materia nº 1/2024

Prefeitura Municipal de Lima Duarte - MG
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Ofício nº 215/2024 - Gabinete
Assunto: Encaminha Mensagem de Veto nº 02/2024
Excelentíssimo Senhor,
FÁBIO PEREIRA VIEIRA, E SSL ÃO
Presidente da Câmara de Vereadores,
]
las: 15 1 So horas.
LIMA DUARTE — MG. | Ui
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara,
Nobres Vereadores,
Cumprimentando-os cordialmente, servimo-nos do presente com o fito de comunicar
a Vossa Excelência que, nos moldes do 81º do Art. 66, da Constituição, decidi VETAR, por
inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 09/2024, de
autoria do Vereador Josimar Oliveira Campos, que dispõe sobre o atendimento educacional
especializado aos alunos identificados com altas habilidades/superdotação no âmbito do
Município de Lima Duarte.
Segue em anexo mensagem da Chefe do Poder Executivo, contendo as razões de veto.
Respeitosamente,
Lima Duarte, 23 de dezembro de 2024.
/
dé PIA
ELENICE PEREI JELGADO SANTELLI
Prefeita Municipal
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Gabinete da Prefeita
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MENSAGEM DE VETO N.º 02/2024
Excelentíssimo Senhor,
Fábio Pereira Vieira,
Presidente da Câmara Municipal de Lima Duarte — MG.
Para os efeitos legais, comunico a Vossa Excelência que, nos moldes do 81º do
Art. 66, da Constituição, decidi VETAR integralmente, por inconstitucionalidade e
contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei Ordinária nº 09/2024, que dispõe
sobre o atendimento educacional especializado aos alunos identificados com altas
habilidades/superdotação no âmbito do Município de Lima Duarte.
Cabe a Chefe do Poder Executivo, nos termos do Art. 108, 81º, da Lei Orgânica
Municipal, vetar ou sancionar o Projeto de Lei, fundamentando seu ato político na
constitucionalidade ou no interesse público.
RAZÕES DO VETO
Em que pese o merecimento do Projeto de Lei Ordinária nº 09/2024, de autoria
do nobre vereador Josimar Oliveira Campos, o atendimento educacional especializado
aos alunos identificados com altas habilidades/superdotação no âmbito do Município de
Lima Duarte, vejo-me obrigada a vetar a referida proposição, em razão de
inconstitucionalidade e por contrariedade ao interesse público, conforme adiante
minudenciado.
Inicialmente, cumpre-me ressaltar que compete à chefia do Poder Executivo
deliberar sobre a conveniência e oportunidade da realização de programas, campanhas e
políticas públicas, não podendo a Câmara Municipal, através de proposição de sua
iniciativa, impor à Prefeita a realização de tais atos/fatos jurídicos, sob pena de invasão
da esfera administrativa. Nesse sentido é o entendimento do saudoso Hely Lopes
Meirelles, amplamente reconhecido como um dos principais doutrinadores do direito
municipal brasileiro:
“Em sua função normal e predominante sobre as demais, a Câmara
elabora leis, isto é, normas abstratas, gerais e obrigatórias de conduta.
Esta é a sua função específica, bem diferenciada da do Executivo, que
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éade praticar atos concretos de administração. Já dissemos, e convém
se repita, que o Legislativo prevê in genere, o Executivo in specie; a
Câmara edita normais gerais, o prefeito as aplica aos casos
particulares ocorrentes. Dai não ser permitido a Câmara intervir direta
e concretamente nas atividades reservadas ao Executivo, que pedem
provisões administrativas especiais manifestadas em ordens,
proibições, concessões, permissões, nomeações, paramentos,
recebimentos, entendimento verbas ou escritos com os interessados,
contratos, realizações materiais da Administração e tudo o que mais se
traduzir em atos ou medidas de execução governamental. Atuando
através das leis que elaborar, os atos legislativos que editar, a Câmara
ditará ao prefeito normas gerais da Administração, sem chegar à
prática administrativa. A propósito, têm decidido o STF e os Tribunais
estaduais que é inconstitucional a deslocação do poder administrativo
e regulamentar do Executivo para o Legislativo. De um modo geral,
pode a Câmara, por deliberação do plenário, indicar medidas
administrativas ao prefeito adjuvandi causa, isto é a título de
colaboração e sem força coativa obrigatória para o Executivo; o que
não pode é prover situação concretas por seus próprios atos ou impor
ao Executivo a tomada de medidas especificas de sua exclusiva
competência e atribuição. Usurpando funções do Executivo ou
suprimindo atribuições do prefeito, a Câmara praticará ilegalidade
reprimível por via judicial” (Meirelles, Hely Lopes. Direito Municipal
Brasileiro / Hely Lopes Meirelles. -19. ed. / atualizada por Giovani da
Silva Corralo. - São Paulo : Malheiros, 2021.).
