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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº24/2025.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2025 no valor de R$ 2.172.892,80 na forma que menciona.
A Câmara Municipal de Lima Duarte aprova e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica a Prefeita Municipal autorizada a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.172.892,80 (Dois milhões, cento e setenta e dois mil, oitocentos e noventa e dois reais e oitenta centavos) às seguintes dotações do orçamento municipal de 2025:
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE Unidade 03 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Sub-Unidade 06 - INVESTIMENTOS
2.03.06.12.365.0012.1.0011-2.500.000 - 4.4.90.51.00 CONSTR./REFORMA DE EDIFICAÇÕES DO ENS. INFANTIL R$
522.892,80
Total da Sub-Unidade 06 R$
522.892,80
Total da Unidade 03 R$
522.892,80
Unidade 06 - SECRETARIA DE OBRAS,M.AMBIENTE,AGRICULT., PECUÁRIA
Sub-Unidade 04 - OBRAS
2.06.04.15.451.0007.1.0027-2.501.000 - 4.4.90.51.00 OBRAS DE INFRA ESTRUTURA R$
220.000,00
2.06.04.15.451.0007.1.0027-2.710.000 - 4.4.90.51.00 OBRAS DE INFRA ESTRUTURA R$
387.230,34
2.06.04.15.451.0007.1.0027-1.710.000 - 4.4.90.51.00 OBRAS DE INFRA ESTRUTURA R$
122.769,66
2.06.04.15.451.0007.1.0027-1.710.000 - 4.4.90.52.00 OBRAS DE INFRA ESTRUTURA R$
200.000,00
2.06.04.15.451.0007.1.0028-2.501.000 - 4.4.90.61.00 CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS R$
100.000,00
Total da Sub-Unidade 04 R$
1.030.000,00
Total da Unidade 06 R$
1.030.000,00
Unidade 10 - FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE
Sub-Unidade 00 - FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE
2.10.00.27.812.0016.1.0051-1.710.000 - 4.4.90.52.00 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O DESPORTO E LAZER R$
470.000,00
Total da Sub-Unidade 00 R$
470.000,00
Total da Unidade 10 R$
470.000,00
Unidade 11 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Sub-Unidade 02 - SANEAMENTO
2.11.02.17.452.0008.2.0108-2.501.000 - 3.3.90.39.00 AÇÕES DE LIMPEZA PÚBLICA R$
150.000,00
Total da Sub-Unidade 02 R$
150.000,00
Total da Unidade 11 R$
150.000,00
Total da Instituição 02 R$
2.172.892,80
Total Geral Acrescido R$
2.172.892,80
Art.2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: SUPERÁVIT FINANCEIRO, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e ANULAÇÃO DE DOTAÇÕEs do Orçamento do Munícipio na forma do paragrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE
Unidade 06 - SECRETARIA DE OBRAS,M.AMBIENTE,AGRICULT., PECUÁRIA
Sub-Unidade 04 - OBRAS
2.06.04.15.451.0007.1.0027-1.710.000 - 4.4.90.51.00 OBRAS DE INFRA ESTRUTURA - - - - - R$ 670.000,00 Total da Sub-Unidade 04 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 670.000,00
Total da Unidade 06 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 670.000,00
Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 670.000,00
Total Geral Anulado - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 670.000,00
Total Geral Excesso de Arrecadação- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 122.769,66
Total Geral Superávit Financeiro- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 1.380.123,14
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lima Duarte-MG, 25 de junho de 2025.
ELENICE PEREIRA DELGADO SANTELLI
Prefeita Municipal
Lima Duarte-MG
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