.8266, com distância de
30,00 m em divisa com Lote 1 até o vértice V13, onde se deu início este perímetro”.
REGISTRO ANTERIOR: nº 9.714, Lº “2" de Registro Geral deste Cartório.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE, pessoa jurídica de direito público
intemo, inscrito no CNPJ/MF sob nº 18.338. 185/0001-58, com sede na Praça
Juscelino Kubitscheck, nº 173, Centro, Lima Duarte/MG. Ato: 4401, quantidade
Ato: 1. Emolumentos: R$ 59,72. Recomps: R$ 3,58. Taxa de Fiscalização
Judiciária: R$ 19,91. ISS: R$ 1,90. Total: R$ 85,11. Poder Judiciário - TJMG -
Corregedoria-Geral de Justiça, nº ordinal do ofício: 00000386040138,
atribuição: imóveis, localidade: Lima Duarte. Nº selo de consulta: HMF 96228,
código de segurança : 4149734483167491. "Consulte a validade deste Selo
no site https://selos.timg.jus.br'Dou fé. O(A) Oficial(la Substituta),
O referido é o que consta dos meus arquivos. Dou fé. Lima Duarte, 12. de junho de
2024. Ato: 8401, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 26,11. Recompe: R$
1,57. Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 9,78. ISS: R$ 0,83. Total: R$ 38,29.
Poder Judiciário - TJIMG - Corregedoria-Gerai de Justiça, nº ordinai do ofício:
00000386040133, atribuição: Imóveis, localidade: Lima Duarte. Nº selo de
consulta: HMF96223, código de segurança : 4149734483167491R$ 595,72.
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Gabriel Zigter O. Andrade
ESCREVENTE
ORI - LIMA DUARTE - MG
: Rugs de mó Uma Dias MG
= «SELO ELETRÔNICO: HMP96228
coDIGO DE SEGURANÇA: 4431: 263636141 2270
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CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE LIMA
DUARTE/MG
CNPJ: 20.451.431/0001-81
Av. Centenário, n.º 242/Loja 01 - Centro * Telefone: (32)3281-3134 * Lima
Duarte/MG
Oficial: Eder de Almeida
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
Certifico, a pedido verbal da pessoa interessada e para os devidos fins, que revendo
neste cartório o Livro 2-RG, sob a matrícula 044032.2.0009970-96, de 12/06/2024,
verifiquei constar:
9970 - 12/06/2024 - Protocolo: 28975 - 07/02/2024
IMÓVEL: LOTE 03 - Um lote de terreno designado pelo nº 93, com área de
360,00m? (trezentos e sessenta metros quadrados), situado na Rua Projetada “A”,
Quadra A do "LOTEAMENTO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS", nesta cidade,
cuja a linha divisória e demarcatória fica assim estabelecida: “A área em questão
compreende uma área de 360,00 m?, no Município de Lima Duarte - MG, com início
no vértice V14 com coordenadas Leste: 624239.0058 e Norte: 7584019. 8244, com
distância de 12,00 m até o vértice V15 com coordenadas Leste: 624230.0144 e
Norte: 7584011.8774, com distância de 30,00 m em divisa com Lote 4 até o vértice
V22 com coordenadas Leste: S24209.7036 e Noris: 7584033.9545, com distância de
12,00 m até o vértice V23 com coordenadas Leste: 624218.7041 e Norte:
7584041.8894, com distância de 30,00 m em divisa com Lote 2 até o vértice V14,
onde se deu início este perimeiro”.
REGISTRO ANTERIOR: nº 9.714, Lº "2" de Registro Geral deste Cartório.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 18.338.159/0001-59, com sede na Praça
Juscelino Kubitscheck, nº 173, Centro, Lima Duarte/MG. Ato: 4401, quantidade
Ato: 1. Emolumentos: R$ 59,72. Recompe: R$ 3,58. Taxa de Fiscalização
Judiciária: R$ 19,91. ISS: R$ 1,90. Total: R$ 85,11. Poder Judiciário - TJMG -
Corregedoria-Geral de Justiça, nº ordinal do ofício: 00000386040133,
atribuição: Imóveis, localidade: Lima Duarte. Nº selo de consulta: HMF 96228,
código de segurança : 4149734483167491. "Consulte a validade deste Selo
no site https://selos.timg.jus.br'Dou fé. O(A) Oficial(la Substituta),
O referido é o que consta dos meus arquivos. Dou fé. Lima Duarte, 12 de junho de
2024. Ato: 8401, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 26,11. Recompe: R$
1,57. Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 9,78. ISS: R$ 0,83. Total: R$ 38,29.
Poder Judiciário - TJMG - Corregedoria-Gerai de Justiça, nº ordinai do ofício:
00000386040133, atribuição: Imóveis, localidade: Lima Duarte. Nº selo de
consulta: HMF96223, código de segurança : 4149734483167491R$ 595,72.
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“ Registro de Imóveis Lima Duarte - MG
ELO ELETRÔNICO! HMF98225
EE SEGURANÇA: 6993.0582.5849.0507
R$ 27.68 - TFJ: R$.9.78-
R$0,83
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CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE LIMA
DUARTE/MG
CNPJ: 20.451.431/0001-81
Av. Centenário, n.º 242/Loja 01 - Centro * Telefone: (32) 3281-3134 * Lima
Duarte/MG
Oficial: Eder de Almeida
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
Certifico, a pedido verbal da pessoa interessada e para os devidos fins, que revendo
neste cartório o Livro 2-RG, sob a matrícula 044032.2.0009971-93, de 12/06/2024,
verifiquei constar:
9971 - 12/06/2024 - Protocolo: 28975 - 07/02/2024
IMÓVEL: LOTE 04 - Um lote de terreno designado pelo nº 94, com área de
360,00m?2 (trezentos e sessenta metros quadrados), situado na Rua Projetada "A",
Quadra A do “LOTEAMENTO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS", nesta cidade,
cuia a linha divisória e demarcatória fica assim estabelecida: “A área em questão
compreende uma área de 360,00 m?, no Município de Lima Duarte - MG, com início
no vértice V15 com coordenadas Leste: 624230.0144 e Norte: 7584011.8774, com
disiância de 12,00 m até o vértice V16 com coordenadas Leste: 824221 0907 e
Norte: 7584003.8532, com distância de 30,00 m em divisa com Lote 5 até o vértice
V214 com coordenadas Leste: 824200 7780 & Node PESANDE 0940 amm viinsfâmaia NA
vei com codracnadas Leste: 524200.7/80 e Norte: 7584025. 95 Ivy, COM Gistancia GS
1200 m até o vértice V22 com coordenadas Leste: 624209.7026 e Norte:
7584033.9545, com distância de 30,00 m em divisa com Lote 3 até o vériice V15,
onde se deu início este perímetro”.
REGISTRO ANTERIOR: nº 9.714, Lº "2" de Registro Geral deste Cartório.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 18.338.186/0001-59, com sede na Praça
Juscelino Kubitscheck, nº 173, Centro, Lima Duarte/MG. Ato: 4401, quantidade
Ato: 1. Emolumentos: R$ 59,72. Recompe: R$ 2,58, Taxa de Fiscalização
No) sara TISUGTE
Judiciária: R$ 19,91. ISS: R$ 1,90. Total: R$ 85,11. Poder Judiciário - TJMG -
Corregedoria-Geral de Justiça, nº ordinal do ofício: 000003860401 33,
atribuição: Imóveis, localidade: Lima Duarte. Nº selo de consulta: HMF96228,
código de segurança : 4149734483167491. "Consulte a validade deste Selo
no site https://selos.timg.jus.br'Dou fé. O(A) Oficial(la Substituta),
O referido é o que consta dos meus arquivos. Dou fé. Lima Duarte, 12 de junho de
2024. Ato: 8401, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 26,11. Recompe: R$
1,57. Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 9,78. ISS: R$ 0,82. Total! R$ 38,29.