A regra da reserva de iniciativa legislativa constante do art. 61, 81º, W, da
Constituição da República, resguarda o Poder Executivo, em qualquer nível de governo
(de acordo com o princípio da simetria), de ingerências do Poder Legislativo na sua
função administrativa de organizar-se para prestar o serviço público propriamente dito.
Como é cediço, a tarefa de administrar o município, a cargo do Poder Executivo,
engloba as atividades de gestão, organização, planejamento e direção dos serviços
públicos.
ln casu, a proposição impõe exigências e diretrizes que, embora bem-
intencionadas, interferem diretamente na autonomia administrativa do Poder Executivo,
criando obrigações que excedem a competência do Legislativo, além de demandar um
esforço financeiro e estrutural que comprometeria a viabilidade de implementação da
política pública proposta.
Tal obrigação demandaria, sem dúvidas, a modificação de toda a estrutura
atualmente existente na Secretaria Municipal de Educação, havendo a necessidade de
criação de cargos e/ou contratação de profissional específico, especializado em alunos
com altas habilidades.
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Além disso, a criação de políticas públicas específicas para este público deve ser
decidida com base na realidade local, nas necessidades da rede escolar, e nas
possibilidades orçamentárias, o que é uma prerrogativa exclusiva do Poder Executivo.
O atendimento educacional especializado exige a mobilização de recursos
humanos qualificados, o que implica a criação de cargos ou a contratação de profissionais
com especialização em educação especial. Assim, a criação de novas estruturas e a
demanda por profissionais adicionais representariam um grande aumento nos gastos com
pessoal.
Trata-se, portanto, de questão sujeita ao princípio da reserva de administração, eis
que envolve organização das rotinas internas dos órgãos da Prefeitura e importará na
contratação de novos servidores.
A carta magna estabeleceu o princípio da separação de poderes como cláusula
pétrea, justamente para coibir esse tipo de ingerência, que, no momento, recai sobre as
atribuições e a estrutura da Secretaria Municipal de Educação.
Sobre o tema, existe posicionamento reiterado do órgão especial do Egrégio
Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a quem incumbe o controle concentrado de
constitucionalidade das leis municipais em face da Constituição Estadual:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
MUNICIPAL Nº 4567, DE 2021 DE TRÊS CORAÇÕES.
INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO NAS
ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. CRIAÇÃO DE NOVA
DISCIPLINA CURRICULAR. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA
UNIÃO. USURPAÇÃO PRESENTE. ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA E
FUNCIONAMENTO DE SECRETARIAS DO MUNICÍPIO.
INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES
CARACTERIZADA. INCONSTITUCIONALIDADE PRESENTE.
PRETENSÃO ACOLHIDA.
(.)
4. À iniciativa de lei disciplinadora do funcionamento e estruturação
de órgão do Executivo é do chefe deste Poder.
5. Assim, a Lei municipal nº 4.567, de 2021, de Três Corações, ao
instituir o Programa Educação no Trânsito nas escolas da Rede
Municipal de Ensino, incorreu em inconstitucionalidade, pois além de
usurpar a competência da União criando disciplina nova a ser
cumprida nas instituições de ensino, impôs novas obrigações ao corpo
doente e às diretorias das escolas públicas, alterando atribuições de
Secretarias Municipais, matérias cuja iniciativa legislativa recai
sobre o Chefe do Poder Executivo.
