materia nº 14/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 14, DE 07 DE MAIO DE 2025.
Dispõe sobre aprovação das contas do Município de Lima
Duarte, MG, referentes ao exercício financeiro de 2023.
Considerando o Parecer Prévio emitido pelo TCE/MG manifestando pela aprovação das
contas anuais prestadas pela Sr”. Elenice Pereira Delgado Santelli, Prefeita do Município de
Lima Duarte, no exercício financeiro de 2023, nos autos do processo nº 1167726;
Considerando que o Parecer Prévio exarado pelo Tribunal de Contas foi encaminhado à
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas para que esta, sobre ele deliberasse na
forma regimental;
Considerando que foram cumpridas todas as formalidades legalmente previstas, tendo sido
assegurado a interessada o exercício da ampla defesa e do contraditório;
A CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE. MG, com base no Art. 31 da
Constituição Federal de 1988, e no Art. 96, XIV da/Lei Orgânica Municipal, aprova a
seguinte resolução.
Art. 1º Ficam aprovadas as contas do Município de Lima Duarte, MG, referentes ao
exercício financeiro de 2023, nos termos e fundamentos do parecer prévio exarado pelo
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no Processo nº 1167726.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Lima Duarte, 07 de maio de 2025.
| Aran)
Josimar Oliveira Campos
Presidente da Comissão de Fijanças, Orçamento e Tomada de Contas
José Jayme Carvalho da Cunha
Relator da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
João Batista de Moura Júnior
Membro da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
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