Poder Judiciário - TJMG - Corregedoria-Geral de Justiça, nº ordinai do ofício:
00000386040133, atribuição: Imóveis, localidade: Lima Duarte. Nº selo de
consulia: HF96223, código de segurança : 4149734483167491R$ 595,72.
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CRI- Lima Duarte/MG
DER JUDIGIÁRIO TIMG - CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇÃ
=: Registro de imóveis - Lima Duarte -MG :
- SELO ELETRÔNICO HMES6227"
= Emei: R$27.68 - TES R$ 978 -
Valor final: R$ 38,29 - 189: R$0,93.
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CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE LIMA
DUARTE/MG
CNPJ: 20.451.431/0001-81
Av. Centenário, n.º 242/Loja 01 - Centro * Telefone: (32)3281-3134 | * Lima
Duarte'MG
Oficial: Eder de Almeida
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
Certifico, a pedido verbal da pessoa interessada e para os devidos fins, que revendo
neste cartório o Livro 2-RG, sob a matrícula 044032.2.0009972-90, de 12/06/2024,
verifiquei constar:
9972 - 12/06/2024 - Protocolo: 28975 - 07/02/2024
IMÓVEL: LOTE 05 - Um lote de terreno designado pelo nº 05, com área de
360,00m? (trezentos e sessenta metros quadrados), situado na Rua Projetada "A",
Quadra A do "LOTEAMENTO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS", nesta cidade,
cuia a linha divisória e demarcatória fica assim estabelecida: "A área em questão
compreende uma área de 360,00 m?, no Município de Lima Duarte - MG, com início
no vértice V18 com Leste: 624221.0907 e Norte: 7584003.8532, com distância de
12,00 m até o vértice Vi7 com coordenadas Leste: 624212.1404 e Norte:
7583995. 8581, com distância de 30,00 m em divisa com Lote 6 até o vértice v20
adas Leste: 524191.88803 e Norte: 75S4017. 871 diatâm mia da
com coordenadas Leste: 624191.8803 e Norie: 7584 8713, com distância de
12,00 m até o vértice V21 com coordenadas Leste: 624200.7789 e Norte:
7584025.9310, com distância de 30,00 m em divisa com Lote 4 até o vértice V16,
onde se deu início este perímetro”.
REGISTRO ANTERIOR: nº 9.714, Lº “2” de Registro Geral deste Cartório.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE, pessoa jurídica de direito público
intero, inscrito no CNPJ/vir sob nº 18.338.189/0001-5S, com sede na Praça
Juscelino Kubitscheck, nº 173, Centro, Lima Duarte/MG. Ato: 4401, quantidade
Ato: 1. Emolumentos: R$ 5º, 72. Recomos: R$ 3,58. Texa de Fiscalização
O SCaUZa
Judiciária: R$ 19,91. ISS: R$ 1, 90. Total: R$ 85,11. Poder Judiciário - TJIMG -
Corregedoria-Geral de Justiça, nº ordinal do ofício: 00000386040133,
atribuição: Imóveis, localidade: Lima Duarte. Nº selo de consulta: HMF 96223,
código de segurança : 4149734483167491. “Consulte a validade deste Selo
no site https://selos.timg jus.br"Dou fé. O(A) Oficial(la Substituta),
O referido é o que consta dos meus arquivos. Dou fé. Lima Duarte, 12 de junho de
2024. Ato: 8401, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 26,11. Recompe: R$
1,57. Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 9,78. ISS: R$ 0,83. Total: R$ 38,29.
Poder Judiciário - TJMG - Corregedoria-Gerai de Justiça, nº ordinai do oficio:
00000386040133, atribuição: Imóveis, localidade: Lima Duarte. Nº selo de
consulta: HMF96223, código de segurança : 4149734483167491R$ 595,72.
“Consulte a validade deste Selo no site https://selos timg.jus.br"
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ESSTRENIMA DUARTE - NG
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CRI - Lima Duarte/MG
Registro de Imóveis - Lima Dimite - MG
=" -SELO ELETRÔNICO: HMF 6228
“CODIGO DE SEGURANÇA: 9420.6063. 2869.6493 |
Eriol.: R$27,68 - TFJ: R$9,78 -
“Valor. final: R$38,29 - ISS: R$.0,83'
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CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE LIMA
DUARTE/MG
CNPJ: 20.451.431/0001-81
Av. Centenário, n.º 242/Loja 01 - Centro * Telefone: (32) 3281-3134 * Lima
Duarte/MG
Oficial: Eder de Almeida
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
Certifico, a pedido verbal da pessoa interessada e para os devidos fins, que revendo
neste cartório o Livro 2-RG, sob a matrícula 044032.2.0009973-87, de 12/06/2024,
verifiquei constar:
9973 - 12/06/2024 - Protocolo: 28975 - 07/02/2024
IMOVEL: LOTE 06 - Um lote de terreno designado pelo nº 06, com área de
380,00m? (frezentos e sessenta metros quadrados), situado na Rua Projetada "A",
Quadra A do "LOTEAMENTO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS", nesta cidade,
cuia a linha divisória e demarcatória fica assim estabelecida: "A área em questão
compreende uma área de 360,00 m?, no Município de Lima Duarte - MG, com início
no vértice V17 com coordenadas Leste: 824212.1404 e Norte: 7583995.8581, com
distância de 12,00 m até o vértice V18 com coordenadas Leste: 624203.3092 e
Norte: 7583987.7334, com distância de 30,00 m até o vértice V19 com coordenadas
Leste: 624182 0978 e Norte: 7594000 9444 anma distância da 49 AO mm niá A indiana
EST. VLS IVC GDI E INÚTIS. POVSNVO VS, COM GiStância CE 12,00 m até O vériice
V20 com coordenadas Leste: 624191.8883 e Norte: 7584017.8713, com distância de
30,00 m em divisa com Lote 5 até o vértice V17, onde se deu início este perímetro”.
REGISTRO ANTERIOR: nº 9.714, Lº "2" de Registro Geral deste Cartório.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE, pessoa jurídica de direito público
intemo, inscrito no CNPJ/MF sob nº 18.338.186/0001-55, com sede na Praça
Juscelino Kubitscheck, nº 173, Centro, Lima Duarte/MG. Ato: 4401, quantidade
Ato: 1. Emolumentos: R$ 59,72. Recompe: R$ 2,58 Taxa de Fiscalização
Judiciária: R$ 19,91. ISS: R$ 1,90. Total: R$ 85,11. Poder Judiciário - TJMG -
Corregedoria-Geral de Justiça, nº ordinal do ofício: 000003860401 33,
atribuição: Imóveis, localidade: Lima Duarte. Nº selo de consulta: HMF962283,
código de segurança : 4149734483167491. “Consulte a validade deste Selo
no site https://selos.timg.jus.br'Dou fé. O(A) Oficial(la Substituta),
O referido é o que consta dos meus arquivos. Dou fé. Lima Duarte, 12 de junho de
2024. Ato: 8401, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 26,11. Recompe: R$
1,57. Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 9,78. ISS: R$ 0,83. Total: R$ 38,29.