6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (TIMG -
Ação Direta Inconst 1.0000.21.137407-9/000, Relator(a): Des.(a)
nl
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Caetano Levi Lopes, ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 25/08/2022,
publicação da súmula em 31/08/2022).
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA. LEI Nº 2.049/12. INCLUSÃO
DO ENSINO DA MÚSICA NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS
MUNICIPAIS. ALTERAÇÃO DA PROPOSTA PEDAGÓGICA DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. MATÉRIA RELATIVA
Á ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E FUNCIONAMENTO DE
ÓRGÃO DO PODER EXECUTIVO. INICIATIVA PRIVATIVA DO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VÍCIO DE
INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AO 66, INCISO II, ALÍNEAS
"Cr E "Fº, ART. 68, INCISO 1 E ART. 90, INCISO XIV, DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. AÇÃO
JULGADA PROCEDENTE.
1. A iniciativa de leis que tratam de questões atinentes à organização
administrativa, notadamente acerca do funcionamento dos órgãos
integrantes do Poder Executivo, é privativa do Chefe do Poder
Executivo, a teor do disposto no art. 66, inciso III, alínea "Ff" ce art.
90, inciso XIV, da Constituição Estadual - normas que se aplicam aos
entes municipais em decorrência do princípio da simetria
2.4 Lei nº 2.049/12, do Município de Lagoa da Prata, determina a
inclusão do ensino da música na grade curricular das escolas públicas
municipais, alterando o conteúdo das propostas pedagógicas da
Secretaria Municipal de Educação. Ademais, estabelece que o ensino
da música deva ser ministrado por professores com formação
específica na área.
3. São inconstitucionais as normas insertas na Lei nº 2.049/12, pois
tratam de matéria afeta à organização da Secretaria Municipal de
Ensino, órgão integrante do Poder Executivo Municipal, além de
importar na necessidade de criação de novos cargos no âmbito do
magistério municipal e admissão de professores da rede municipal de
ensino, gerando aumento de despesas. (TIMG- Ação Direta
Inconst | 1.0000.12.095357-. 5/000, Relator(a): Des.(a) Pedro
Bitencourt Marcondes , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em
09/10/2013, publicação da súmula em 23/10/2013)
Ademais, a Secretaria Municipal de Educação já atende a demanda dos alunos
com deficiência ou necessidades especiais, em turma regular de ensino com o apoio de
professor especialista (Professor de Apoio) e regente, além de possuir a sala de recurso
com atendimento educacional especializado, conhecida como “AEE”, incluindo
eventuais casos de alunos com altas habilidades/superdotação.
Sendo assim, o serviço oferecido no município já atende adequadamente os
educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades
ou superdotação, conforme prevê a Lei Federal 9.394/1996.
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Outrossim, importante ressaltar que, até o momento, a Secretaria de Educação não
possui registros de demandas de alunos diagnosticados com altas
habilidades/superdotação. Caso surjam, os mesmos serão devidamente atendidos com a
estrutura já fornecida pelo município.
Portanto, as medidas adotadas pelo poder público devem ser proporcionais aos
problemas que se apresentam. A criação de uma política pública voltada exclusivamente
para um público tão específico, sem a existência real dessa demanda, não se justifica, uma
vez que não há evidências de que a medida será efetivamente utilizada. O município de
Lima Duarte já cumpre a legislação educacional vigente e, conforme esclarecido,
proporciona aos alunos atendimento educacional especializado de forma abrangente,
respeitando as particularidades de cada estudante sem a necessidade de uma alteração na
estrutura da rede.
Ante o exposto, considerando ser a proposição inconstitucional e contrária ao
interesse público, decidi por vetar integralmente o Projeto de Lei Ordinária nº 09/2024,
de iniciativa do nobre Vereador Josimar Oliveira Campos .
Respeitosamente,
Lima Duarte, 23 de dezembro de 2024.
ELENICE PEREIRA DELGADO SANTELLI
Prefeita Municipal