| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 198 / 2021 |
| Date | 2021-05-27 |
| Ementa | Os Vereadores que a esta subscrevem, diante das atribuições e direitos que lhe são conferidos através da Lei Orgânica e do Regimento Interno desta Casa Legislativa, com fundamento no inc. I do art. 87 e art. 93, ambos do RICM e inc. I do §1º do art. 97 da LOM, vem INDICAR seja analisado pela Prefeita e, após verificada a conveniência e oportunidade de se criar no Município de Lima Duarte o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais - CMPDA e o Fundo Municipal de Proteção dos Animais - FUMPAN. |
| native_id | 186 |
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