Poder Judiciário - TJMG - Corregedoria-Gerai de Justiça, nº ordinai do ofício:
00000386040133, atribuição: Imóveis, localidade: Lima Duarte. Nº selo de
consulta: HMF96223, código de segurança : 4149734483167491R$ 595,72.
“Consuite a validade deste Selo no site https://selos.timg,jus.br"
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Sabriel Zigler O. Andrade
ESCREVENTE
Rio LIMA DUARTE - MG
afora e Carimbo do Responsávei
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- SELO ELETRÔNICO: HMES6229 -
ODIGO DE SEGURANÇA: 8962.3951.3097.1199
mol. R$ 27,68 - TFJ: R$93,78
'alor. final: R$ 38,29 - 88: R$0,83
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CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE LIMA
DUARTE/MG
CNPJ: 20.451.431/0001-81
Av. Centenário, n.º 242/Loja 01 - Centro * Telefone: (32) 3281-3134 * Lima
Duarte/MG
Oficial: Eder de Almeida
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
Certifico, a pedido verbal da pessoa interessada e para os devidos fins, que revendo
neste cartório o Livro 2-RG, sob a matrícula 044032.2.0009974-84, de 12/06/2024,
verifiquei constar:
9974 - 12/06/2024 - Protocolo: 28975 - 07/02/2024
IMÓVEL: LOTE 01 - Um lote de terreno designado pelo nº 01, com área de
336,50m? (trezentos e trinta e seis metros e cinquenta decímetros quadrados),
situado na Rua Projetada "A", Quadra B do "LOTEAMENTO SAGRADO CORAÇÃO
DE JESUS", nesta cidade, cuia a linha divisória e demarcatória fica assim
estabelecida: “A área em questão compreende uma área de 336,50 m?, no Município
de Lima Duarte - MG, com início no vértice VO1 com coordenadas Leste:
624262.1729 e Norte: 7584019.4987, com distância de 7,31 m até o vértice VOZ com
coordenadas Leste: 824265.2909 e Norte: 7584013.3314, com distância de 12,16m
até o vérico VN9D ane annedanadas | anfa: AVASGO O e Nora S40n4 ZE4
aiê o vértice VOS com coordenadas Leste: 624269.0870 e Norte: 7584001.7514,
com distância de 9,81 m até o vértice VD4 com coordenadas Leste: 624262.7911 e
Norte: 7583995.0848, com distância de 25,00 m em divisa com Lote 2 até o vértice
V11 com coordenadas Leste: 624245.9908 e Norte: 7584013.3253, com distância de
9,91 m até o vértice VO7, onde se deu início este perímetro”.
REGISTRO ANTERIOR: nº 9.714, Lº "2" de Registro Geral deste Cartório.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 18.338.186/0001-59, com sede na Praça
Juscelino Kubitscheck, nº 173, Centro, Lima Duarte/MG. Ato: 4401, quantidade
Ato: 1. Emolumentos: R$ 59,72. Recompe: R$ 258 Taxa de Fiscalização
Judiciária: R$ 19,91. ISS: R$ 1,90. Total: R$ 85,11. Poder Judiciário - TJMG -
Corregedoria-Geral de Justiça, nº ordinal do ofício: 000003880401 38,
atribuição: Imóveis, localidade: Lima Duarte. Nº selo de consulta: HMF96228,
código de segurança : 4149734483167491. “Consulte a validade deste Selo
no site hitps://selos.timg.jus.br'Dou fé. O(A) Oficial(la Substituta),
O referido é o que consta dos meus arquivos. Dou fé. Lima Duarte, 12 de junho de
2024. Ato: 8401, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 26,11. Recompe: R$
1,57. Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 9,78. ISS: R$ 0,83. Total: R$ 38,29.
Poder Judiciário - TJMG - Corregedoria-Gerai de Justiça, nº ordinal do oficio:
00000388040133, atribuição: Imóveis, localidade: Lima Duarte. Nº selo de
consulta: HMF96223, código de segurança : 4149734483167491R$ 595,72.
“Consulte a validade deste Selo no site htips://selos timg.jus.br”
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Gavriel Zigier O. Andrade
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tura e Carimbo do Responsávei
CRI - Lima Duarte/MG
Emol::R$ 27/88 TE: RE S.78-
“Maior nai: R$ 38.29 «155: R$ 0,63
te Nãosivel
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CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE LIMA
DUARTE/MG
CNPJ: 20.451,431/0001-81
Av. Centenário, n.º 242/Loja 01 - Centro * Telefone: (32) 3281-3134 | * Lima
Duarte/MG
Oficial: Eder de Almeida
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
Certifico, a pedido verbal da pessoa interessada e para os devidos fins, que revendo
neste cartório o Livro 2-RG, sob a matrícula 044032.2.0009975-81, de 12/06/2024,
verifiquei constar:
9975 - 12/06/2024 - Protocolo: 28975 - 07/02/2024
IMÓVEL: LOTE 02 - Um loie de terreno designado pelo nº 02, com área de
390,00m? (trezentos metros quadrados), situado na Rua Projetada "A", Quadra B do
"LOTEAMENTO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS", nesta cidade, cuja a linha
divisória e demarcatária fica assim estabelecida: "A área em questão compreende
uma área de 300,00 m?, no Município de Lima Duarte - MG, com início no vértice
VO4 com Leste: 624262 7911 e Norte: 7583995.0848, com distância de 12,00 m até
O vértice VO5 com coordenadas Leste: 6242539646 e Norte: 7583986.9551, com
distância de 25,00 m em divisa com Lote 3 até o vértice V10 com coordenadas
leste: 8249297 0708 6 Norte: 7ESANNE D074 nm dintânnia da 492 00 ma néã m vbritinm
LOSS. UlTCOi ViGI E INÚTIS. (SGSUVS. CU/ A, COM GiStarcia GS “2,00 m até O vérice
V11 com coordenadas Leste: 624245.9908 e Norte: 7584013.3253, com distância de
25,00 m em divisa com Lote 1 até o vértice VO4, onde se deu início este perímetro".
REGISTRO ANTERIOR: nº 9.714, Lº "2" de Registro Geral deste Cartório.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE, pessoa jurídica de direito público
iniemo, inscrito no CNPJ/VIF sob nº 18.338.186/0001-59, com sede na Praça
Juscelino Kubitscheck, nº 173, Centro, Lima Duarte/MG. Ato: 4401, quantidade
Ato: 1. Emolumentos: R$ 59,72. Recompe: R$ 3,58. Taxe de Fiscalização
Judiciária: R$ 19,91. ISS: R$ 1,90. Total: R$ 85,11. Poder Judiciário - TJMG -
Corregedoria-Geral de Justiça, nº ordinal do ofício: 0000023860401 38,
atribuição: Imóveis, localidade: Lima Duarte. Nº selo de consulta: HMF96223,
código de segurança : 4149734483167491. "Consulte a validade deste Selo
no site htips://selos.timg.jus.br"Dou fé. O(A) Oficial(la Substituta),
O referido é o que consta dos meus arquivos. Dou fé. Lima Duarte, 12 de junho de
2024. Ato: 8401, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 26,11. Recompe: R$
1,57. Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 9,78. ISS: R$ 0,83. Total: R$ 38,29.
