Prefeitura Municipal de Lima Duarte - MG
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 05/2025.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento de 2025 no valor de R$ 3.573.467,86 na forma que menciona.
A Câmara Municipal de Lima Duarte aprova e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica a Prefeita Municipal autorizada a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.573.467,86 (Três milhões, quinhentos e setenta e três mil,
quatrocentos e sessenta e sete reais e oitenta e seis centavos) à seguinte dotação do orçamento municipal de 2025:
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE
Unidade 03 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Sub-Unidade 01 - ENSINO FUNDAMENTAL.
2.03.01.12.361.0012.2.0028-2.540.000 - 3.3.90.30.00 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL — mo R$ 142.000,00
2.03.01.12.361.0012.2.0028-2.540.000 - 3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL — RS 40.000,00
Total da Sub-Unidade 01 e - R$ 182.000,00
Sub-Unidade 03 - CRECHE
2/03,03.12.365.0012.2.0135-2.540.000 - 3.3.90.30.00 MANUTENÇÃODE CRECHE — un RS 70.000,00
2.03.03.12.365.0012.2.0135-2.540.000 - 3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO DE CRECHE —. R$ 40.000,00
Total da Sub-Unidade 03. — mm R$ 110.000,00
Sub-Unidade 06 - INVESTIMENTOS
2.03.06.12.361.0012.1.0009-2.540.000 - 4.4.90.51.00 CONSTR./REFORMA DE EDIFICAÇÕES DO ENS. FUNDAMENTAL —— R$ 76.663,70
2.03.08.12.361.0012.1.0008-2.540.000 - 4.4.90.52.00 AQUISIÇÃO DE EQUIP./MOBILIARIO P/ ENS. FUNDAMENTAL — —— R$ 147.325,00
2.03.06.12.365.0012.1.0010-2.540.000 - 4.4.90.52.00 AQUISIÇÃO DE EQUIP./MOBILIÁRIO P/ ENS. INFANTIL==——— R$ 87.325,00
Total da Sub-Unidade 06— o R$ 3m.313,70
Total da Unidade 03 mma R$ 603.313,70
Unidade 05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 01 - BLOCO ATENÇÃO BÁSICA
2.05.01.10.301.0013.2.0042-2.605.000 - 3.1.90.04.00 AÇÕES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAUDE — R$ 50.000,00
2.05.01.10.301.0013.2.0042-1.605.000 - 3.1.90.04.00 AÇÕES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAUDE R$ 799.664,27
Total da Sub-Unidade 01 R$ 849.664,27
Sub-Unidade 02 - BLOCO-ATENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
2.05.02.10.302.0013.2,0045-2.605.000 - 3.3.50.41.00 CONTRATUALIZAÇÃO PARA OS SERVIÇOS DEMAC— — pg 234.489,89
Total da Sub-Unidade 02 meme emana o R$ 234.489,89
Total da Unidade 05 -— — em em R$ 1.084.154,16
Unidade 06 - SECRETARIA DE OBRAS,M.AMBIENTE,AGRICULT., PECUÁRIA
Sub-Unidade 00 - SECRETARIA DE OBRAS
2.06.00.26.782.0007.1.0024-2.500.000 - 4.4.90.52.00 AQUIS. DE MÁQUINAS E VEÍCULOS P/ FROTA MUNICIPAL — =. Rg 1.600.868,48
2.06.00.26.782.0007.1.0024-2.755.000 - 4.4.90.52.00 AQUIS. DE MÁQUINAS E VEÍCULOS P/ FROTA MUNICIPAL ww pg 73.122,19
2.08.00.26.782.0007.1.0024-2.750.000 - 4.4.90.52.00 AQUIS. DE MÁQUINAS E VEÍCULOS P/ FROTA MUNICIPAL mem R$ . 17.330,92
2.06.00.26.782.0007.1.0024-2.718.000 - 4.4.90.52.00 AQUIS. DE MÁQUINAS E VEÍCULOS P/ FROTA MUNICIPAL — meo R$ 42.154,76
2.06.00.26.782.0007.1.0024-2.711.000 - 4.4.90.52.00 AQUIS. DE MÁQUINAS E VEÍCULOS P/ FROTA MUNICIPAL— BS 2.523,65
Total da Sub-Unidade 00: - em R$ 1.736.000,00
Total da Unidade 06 — ———— mm R$ 1.736.000,00
Unidade 07 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Unidade 00 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.07.00.08.122.0001.2.0082-2.500.000 - 4.4.90.51.00 CONSELHO TUTELAR R$ 150.000,00
Total da Sub-Unidade 00. — R$ 150.000,00
Total da Unidade 07 ma mem — —— — —R$ 150.000,00
Total da Instituição 02 me R$ 3.573.467,86
Total Geral Acrescido --.— mm - mememmemeaaemns. - meme mem cacem, R$ 3.573.467,86
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DeisaDo tirei
SANTELLI:5125034 cadoxcz0250212 151002
9672
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1281
Art.2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizad.
la como fonte de recurso: SUPERÁVIT FINANCEIRO e EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
na forma do paragrafo 1º, inciso La IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320,
Art.3º Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação.
Lima Duarte-MG, 12 de Fevereiro de 2025.
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DELGADO ELENICE PEREIRA DELGADO
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Prefeita Municipal
Lima Duarte-MG
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MENSAGEM
DO GABINETE DA PREFEITA DE LIMA DUARTE
AO EXMO. SR. FÁBIO PEREIRA VIEIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE/MG
LIMA DUARTE, DIA 12 DE FEVEREIRO DE 2025.
Ilmo. Senhor Presidente e demais Vereadores,
Nesta oportunidade estamos remetendo para apreciação e votação o Projeto de Lei
Ordinária n.º 05/2025, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento de 2025 no valor de R$ 3.573.467,86 na forma que menciona..”.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo principal a utilização de recursos
para melhorias em diversas áreas essenciais do município de Lima Duarte.
Na área da Educação, o projeto prevê o investimento de recursos do FUNDEB
para a aquisição de equipamentos e melhorias na infraestrutura da rede de ensino
fundamental e infantil, garantindo melhores condições para alunos e profissionais da
educação.
Em relação à Secretaria Municipal de Saúde, a propositura visa assegurar o
cumprimento do piso salarial da enfermagem para os servidores municipais e
trabalhadores da Santa Casa de Misericórdia de Lima Duarte, promovendo a valorização
desses profissionais tão essenciais para a saúde pública.
Já quanto a Secretaria Municipal de Assistência Social, o projeto busca atender à
necessidade de melhoria em prédio público para sediar o serviço do Conselho Tutelar do
município, proporcionando um ambiente adequado para o atendimento de crianças e
adolescentes em situação de vulnerabilidade.
Por fim, em relação a Secretaria Municipal de Obras Meio Ambiente, Agricultura
e Pecuária, o objetivo é a aquisição de caminhões caçamba e retroescavadeiras, com o
objetivo de atender às demandas de infraestrutura do município, garantindo melhores
condições de manutenção viária e execução de obras necessárias.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação
deste projeto, certos de que sua implementação trará avanços significativos para nossa
comunidade.
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SANTELLISI 250 aê sa
49672 Dado
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Ressalta-se que a referida proposição foi formalizada em consonância aos
disciplinamentos contidos na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e demais disposições legais aplicáveis.
Ante 0 exposto, solicitamos aos nobres edis a aprovação do presente projeto de
lei.
Respeitosamente,
ELENICE PEREIRA DELGADO SANTELLI
Prefeita Municipal de Lima Duarte