| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 150 / 2025 |
| Date | 2025-10-15 |
| Ementa | REQUERER ao Senhor Kalyan Pereira de Oliveira Silva, Diretor Geral do Departamento Municipal de Água e Esgoto – DEMAE, a elaboração de estudo técnico necessário referente ao Projeto de Lei Ordinária nº 19/2025, de minha autoria, que altera o regulamento da Autarquia DEMAE – Departamento Municipal de Água e Esgoto, com o objetivo de proibir a cobrança da taxa de religação de água nos casos de interrupção do fornecimento por inadimplência. Dessa forma, solicita-se que sejam elaborados e apresentados os seguintes elementos técnicos: • Estimativa do impacto orçamentário-financeiro da medida no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois subsequentes; • Demonstração de que a eventual renúncia de receita foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária Anual vigente, ou a possibilidade de ser realizada; Tais informações serão anexadas ao processo legislativo do Projeto de Lei Ordinária nº 19/2025, para fins de adequação formal e prosseguimento regular da tramitação. |
| native_id | 2390 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-10-15 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | — |
| 2025-10-15 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | U | — |
| 2025-10-15 | PROTOCOLO | U | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-10-21T13:36:02.166919-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
status: unsupported_format
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