Poder Judiciário - TJMG - Corregedoria-Gerai de Justiça, nº ordinal do ofício:
00000386040133, atribuição: Imóveis, localidade: Lima Duarte. Nº selo de
consulta: HMF962283, código de segurança : 4149734483167491R$ 595,72.
“Consulte a validade deste Selo no site https://selos.timg,jus.br"
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Zígier O. Andrade
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e Carimbo do Responsável
CRi - Lima Duarte/MG
ICIÁRIO TIMG - CORREGEDORIA-GERAL DE
Registro de Imóveis - Uma Duarte: MG
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CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE LIMA
DUARTE/MG
CNPJ: 20.451.431/0001-81
Av. Centenário, n.º 242/Loja 01 - Centro * Telefone: (32) 3281-3134 * Lima
Duarte/MG
Oficial: Eder de Almeida
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
Certifico, a pedido verbal da pessoa interessada é para os devidos fins, que revendo
neste cartório o Livro 2-RG, sob a matrícula 044032.2.0009976-78, de 12/06/2024,
venfiquei constar:
9976 - 12/06/2024 - Protocolo: 28975 - 07/02/2024
IMÓVEL: LOTE 03 - Um lote de terreno designado pelo nº 03, com área de
300,00m? (trezentos metros quadrados), situado na Rua Projetada “A”, Quadra B do
“LOTEAMENTO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS", nesta cidade, cuja a linha
divisória e demarcatória fica assim estabelecida: "A área em questão compreende
uma área de 300,00 m?, no Município de Lima Duarte - MG, com início no vértice
VOS com coordenadas Leste: 624253.9646 e Norte: 7583980.9551, com distância de
12,00 m até o vértice VOS com coordenadas Leste: 624245. 1380 e Norte:
7583978.8254, com distância de 25,00 m em divisa com Lote 2 até o vértice VO9
com cosrdenadas | ester 894996 9077 A Ana 7583997.20714, com distância da
Mi AAATUCHGUAS LESS. Gcícco.Z0/Y e Noris: 7583997.207 t COM GiScancia ce
12,00 m até o vértice V1O com coordenadas Leste: 624237.0799 e Norte:
7584005.2871, com distância de 25,00 m em divisa com Lote 2 até o vértice Vos,
onde se deu início este perímeiro”.
REGISTRO ANTERIOR: nº 9.714, Lº "2" de Registro Geral deste Cartório.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 18.338. 186/0001-59, com sede na Praça
Juscelino Kubitscheck, nº 173, Centro, Lima Duaris/MG. Ato: 4401, quantidade
Ato: 1, Emolumentos: R$ 59 72. Recompe: R$ 2,58. Taxa de Fiscalização
O.
Judiciária: R$ 19,91. ISS: R$ 1,90. Total: R$ 85,11. Poder Judiciário - TIMG -
Corregedoria-Geral de Justiça, nº ordinal do ofício: 00000386040133,
atribuição: Imóveis, localidade: Lima Duarte. Nº selo de consulta: HMF96223,
código de segurança : 4149734483167491. “Consulte a validade deste Selo
no site https://selos.timg.jus.br'Dou fé. O(A) Oficial(ia Substituta),
O referido é o que consta dos meus arquivos. Dou fé. Lima Duarte, 12 de junho de
2024. Ato: 8401, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 26,11. Recompe: R$
1,57. Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 9,78. ISS: R$ 0,83. Total: R$ 38,29.
Poder Judiciário - TJMG - Corregedoria-Gerai de Justiça, nº ordinai do ofício:
00000386040133, atribuição: Imóveis, localidade: Lima Duarte. Nº selo de
consulta: HMF96223, código de segurança : 4149734483167491R$ 595,72.
“Consulte a validade deste Selo no site https://selos.timg.jus.br”
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Gabriel! Zigler O. Andrade
ESCREVENTE
CRI - LIRA DUARTE - MG
DER JUDICIÁRIO. Tune - CORREGEDORIA GERAL DE Ju
“Registro de imóveis - Lima Duarte - MG
“- SELO ELETRÔNICO: Hyifsgosa , - Siza pad
E SEGURANÇA: 8939.6776.9628.6444
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OLÍR$ 27,88 - TPJ: R$9.78-
frei: R$ 38,29 . ISS: R$0,93
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CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE LIMA
DUARTE/MG
CNPJ: 20.451.431/0001-81
Av. Centenário, n.º 242/Loja 01 - Centro * Telefone: (2)3281-3134 * Lima
Oficial: Eder de Almeida
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
Certifico, a pedido verbal da pessoa interessada e para os devidos fins, que revendo
neste cartório o Livro 2-RG, sob a matrícula 044032.2.0009977-75, de 12/06/2024,
verifiquei constar:
99877 - 12/06/2024 » Protocolo: 28975 - 07/02/2024
IMÓVEL: LOTE 94 - Um lote de terreno designado pelo nº 94, com área de
300,00m? (trezentos metros quadrados), situado na Rua Projetada “A”, Quadra B do
"LOTEAMENTO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS”, nesta Cidade, cuja a linha
divisória e demareatória fica assim estabelecida” “A área em questão compreende
uma área de 300,00 mé, no Município de Lima Duarte - MG, com início no vértice
V06 com coordenadas Leste: 624245.1380 e Norte: 7583978.8254, com distância de
12,00 m até o vértice VO7 com coordenadas Leste: 6242363115 é Norte:
7583970.6957, com distância de 25,00 m até o vértice o vértice V1O com
coordenadas Leste: S249208 00 & Alana. PEOAD9S NA com distância de 49 00 a ntá a
“oUiuSiidUaS | SSIS. GLGLUE CO E inorte: 7583077 Mis, tati MSANCIA GE 1A,UU Mm até O
vértice V11 com coordenadas Leste: 624245.99 e Norte: 7584013.32, com distância
de 25,00 m em divisa com Lote 3 até o vértice VOS, onde se deu início este
perímetro”.
REGISTRO ANTERIOR: nº 9.714, Lo "2" de Registro Geral deste Cartório.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE, pessoa jurídica de direito público
intemo, inscrito no CNPJ/MF sob nº 18.335.186/0001-59, com sede na Praça
Juscelino Kubitscheck, nº 173, Centro, Lima Duarte/MG. Ato: 4401, quantidade
Ato: 1. Emolumentos: R$ 59,72. Recompe: R$ 3,58 Taxa de Fiscalização
Judiciária: R$ 19,91. ISS: R$ 1,90. Total: R$ 85,11. Poder Judiciário - TJMG -
Corregedoria-Geral de Justiça, nº ordinal do ofício: 00000386040133,
atribuição: Imóveis, localidade: Lima Duarte. Nº selo de consulta: HMF96228,
código de segurança : 4149734483167491. "Consulte a validade deste Selo
no site https://selos.timg.jus.br"Dou fé. O(A) Oficiai(la Substituta),
O referido é o que consta dos meus arquivos. Dou fé. Lima Duarte, 12 de junho de
2024. Ato: 8401, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 28,11. Recompe: R$
1,57. Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 9,78. ISS: R$ 0,83. Total: R$ 38,29.
Poder Judiciário - TJMG - Corregedoria-Gerai de Justiça, nº ordinai do ofício:
00000386040133, atribuição: Imóveis, localidade: Lima Duarte. Nº selo de
consulta: HMF96223, código de Segurança : 4149734483167491R$ 595,72.
