PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 09/2024
“Dispõe sobre o atendimento educacional especializado aos alunos identificados com altas habilidades/superdotação no âmbito do município de Lima Duarte e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Lima Duarte, MG, nos limites constitucionais e com fundamento no § 2º do art. 223 e art. 224, ambos da LOM, aprova e a Prefeita sanciona a seguinte lei:
Art. 1° - O município de Lima Duarte, em atendimento ao disposto no inciso II do art. 59 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, fornecerá educação especializada aos alunos com altas habilidades/superdotação, matriculados na rede municipal de ensino, e os que necessitam de atendimento educacional diferenciado.
Parágrafo único. Consideram-se estudantes com altas habilidades/superdotação, para fins desta lei, os que, de acordo com a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, apresentem elevada criatividade, grande envolvimento na aprendizagem e na realização de tarefas em áreas de seu interesse e que demonstrem potencial elevado em qualquer uma das seguintes áreas, isoladas ou combinadas, dentre outras:
I – Intelectual;
II – Acadêmica;
III – Liderança;
IV – Psicomotricidade; e
V– Artes.
Art. 2° - A disponibilização do acesso, da permanência, da participação e da aprendizagem com qualidade aos estudantes com altas habilidades/superdotação em turmas regulares tem início na educação infantil e estende-se, sempre que necessário, a toda a vida escolar e acadêmica.
Art. 3º - O atendimento às altas habilidades/superdotação deve ser realizado, preferencialmente, em sala comum ou em sala de recursos, sala de apoio ou em outros espaços definidos pelo município.
Art. 4º - O município, a seu critério, realizará parcerias com instituições públicas e privadas especializadas, associações, instituições de ensino, pesquisa e extensão universitária, visando à identificação e ao atendimento a pessoas com altas habilidades/superdotação.
Art. 5º - A identificação de pessoas com altas habilidades/superdotação ficará a cargo de profissionais de psicologia ou de professores que sejam capacitados ou especializados em educação especial e inclusiva, e/ou em altas habilidades/superdotação, que atuarão em comunidades escolares e centros ou núcleos especializados, devendo ser realizadas avaliações pedagógicas, que seguirão as normas do Conselho Nacional de Educação, e ser possibilitada a utilização de testes padronizados de forma complementar, gratuitamente aplicados aos estudantes de educação básica deste município, com o devido encaminhamento.
Art. 6º - O processo de cadastro de identificação de estudante com altas habilidades/superdotação, os seus critérios e os mecanismos de acesso aos dados e procedimentos, bem como a definição das entidades responsáveis pelo cadastramento, serão objeto de regulamentação pelo Executivo Municipal.
Art. 7º - São diretrizes para o atendimento educacional especializado dos estudantes identificados com altas habilidades/superdotação:
I – Atendimento às necessidades educacionais especiais dos estudantes identificados com altas habilidades/superdotação por profissionais capacitados e especializados;
II - Encaminhamento aos serviços especializados, quando necessário;
III - Desenvolvimento de atividades voltadas às potencialidades e aos interesses apresentados pelo estudante;
IV - Manutenção de uma rede de apoio intersetorial, que envolva profissionais das áreas de educação, saúde e assistência social, sempre que necessário, para o acolhimento do estudante;
V – Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa científica e da criação artística, segundo as capacidades de cada um; e
VI – Oferta do atendimento educacional especializado gratuito, transversal em todos os níveis, etapas e modalidades, nos núcleos e nos centros de apoio existentes, bem como em instituições de ensino superior ou, ainda, em institutos conveniados com o Poder Público Municipal e voltados ao desenvolvimento e à promoção de pesquisa científica, artes e esportes, para a valorização dos talentos individuais dos estudantes.
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor após decorridos 45 (quarenta e cinco) dias de sua publicação oficial.
Lima Duarte, 07 de novembro de 2024.
