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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 08/2025
Dispõe sobre a concessão de Contribuição Financeira no valor de R$ 125.000,00 (Cento e vinte e cinco mil reais) para o exercício de 2025, à Entidade APAE-Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, por meio de celebração de parceria, na forma que menciona.
A Câmara Municipal de Lima Duarte aprova e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte lei.
Art. 1º O Município, por intermédio da Prefeita, concederá contribuição financeira no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) para o exercício de 2025, à entidade APAE-Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, entidade sem fins econômicos e lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 03.236.354/0001-28, reconhecida como de utilidade pública, pela Lei Municipal n° 1.266, de 24 de fevereiro de 2006, com sede na PC Maria Helena de Paiva, n° 02, Cruzeiro, CEP: 36140-000, neste município, por meio de parcerias que envolvam a transferências de recursos, nos moldes do art. 31, II, da Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 2º A contribuição financeira será concedida à Entidade mencionada no art. 1º desta lei para manutenção dos serviços do Centro Dia executado pela entidade, desde que esteja legalmente constituída.
Art. 3º Os recursos previstos nesta lei serão liberados de acordo com as disponibilidades financeiras.
Art. 4º Fica a Entidade contemplada pelo Município com contribuição financeira obrigada a prestar contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Se a Entidade não tiver suas contas aprovadas pelo Poder Executivo ou que não prestar contas não poderá ser contemplada com novas contribuições e deverá ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos.
Art. 6º A Prefeita Municipal abrirá crédito adicional suplementar no valor de R$ 125.000,00 (Cento e vinte e cinco mil reais) à seguinte dotação do orçamento municipal de 2025:
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE
Unidade 08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Unidade 02 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
2.08.02.08.245.0003.2.0166 - 1.665.000 – 4.4.50.41 BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - - - - - - R$ 125.000,00
Total da Sub-Unidade 02 - - - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 125.000,00
Total da Unidade 08 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 125.000,00
Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 125.000,00
Total Geral Acrescido - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 125.000,00
Art. 7º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: excesso de arrecadação na forma do parágrafo 1°, inciso I do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lima Duarte, 12 de março de 2025.
ELENICE PEREIRA DELGADO SANTELLI
Prefeita Municipal
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