“Consulte a validade deste Selo no site hitps://selos.timg.jus.br"
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«net Zigler O. Andrade
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Assinatura e Carimbo do Responsável
CRI - Lima Duarte/MG
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PODER JUDICIÁRIO TIO - CORREGEDORIGERAL DE JUST
Registro de Imóveis «Lima Duarta MG
SELO ELETRÔNICO: HMPS6233 | ,
IGO:DE SEGURANÇA: 2818.1366.3876.9043
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CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE LIMA
DUARTE/MG
CNPJ: 20.451.431/0001-81
Av. Centenário, n.º 242/Loja 01 - Centro * Telefone: (32) 3281-3134 * Lima
Duarte/MG
Oficial: Eder de Almeida
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
Certifico, a pedido verbal da pessoa interessada e para os devidos fins, que revendo
neste cartório o Livro 2-RG, sob a matrícula 044032.2.0009978-72, de 12/06/2024,
verifiquei constar:
9978 - 12/06/2024 - Protocolo: 28975 - 07/02/2024
IMÓVEL: LOTE 05 - Um lote de terreno designado pelo nº 05 com área de
490,90m? (quatrocentos metros quadrados), situado na Rua Projetada "A", Quadra B
do "LOTEAMENTO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS”, nesta cidade, cuja a linha
divisória e demarcatória fica assim estabelecida: "A área em questão compreende
uma área de 400,00 m?, no Município de Lima Duarte - MG, com início no vértice
VO7 com coordenadas Leste: 824236.3115 e Norte: 7583970.6957, com distância de
18,00 m até o vértice VOS com coordenadas Leste: 624225.00 e Norte 7583958.00,
com distância de 25,00 m até o vértice VO9 com cocrdenadas Leste: 624208.00 e
Norte: 7593077. 00 com distância da 44 00 m até o vértice V4n «no anenA
IIS. Pas? Pv, COM Gistância ce Mt at ais OU VENICE VIC Com cocrdenadas
Leste: 624219.00 e Norte: 7583989.00, com distância de 25,00 m em divisa com
Lote 4 até o vértice VO7, onde se deu início este perímetro”.
REGISTRO ANTERIOR: nº 9.714, Le "2" de Registro Geral deste Cartório.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 18.338.189/0001-59, com sede na Praça
Juscelino Kubitscheck, nº 173, Centro, Lima Duarte/MG. Ato: 4401, quantidade
Ato: 1, Emolumentos: R$ 59,72. Recompe: R$ 3,58. Texa de Fiscalização
Judiciária: R$ 19,91. ISS: R$ 1,90. Total: R$ 85,11. Poder Judiciário - TJMG -
Corregedoria-Geral de Justiça, nº ordinal do ofício: 00000386040133,
atribuição: Imóveis, localidade: Lima Duarte. Nº selo de consulta: HMr96223,
código de segurança : 4149734483167491. "Consulte à validade deste Selo
no site hitps:/íselos.timg jus. br"Dou fé. O(A) Oficial(la Substituta),
O referido é o que consta dos meus arquivos. Dou fé. Lima Duarte, 12 de junho de
2024. Ato: 8401, quantidade Ato: 4. Emolumentos: R$ 26,11. Recompe: R$
1,57. Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 9,78. ISS: R$ 0,83. Total: R$ 38,29.
Poder Judiciário - TJMG - Corregedoria-Gerai de Justiça, nº ordinai do ofício:
000003860401 33, atribuição: Imóveis, localidade: Lima Duarte. Nº selo de
consulta: HMF96223, código de segurança : 4149734483167491R$ 595,72.
"Consulte a validade deste Selo no site htips://selos.timg.jus.br'
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MN ESCREVENTE
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Assinatúra e Carimbo do Responsaávei
CRI - Lima Duarte/MG
“ Raglêtro de Imóviis - Lima Duarte - MG
“= SELO ELETRÔNICO, HMF96234
CÓDIGO DE SEGURANÇA: 7589.5669.9645.6025
27.88 - TFJR$978-.
R$38,29 -I9S: R$ 0,83
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CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE LIMA
DUARTE/MG
CNPJ: 20.451.431/0001-81
Av. Centenário, n.º 242/Loja 01 - Centro * Telefone: (62)3281-3134 * Lima
Duarte/MG
Oficial: Eder de Abneida
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
Certifico, a pedido verbal da pessoa interessada e para os devidos fins, que revendo
neste cartório o Livro 2-RG, sob a matrícula 044032.2.0009979-69, de 12/06/2024,
verifiquei constar:
$979 - 12/06/2024 - Protocolo: 28975 - 07/02/2024
IMÓVEL: Uma área de 1.307,.40m? (mil trezentos e sete meiros e quarenta
decímetros quadrados), destinada a RUA PROJETADA "A", sito no lugar
denominado “LOTEAMENTO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS", nesta cidade,
cuja a linha divisória e demarcatória fica assim estabelecida: "A referida rua,
denominada de "Rua Projetada A“ se inicia dando prolongamento á Rua Geraldino J.
de Souza adentrando a gleba loteada, fazendo divisa com todos os lotes da Quadra
A e da Quadra B, se encerrando neste mesmo iofeamento, não dando
prosseguimento á outros locais, contendo uma área total de 1.307,40 m2. A via tem
atra.
em média 7 metros de pista de rolamento, toda caiçada com pavimento em bloco de
concreto sextavado e prevê capitação de águas pluviais”.
REGISTRO ANTERIOR: nº 9.714, Lº “2” de Registro Geral deste Cartório.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 18.338.188/0001-59, com sede na Praça
Juscelino Kubiischeck, nº 173, Centro, Lima Duarie/MG. Ato: 4401 . quantidade
Ato: 1. Emolumentos: R$ 59,72. Recompe: R$ 3,58. Taxa de Fiscalização
Judiciária: R$ 19,97. SS: R$ 4,90. Total R$ 85,11. Poder Judiciário - TIMG -
Corregedoria-Geral de Justiça, nº ordinal do ofício: 00000386040133,
atribuição: Imóveis, localidade: Lima Duarte. Nº selo de consulta: HMF96223,
código de segurança : 4149734483167491. “Consulte a validade desie Seio
no site https://selos.timg.jus.br"Dou fé. O(A) Oficial(la Substituta),
AV-1-9979 - 12/06/2024 - Protocolo: 28975 - 07/02/2024
AFETAÇÃO PÚBLICA DE ÁREA PARCELADA. Procede-se a esta averbação para
constar que o imóvel acima é afetado ao domínio público - nos termos do arí. 4º, Eh
17 e caput do art 22; todos da Lei 6.766/79 - e que, por força de projeto de
parcelamento aprovado pela municipalidade em 19/01/2024, sendo loteador o
MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE, a área será destinada a implantação da "Rua
Projetada “Ar Esclareça-se que é vedado o registro de qualquer título de
alienação ou oneração sem que Drevidamente seja averbada a respectiva
desafetação, após regular processo legislativo. Ato: 41 35, quantidade Ato: 1.
