| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 2015 |
| Date | 2015-11-12 |
| Ementa | PROÍBE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE/MG, A INAUGURAÇÃO E ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU QUE, CONCLUÍDAS, NÃO ATENDAM AO FIM A QUE SE DESTINAM. |
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