Josimar Oliveira CamposREPUBLICANOS
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Vereadores, tenho a honra de apresentar para consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO AOS ALUNOS IDENTIFICADOS COM ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tratar do tema das altas habilidades/superdotação envolve um olhar complexo e sistêmico, dada a característica de heterogeneidade deste grupo. Crianças e jovens com altas habilidades/superdotação podem ter necessidades educacionais e afetivas diferenciadas, resultantes de sua complexidade cognitiva, maior intensidade de resposta, sensibilidade emocional, imaginação vívida, combinações de interesses únicos, características de personalidade e conflitos que destoam dos seus companheiros de idade.
Algumas características físicas, comportamentais ou emocionais dos indivíduos com altas habilidades/superdotação podem torná-los mais vulneráveis a situações de bullying escolar, como ressaltam Dalosto e Alencar (2016). O bullying é uma forma de violência que pode se dar de forma explícita (por meio de agressão física ou verbal) ou velada (como mostrar indiferença ou isolar o outro). Segundo as autoras, o bullying, utilizado como forma de causar sofrimento e angústia nas vítimas, encontra no superdotado um terreno fértil, devido à sua maior sensibilidade e intensidade emocionais que se aliam às habilidades sociais não tão bem desenvolvidas.
A Organização Mundial da Saúde (UNESCO, 2002) estima que 3,5% a 5% da população geral seja de superdotados, em diversos contextos sociais. A literatura mais atualizada chega a apontar que 15% a 20% da população apresentam alguma habilidade acima da média. Estes dados expressam, portanto, a necessidade de inclusão educacional dessa parcela da população que apresenta potencial elevado em diferentes áreas, sendo um investimento que resulta em benefícios para toda a sociedade.
A respeito desse grupo em particular, devemos focalizar, especialmente, estratégias de interações positivas que favoreçam o seu desenvolvimento. No Brasil, a proporção corresponde a cerca de 2,3 milhões crianças, considerando estatísticas conservadoras. No entanto, a maior parte dessas pessoas estão invisíveis.
Segundo o Censo Escolar de 2020, pouco mais de 24 mil estudantes, cerca de 1% do total, são identificados como pessoas com altas habilidades/superdotação. Esse número leva em consideração apenas as pessoas com altas habilidades acadêmicas, não incluindo outras habilidades como a artística, esportiva ou de liderança.
É urgente, portanto, que os profissionais da saúde e da educação estejam capacitados para identificar as crianças com altas habilidades/superdotação de modo a evitar erros de diagnósticos que podem acarretar consequências danosas, como anos de medicação indevida, frustração, depressão, uso abusivo de drogas ou álcool e, especialmente, a falta de oportunidades para o desenvolvimento do imenso potencial do indivíduo.
Nessa perspectiva, fui vocacionado a estudar o tema, em razão de um diálogo com o professor e cidadão limaduartino, Sr. Bruno de Paiva e Souza, pesquisador no assunto, razão pela qual gostaria que fosse expedido convite pelas Comissões Parlamentares ao renomado professor, para que ele tenha a oportunidade de participação de todo o período de tramitação do presente projeto de Lei na Câmara Municipal. O professor Bruno tem “know-how” quando o assunto é Educação Inclusiva, sendo graduado em Pedagogia e em diversas Ciências Humanas e Sociais, tendo especialização em: Gestão Educacional e de Projetos, Hermenêutica, Atendimento Educacional Especializado, Educação Inclusiva, Psicopedagogia, Planejamento, Implementação e Gestão da Educação à Distância, Formação de Docentes para o Ensino Superior e Ética, Valores e Cidadania na Escola. Sua experiência profissional inclui escolas públicas, privadas e organizações do terceiro setor. Participou, como pesquisador, do Núcleo de Estudos das Diversidades, Intolerâncias e Conflitos – USP.
Portanto, solicito o apoio dos nobres Edis para aprovação deste projeto de lei, que visa garantir aos alunos de Lima Duarte com altas habilidades/superdotação o atendimento especializado e inclusivo que lhes é assegurado pela Constituição Federal e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
Sem mais, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Josimar Oliveira CamposREPUBLICANOS