Emolumentos: R$ 23,75. Recompe: R$ 1,42, Taxa de Fiscalização Judiciária:
R$ 7,90. ISS: R$ 0,76. Total R$ 33,83. Poder Judiciário - TJUMG -
Corregedoria-Geral de Justiça, nº ordinal do ofício: 00000386040133,
atribuição: Imóveis, localidade: Lima Duarte. Nº selo de consulta: HMF96228,
Página 1 de 2
código de segurança : 4149734483167491. "Consulte a validade deste Selo
no site hitps://selos img. jus.br'Dou fé. O(A) Oficial(la Substituta),
O referido é o gue consta dos meus arquivos. Dou fé. Lima Duarte, 12 de junho de
2024. Ato: 8461, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 20, 11. Recompe: RS
1,57. Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 9,78. ISS: R$ 0, 83. Total: R$ 38,29.
Dadar Iudiciáris TIRMO Caranadario Paral A ms Aretina nO ardimal dn ofício:
PARIS VUISIGTO Eus — VOMEGEGCia-Gera: de SUS, nm Graina: GO ciicio:
00000386040133, atribuição: Imóveis, localidade: Lima Duarte. Nº selo de
consulta: HMF96223, código de segurança : 4149734483167401R$ 595 72.
“Consulte a validade deste “Selo no site nttps: físelos.timg.jus.br”
[ebriei Zigler O. Andrade
CREVENTE
ASSnanSa e CaiHba ES REpoisávei
CRI - Lima Duarte/MG
SELO ELETRÓNICO: HyFUSAS é
CÓDIGO DE SEGURANÇA: 7725.6267.6812.1633
-Emok:i R$ 2.68 - TFJ: R$.9.78 = -
Anal; R$98,29 -19S;;R$.0,83
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE LIMA
DUARTE/MG
CNPJ: 20.451.431/0001-81
Av. Centenário, n.º 242/Loja 01 - Centro * Telefone: (32) 3281-3134 * Lima
Duarte/MG
Oficial: Eder de Aimeido
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
Certifico, a pedido verbal da pessoa interessada e para cs devidos fins, que revendo
neste cartório o Livro 2-RG, sob a matrícula 044032.2.0009980-66, de 12/06/2024,
verifiquei constar:
9980 - 12/06/2024 - Protocolo: 28975 - 07/02/2024
IMÓVEL: Uma área de 14.68m? (quatorze metros e sessenta e oito decimetros
quadrados), destinada a ÁREA LIVRE DE USO PÚBLICO, sito no lugar
denominado "LOTEAMENTO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS", nesta cidade,
cuia a linha divisória e demarcatória fica assim estabelecida: "A referida Área Livre
de Uso Público, está localizada com frente à Rua Projetada A com uma distância de
0,84m, segue confrontando pela Direita de quem da rua observa com propriedade
de Álvaro de Andrade por uma distância de 35,31m e confrontando pela esquerda
com o Lote 1 da Quadra A por uma distância de 35,30m, o peri imetro acima descrito
contém uma área de 14,68 m?. Esta área permanecerá pública, haja vista que a
mesma não está incluída em nenhum lote”.
REGISTRO ANTERIOR: nº 9.714, Lº "2" de Registro Geral deste Cartório,
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE, pessoa jurídica de direito público
intemo, inscrito no CNPJMF sob nº 18.338.186/0001-59, com sede na Praça
Juscelino Kubitscheck, nº 173, Centro, Lima Duarte/MG. Ato: 4401, quantidade
Ato: 1. Emolumentos: R$ 59,72. Recompe: R$ 3,58. Taxa de Fiscali ilização
Judiciária: R$ 19,91. iSS: R$ 1 So. Total: R$ 85, 11. Poder Judiciário - TJMG -
Corregedoria-Geral de Justiça, nº ordinal do ofício: 00000386040133,
atribuição: Imóveis, localidade: Lima Duarte. Nº selo de consulta: HMF 96223,
código de segurança : 4149734483167491. “Consulte a validade deste Selo
no site https://selos.timg.jus.br'Dou fé. O(A) Oficial(la Substituta),
AV-1-9980 - 12/06/2024 - Protocolo: 28975 - 07/02/2024
AFETAÇÃO PÚBLICA DE ÁREA PARCELADA. Procede-se a esta averbação para
constar que o imóvel acima é afetado ao domínio público - nos termos do art. 4º, |;
17 e caput do art 22; todos da Lei 6.706/79 - e que, por força de projeto de
parcelamento aprovado pela municipalidade em 19/01/2.024, sendo loteador o
MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE, a área será destinada a implantação de “Área
Livre de Uso Público". Esclareça-se que é vedado o registro de qualquer título
de alienação ou oneração sem que previdamente seja averbada a respectiva
desafetação, após regular processo legislativo. Ato: 4135, quantidade Ato: 1.
Emolumentos: R$ 23,75. Recompe: R$ 1,42. Taxa de Fiscalização Judiciária:
R$ 7,90. ISS: R$ 0,76. Total: R$ 33,83. Poder Judiciário - TJMG -
Corregedoria-Geral de Justiça, nº ordinal do ofício: 00000386040133,
atribuição: Imóveis, localidade: Lima Duarte. Nº selo de consuita: HMF96223,
Página 1 de 2
código de segurança : 4149734483167491. "Consulte a validade deste Selo
no site https://selos timg.jus.br'Dou fé. O(A) Oficiai(la Substituta),
O referido é o que consta dos meus arquivos. Dou fé. Lima Duarte, 12 de junho de
2024. Ato: 8401, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 28,11. Recompe: R$
1,57. Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 9,78. ISS: R$ 0,83. Total: R$ 38,29.
Podsr dudisiári TJMCO O cedora-Gera! do Justico nº ardimal do nfinia-
rCGSr cuciciario - TOMS - vortegecona-Gerai ce Justiça, nº ordinal do ofício:
00000388040133, atribuição: Imóveis, localidade: Lima Duarte. Nº selo de
consulta: HMF96223, código de segurança : 4149724483187491R$ 595,72.
“Consulte a validade deste Selo no site https://selos timg.jus.br"
º N Sapriei Zigler O. Andrade
INWY ESCREVENTE
LISA DUARTE - MG
Assinatura e Carimbo do Responsável
CRI - Lima Duarte/MG
R JUDICIÁRIO “ TUMG - CORREGEDORIA-GERAL DE JUST
«Registro de Imóveis “Lima Deste - MG
SELO ELETRÔNICO: HMEg6236
CODIGO .DE SEGURANÇA: 8967.8642.1876.4129
27.8 -TEJ: R$ 9:78 “
Valor final“ R$ 39,29 -15S: R$0,83
j33e Sgtto trago br
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Prefeitura Municipal de Lima Duarte QUADRO GERAL DE ÁREAS
Prefeitura Municipal de Lima Duarte
(Proprietário) (Proprietário) UNIDADE ÁREAS (m?)
