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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº24/2024, | Assinatura: 3
do em: 151 JO
Prefeitura Municipal de Lima Duarte - MG
1281
A
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no.
Orçamento de 2024 no valor de R$ 1.504.000,00 na forma que mencioná.
A Câmara Municipal de Lima Duarte aprova e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art 1º Fica a Prefeita Municipal autorizada a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.504.000,00 (Um milhão, quinhentos e quatro mil reais) às
seguintes dotações do orçamento municipal de 2024:
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE
Unidade 03 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Sub-Unidade 00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
2.03.00,12.122.0001.2.0025-1 -500.000 - 3.3.90.46.00 GESTÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO R$
Total da Sub-Unidade 00 R$
Sub-Unidade 01 - ENSINO FUNDAMENTAL
2.03.01.12.361.0012.2.0028-1.540.000 -3.1.90.04.00 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Total da Sub-Unidade 01
Sub-Unidade 03 - CRECHE
2.03.03.12,365.0012.2.0135-1 «540.000 -3.1.90.04.00 MANUTENÇÃO DE CRECHE
Total da Sub-Unidade 03
Total da Unidade 03
Unidade 05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 05 - BLOCO GESTÃO DO Sus
2.05.05.10.122.0001.2.0056-1.500.000 - 3.3.90.46.00 GESTÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE
Total da Sub-Unidade 05
Total da Unidade 05
Unidade 06 - SECRETARIA DE OBRAS,M.AMBIENTE,AGRICULT., PECUÁRIA
Sub-Unidade 00 - SECRETARIA DE OBRAS
2.06.00.04.122.0001.2.0058-1.500.000 - 3.1 “90.04.00 GESTÃO DA SEC DE OBRAS, AGRICULTURA E PECUÁRIA R$
2.06.00.04.122.0001.2.0058-1.500.000 - 3.3.90.46.00 GESTÃO DA SEC DE OBRAS, AGRICULTURA E PECUÁRIA — R$
Total da Sub-Unidade 00 R$
Total da Unidade 06 R$
Unidade 07 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Unidade 00 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.07.00.08.122.0001.2.0083-1.500.000 - 3.3.90.46.00 GESTÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — R$
Total da Sub-Unidade 00 R$
Total da Unidade 07 R$
83
888
4883
Unidade 05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 01 - BLOCO ATENÇÃO BÁSICA
2.05.01.10.301.0013.2.0042-2.604.000 - 3.1.90.04.00 AÇÕES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAUDE —— e R$
Total da Sub-Unidade 01 R$
Sub-Unidade 02 - BLOCO-ATENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
2.05.02.10.302.0013.2.0050-1.605.000 -3.1.90.04.00 AÇÕES DE SAÚDE MENTAL R$
Total da Sub-Unidade 02
Total da Unidade 05 R$
Unidade 05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 01 - BLOCO ATENÇÃO BÁSICA
2.05.01.10.301.0013.2.0042-1.605.000 -3.1.90.04.00 AÇÕES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAUDE R$
Total da Sub-Unidade 01 R$
3
52.000,00
52.000,00
300.000,00
300.000,00
270.000,00
270.000,00
622.000,00
92.000,00
82.000,00
92.000,00
275.000,00
38.000,00
313.000,00
313.000,00
17.000,00
17.000,00
17.000,00
250.000,00
250.000,00
30.000,00
30.000,00
280.000,00
165.000,00
185.000,00
Prefeitura Municipal de Lima Duarte - MG
Rua Tancredo Alves 57 — Centro — 36. 140-000 - Telefone: (32) 3281-1281
Sub-Unidade 03 - BLOCO VIGILÂNCIA EM SAÚDE
