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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº15/2025.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2025 no valor de R$ 703.978,96 na forma que menciona.
A Câmara Municipal de Lima Duarte aprova e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica a Prefeita Municipal autorizada a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 703.978,96 (Setecentos e três mil, novecentos e setenta e oito reais e noventa e seis centavos) à seguinte dotação do orçamento municipal de 2025:
Orgão 03 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DEMAE Unidade 01 - DEPARTAMENTO MUNIC. DE ÁGUA E ESGOTO
Sub-Unidade 00 - DEPARTAMENTO MUNIC. DE ÁGUA E ESGOTO
3.01.00.17.512.0022.2.0133-2.753.000 - 3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO - - - - - R$ 127.776,91
3.01.00.17.512.0022.2.0133-2.500.000 - 3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO - - - - - R$ 404.550,76
3.01.00.17.512.0022.2.0133-2.899.000 - 3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO - - - - - R$ 171.651,29
Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 703.978,96
Total da Unidade 01 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 703.978,96
Total da Instituição 03 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 703.978,96
Total Geral Acrescido - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 703.978,96
Art.2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: SUPERÁVIT FINANCEIRO na forma do paragrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lima Duarte-MG, 02 de abril de 2025.
ELENICE PEREIRA DELGADO SANTELLI
Prefeita Municipal
Lima Duarte-MG
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