CNPJ: 18.338.186/0001-59 CNPJ: 18.338.186/0001-59 L UNIDADE | TOTAL
(Área Remanescente |) (Área Remanescente II) LOTEO] | 677,30
(Matrícula: 044032,2.0009713--91) LOTEO2 | 427,80
LOTE 03 360,00
(Matrícula: 044032.2.0009712-94)
QUADRA A 2545,10
LOTEO4 | 360,00
| LOTEO5 | 360,00
LOTE 06 | 360,00
LOTEO1 | 336,50
LOTEO2 | 200,00
QUADRA B LOTEOS | 30000 | 1636,50
LOTE 04 | 300,00
LOTE 05 | 400,00
ÁREA TOTAL DOS LOTES 4181,60
ÁREA RUA PROJETADA À 1307,40
ÁREAS LIVRES DE USO PÚBLICO 14,68
ÁREA TOTAL DA GLEBA 5503,68
77 ÁREA LIVRE DE USO PÚBLICO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE
N
ADMINISTRAÇÃO 2021.2024
SUBTÍTULO:
LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO
30,48
Álvaro de Andrade LOTEAMENTO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS
o (Proprietorio) e
Ú ço:
ds É NA CPF; 072.436.928-77 Rua Gera
E? Ho se mx à
so Fim N 2 (Lote com Edificação ua Geraldino J, de SA DOTAÇÃO de Jesus, Bairro
S n%a (Matrículas: 441 e 4112) '
» 5 589 PROJETO E
o: õ Sm MATHEUS FAGUNDES RAMOS DE SALES. JAN / 2024
of TON RESEONSELVEGNES
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oa SDS RTUEUS PASUNDES RAMOS DE SAE [CRER O AS HADO
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| 22535 ELENICE PEREIRA DELGADO SANTELU PREFEITA MUNICIPAL
LOSE
| CONTEÚDO DA FOLHA = E
| PLANTA DE SITAUÇÃO 1:350 01/05
Prefeitura Municipal de Lima Duarte - MG
Departamento de Engenharia Rua Tancredo Alves, Nº85, Centro.
Telefone: (32) 3281-1185.
MEMORIAL DESCRITIVO
QUADRA B (LOTE 1)
Proprietário: Prefeitura Municipal de Lima Duarte
Município: Lima Duarte - MG
Área: 336,50 m?
A área em questão compreende uma área de 336,50 mº, no Município de Lima
Duarte - MG, com início no vértice V01 com coordenadas Leste: 624262.1729 e
Norte: 7584019.4987, com distância de 7,31 m até o vértice VO2 com coordenadas
Leste: 624266.2909 e Norte: 7584013.3314, com distância de 12,16 m até o vértice
V03 com coordenadas Leste: 624269.9870 e Norte: 7584001.7514, com distância de
9,81 m até o vértice VO4 com coordenadas Leste: 624262.7911 e Norte:
7583995.0848, com distância de 25,00 m em divisa com Lote 2 até o vértice V11 com
coordenadas Leste: 624245.9908 e Norte: 7584013.3253, com distância de 9,91 m
até o vértice V01, onde se deu início este perímetro.
QUADRA B (LOTE 02)
Proprietário: Prefeitura Municipal de Lima Duarte
Município: Lima Duarte - MG
Área: 300,00 m?
A área em questão compreende uma área de 300,00 m?, no Município de Lima
Duarte - MG, com início no vértice VO4 com Leste: 624262.7911 e Norte:
7583995.0848, com distância de 12,00 m até o vértice V05 com coordenadas Leste:
624253.9646 e Norte: 7583986.9551, com distância de 25,00 m em divisa com Lote 3
até o vértice V10 com coordenadas Leste: 624237.0799 e Norte: 7584005.2871, com
distância de 12,00 m até o vértice V11 com coordenadas Leste: 624245.9908 e
Norte: 7584013.3253, com distância de 25,00 m em divisa com Lote 1 até o vértice
V04, onde se deu início este perímetro.
Prefeitura Municipal de Lima Duarte - MG
Departamento de Engenharia Rua Tancredo Alves, Nº85, Centro.
Telefone: (32) 3281-1185.
QUADRA B (LOTE 3)
Proprietário: Prefeitura Municipal de Lima Duarte
Município: Lima Duarte - MG
Área: 300,00 m?
A área em questão compreende uma área de 300,00 m?, no Município de Lima
Duarte - MG, com início no vértice VO5 com coordenadas Leste: 624253.9646 e
Norte: 7583986.9551, com distância de 12,00 m até o vértice VO6 com coordenadas
Leste: 624245.1380 e Norte: 7583978.8254, com distância de 25,00 m em divisa com
Lote 2 até o vértice VO9 com coordenadas Leste: 624228.2077 e Norte:
7583997.2071, com distância de 12,00 m até o vértice V10 com coordenadas Leste:
624237.0799 e Norte: 7584005.2871, com distância de 25,00 m em divisa com Lote 2
até o vértice V05, onde se deu início este perímetro.
QUADRA B (LOTE 04)
Proprietário: Prefeitura Municipal de Lima Duarte
Município: Lima Duarte - MG
Área: 300,00 m?
A área em questão compreende uma área de 300,00 m?, no Município de Lima
Duarte - MG, com início no vértice VO6 com coordenadas Leste: 624245.1380 e
Norte: 7583978.8254, com distância de 12,00 m até o vértice VO7 com coordenadas
Leste: 624236.3115 e Norte: 7583970.6957, com distância de 25,00 m até o vértice
o vértice V10 com coordenadas Leste: 624208.00 e Norte: 7583977.00, com distância
de 12,00 m até o vértice V11 com coordenadas Leste: 624245.99 e Norte:
7584013.32, com distância de 25,00 m em divisa com Lote 3 até o vértice V06, onde
se deu início este perímetro.
Prefeitura Municipal de Lima Duarte - MG
Departamento de Engenharia Rua Tancredo Alves, Nº85, Centro.
Telefone: (32) 3281-1185.
QUADRA B (LOTE 05)
Proprietário: Prefeitura Municipal de Lima Duarte
Município: Lima Duarte - MG
Área: 400,00 m?
A área em questão compreende uma área de 400,00 m?, no Município de Lima
Duarte - MG, com início no vértice VO7 com coordenadas Leste: 624236.3115 e
Norte: 7583970.6957, com distância de 16,00 m até o vértice VO8 com coordenadas
Leste: 624225.00 e Norte 7583958.00, com distância de 25,00 m até o vértice VO9
com coordenadas Leste: 624208.00 e Norte: 7583977.00, com distância de 16,00 m
até o vértice V10 com coordenadas Leste: 624219.00 e Norte: 7583989.00, com
distância de 25,00 m em divisa com Lote 4 até o vértice VO7, onde se deu início este
perímetro.
QUADRA A (LOTE 01)
Proprietário: Prefeitura Municipal de Lima Duarte
Município: Lima Duarte - MG
Área: 677,30 m?
A área em questão compreende uma área de 677,30 m?, no Município de Lima
Duarte - MG, com início no vértice V25 com coordenadas Leste: 624254.6214 e
Norte: 7584070.8528, com distância de 35,30 m até o vértice V12 com coordenadas
Leste: 624260.8653 e Norte: 7584036.5517, com distância de 13,28 m até o vértice
V13 com coordenadas Leste: 624250.1287 e Norte: 7584028.7478, com distância de
30,00 m em divisa com Lote 2 até o vértice V24 com coordenadas Leste:
624229.8178 e Norte: 7584050.8266, com distância de 31,88 m até o vértice v25,
onde se deu início este perímetro.
Prefeitura Municipal de Lima Duarte —- MG
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QUADRA A (LOTE 02)
Proprietário: Prefeitura Municipal de Lima Duarte
Município: Lima Duarte - MG
Área: 427,80 m?