2.05.03.10.305.0013.2.0052-1.605.000 - 3.1.90.04.00 AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAUDE -VIG. EPIDEMIOLÓGICA — R$
75.000,00
Total da Sub-Unidade 03 —R$ 15.000,00
Total da Unidade 05 R$ 180.000,00
Total da Instituição 02 R$ 1.504.000,00
Total Geral Acrescido meme 1.504.000,00
Art.2º Para atender 9 que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES , SUPERÁVIT FINANCEIRO e EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO na forma do paragrafo 1º, incisola IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE
Unidade 01 - GABINETE
Sub-Unidade 01 - PROCURADORIA
2.01.01.04.122.0001.2.0005-1.500.000 - 3.1.90.13.00 ATIVIDADES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO > R$ 17.000,00
Totai da Sub-Unidade 01 R$ 17.000,00
Total da Unidade 01 R$ 17.000,00
Unidade 02 - SEC. DE ADMINIST, TURISMO,CULTURA, ESPORTE E LAZER
Sub-Unidade 00 - ADMINISTRAÇÃO
2.02.00.09.272.0001.2.0016-1.500.000 -3.1.90.01.00 PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS — R$ 40.000,00
Total da Sub-Unidade 00 R$ 40.000,00
Sub-Unidade 01 - CONTRATOS
2.02.01.04.122.0001.2.0020-1.500.000 - 3.1 -90.04.00 MANUTENÇÃO DA AGÊNCIA DE CORREIOS COMUNITÁRIA. R$ 52.000,00
Total da Sub-Unidade 01 R$ 52.000,00
Total da Unidade 02 R$ 32.000,00
Unidade 03 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Sub-Unidade 00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
2.03.00.12.122.0001 -2.0025-1.500.000 - 3.1.90.04.00 GESTÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO — R$ 40.000,00
2.03.00.12.122.0001.2.0025-1.500.000- 3.1 -90.13.00 GESTÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO R$ 12.000,00
Total da Sub-Unidade 00 R$ 52.000,00
Sub-Unidade 01 - ENSINO FUNDAMENTAL
2.03.07.12.361.0012.2.0028-1.540.000 - 3.1.90.13.00 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL R$ 505.000,00
Total da Sub-Unidade 01 R$ 505.000,00
Sub-Unidade 02 - PRÉ ESCOLAR
2.03.02.12.365.0012.2.01 34-1.540.000 - 3.1.90.13.00 MANUTENÇÃO DO PRE ESCOLAR R$ 85.000,00
Total da Sub-Unidade 02 R$ 65.000,00
Total da Unidade 03 R$ 622.000,00
Unidade 06 - SECRETARIA DE OBRAS,M.AMBIENTE,AGRICULT., PECUÁRIA
Sub-Unidade 00 - SECRETARIA DE OBRAS
2.06.00.04.122.0001.2.0058-1.500.000 - 3.1 -90.11.00 GESTÃO DA SEC DE OBRAS, AGRICULTURA E PECUÁRIA R$ 75.000,00
2.08.00.04.122.0001.2.0058-1.500.000 - 3.1.90.1 3.00 GESTÃO DA SEC DE OBRAS, AGRICULTURA E PECUÁRIA R$ 200.000,00
Total da Sub-Unidade 00 R$ 275.000,00
Total da Unidade 06 R$ 275.000,00
Unidade 11 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Sub-Unidade 02 - SANEAMENTO
2.11.02.17.452.0008.2.0111-1.500.000- 2.1 -90.13.00 MANUT. DA USINA DE TRIAGEM E COMPOSTAGEM UTC R$ 38.000,00
Total da Sub-Unidade 02 R$ 38.000,00
R$
R$
Total da Unidade 11 38.000,00
Total da Instituição 02. 1.044.000,00
Total Geral Anulado edcemea mea esmas meana aceaaieeeeenaa ee ecctoimeas mma meme erenaar mem R$ 1.044.000,00
Total Geral Superávit-— eta creo eme amamenta eme menean meme emana emmemmame R$ 250.000,00
Total Geral Excesso de Arrecadação --—.. 210.000,00
Prefeitura Municipal de Lima Duarte - MG
Rua Tancredo Alves 57 — Centro — 36. 140-000 - Telefone: (32) 3281-1281
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lima Duarte-MG, 15 de Outubro de 2024.
A
ELENICE DELGADO SANTELLI
Prefeita Muríicipal
Lima Duarte-MG