A área em questão compreende uma área de 427,80 m?, no Município de Lima
Duarte - MG, com início no vértice V13 com coordenadas Leste: 624250.1287 e
Norte: 7584028.7478, com distância de 14,26 m até o vértice V14 com coordenadas
Leste: 624239.0058 e Norte: 7584019.8244, com distância de 30,00 m em divisa
com Lote 3 até o vértice V23 com coordenadas Leste: 624218.7041 e Norte:
7584041.8894, com distância de 14,26 m até o vértice V24 com coordenadas Leste:
624229.8178 e Norte: 7584050.8266, com distância de 30,00 m em divisa com Lote 1
até o vértice V13, onde se deu início este perímetro.
QUADRA A (LOTE 03)
Proprietário: Prefeitura Municipal de Lima Duarte
Município: Lima Duarte - MG
Área: 360,00 m?
A área em questão compreende uma área de 360,00 m?, no Município de Lima
Duarte - MG, com início no vértice V14 com coordenadas Leste: 624239.0058 e
Norte: 7584019.8244, com distância de 12,00 m até o vértice V15 com coordenadas
Leste: 624230.0144 e Norte: 7584011.8774, com distância de 30,00 m em divisa
com Lote 4 até o vértice V22 com coordenadas Leste: 624209.7036 e Norte:
7584033.9545, com distância de 12,00 m até o vértice V23 com coordenadas Leste:
624218.7041 e Norte: 7584041.8894, com distância de 30,00 m em divisa com Lote
2 até o vértice V14, onde se deu início este perímetro.
Prefeitura Municipal de Lima Duarte —- MG
Departamento de Engenharia Rua Tancredo Alves, Nº85, Centro.
Telefone: (32) 3281-1185.
QUADRA A (LOTE 04)
Proprietário: Prefeitura Municipal de Lima Duarte
Município: Lima Duarte - MG
Área: 360,00 m?
A área em questão compreende uma área de 360,00 m?, no Município de Lima
Duarte - MG, com início no vértice V15 com coordenadas Leste: 624230.0144 e
Norte: 7584011.8774, com distância de 12,00 m até o vértice V16 com coordenadas
Leste: 624221.0907 e Norte: 7584003.8532, com distância de 30,00 m em divisa
com Lote 5 até o vértice V21 com coordenadas Leste: 624200.7789 e Norte:
7584025.9310, com distância de 12,00 m até o vértice V22 com coordenadas Leste:
624209.7036 e Norte: 7584033.9545, com distância de 30,00 m em divisa com Lote 3
até o vértice V15, onde se deu início este perímetro.
QUADRA A (LOTE 05)
Proprietário: Prefeitura Municipal de Lima Duarte
Município: Lima Duarte - MG
Área: 360,00 m?
A área em questão compreende uma área de 360,00 m?, no Município de Lima
Duarte - MG, com início no vértice V16 com Leste: 624221.0907 e Norte:
7584003.8532, com distância de 12,00 m até o vértice V17 com coordenadas Leste:
624212.1404 e Norte: 7583995.8581, com distância de 30,00 m em divisa com Lote 6
até o vértice V20 com coordenadas Leste: 624191.8883 e Norte: 7584017.871 3, com
distância de 12,00 m até o vértice V21 com coordenadas Leste: 624200.7789 e
Norte: 7584025.9310, com distância de 30,00 m em divisa com Lote 4 até o vértice
V16, onde se deu início este perímetro.
Prefeitura Municipal de Lima Duarte - MG
Departamento de Engenharia Rua Tancredo Alves, Nº85, Centro.
Telefone: (32) 3281-1185.
QUADRA A (LOTE 06)
Proprietário: Prefeitura Municipal de Lima Duarte
Município: Lima Duarte - MG
Área: 360,00 m?
A área em questão compreende uma área de 360,00 m?, no Município de Lima
Duarte - MG, com início no vértice V17 com coordenadas Leste: 624212.1404 e
Norte: 7583995.8581, com distância de 12,00 m até o vértice V18 com coordenadas
Leste: 624203.3092 e Norte: 7583987.7334, com distância de 30,00 m até o vértice
V19 com coordenadas Leste: 624182.9976 e Norte: 7584009.8114, com distância de
12,00 m até o vértice V20 com coordenadas Leste: 624191.8883 e Norte:
7584017.8713, com distância de 30,00 m em divisa com Lote 5 até o vértice V17,
onde se deu início este perímetro.
gago ameno po: ris ragunDES
FAG UNDES RAMOS Genre orem
DE SALES: Rasão soro tt detona
11571830624 EEE
Matheus Fagundes Ramos de Sales
Engenheiro Civil
CREA MG-333.146/D
a
Alvará de Liberação para Execução de Obras de
Infraestrutura em Loteamento
Nº 01/2024
Com base nas exigências da Lei nº 6.766/79, suas alterações, Leis Estaduais e
Municipais, é emitido o Alvará de Licença para Execução de Obras de
Infraestrutura do Loteamento denominado Loteamento Sagrado Coração de
Jesus, em nome da Prefeitura Municipal de Lima Duarte.
A Prefeita Municipal, usando de suas atribuições, resolve conceder a licença
para execução de obras de Infraestrutura em Loteamento conforme abaixo
descrito:
Características
Área Total do Terreno: 5.503,68 m?
Área a ser Loteada: 5.503,68 m2
Número de Lotes: 11 lotes
Tipo de Utilização: Residencial e Comercial
Subdivisão das Áreas: Área Total dos Lotes: 4.181,60 m2
Área das Ruas: 1.307,40 m?
Áreas Livres de Uso Público: 14,68 m?
Total: 5.503,68 m?
Projeto
Elaborado por: Matheus Fagundes Ramos de Sales
Especialidade: Eng. Civil - CREA-MG 333.146/D
Responsável pela Execução: | Matheus Fagundes Ramos de Sales
Especialidade: Eng. Civil - CREA-MG 333.146/D
Notas:
1) A veracidade das informações é de responsabilidade do empreendedor,
ficando o mesmo passível de penalidade em caso de divergências nas
informações.
2) Conforme Cronograma Físico e Projetos já aprovados fica a validade
deste alvará condicionada à execução das seguintes obras de infraestrutura:
1.0 — Calçamento da via de circulação;
2.0 — Execução de meios-fios;
3.0 — Sistema de drenagem de água pluvial;
4.0 — Sistema de abastecimento de água;
5.0 — Sistema de energia elétrica e iluminação pública.
3) Caso ocorra o descumprimento do Cronograma de Execução de Obras,
em prazo superior a 04 (quatro) anos, caberá a esta municipalidade averiguar
a possibilidade de expedição de, fundamentando-o de um novo alvará, sendo
este com limite de até 04 (quatro) anos.
Lima Duarte, 19 de Janeiro de 2024.
Alvará de Liberação para Execução de Obras de
Infraestrutura em Loteamento
Nº 01/2024
4) Após a conclusão das obras de infraestrutura deverá apresentar-se a
Comissão de Análise e Aprovação de Loteamentos em no máximo de 15
(quinze) dias corridos, objetivando a aprovação final do loteamento, momento
em que será realizada vistoria no empreendimento e emitido Alvará de
Conclusão das Obras de Infraestrutura.
5) A emissão deste Alvará deu-se após analise e aprovação pela Comissão
de Análise e Aprovação de Loteamento.
Prefeitura Municipal de Lima Duarte
CNPJ: 18.338.186/0001-59
Proprietário (a)
Willian de Almeida Donato
Eng. Civil CREA-MG 229.858/D
Engenheiro Civil do Município
Analista Técnico
Lima Duarte, 19 de Janeiro de 2024.