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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº35/2025.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento de 2025 no valor de R$ 1.979.366,81na forma que menciona.
A Câmara Municipal de Lima Duarte aprova e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica a Prefeita Municipal autorizada a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.979.366,81 (Um milhão e novecentos e setenta e nove mil e trezentos e sessenta e seis reais e oitenta e um centavos) às seguintes dotações do orçamento municipal de 2025:
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE Unidade 03 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Sub-Unidade 06 - INVESTIMENTOS
2.03.06.12.361.0012.1.0009-1.500.000 - 4.4.90.51.00 CONSTR./REFORMA DE EDIFICAÇÕES DO ENS. FUNDAMENTAL R$
291.341,82
2.03.06.12.365.0012.1.0011-1.500.000 - 4.4.90.51.00 CONSTR./REFORMA DE EDIFICAÇÕES DO ENS. INFANTIL R$
370.000,00
2.03.06.12.361.0012.1.0007-1.500.000 - 4.4.90.52.00 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA TRANSPORTE ESCOLAR R$
300.000,00
2.03.06.12.365.0012.1.0010-1.500.000 - 4.4.90.52.00 AQUISIÇÃO DE EQUIP./MOBILIÁRIO P/ ENS. INFANTIL R$
388.980,80
Total da Sub-Unidade 06 R$
1.350.322,62
Total da Unidade 03 R$
1.350.322,62
Total da Instituição 02 R$
1.350.322,62
Total Geral Acrescido R$
1.350.322,62
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE Unidade 03 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Sub-Unidade 06 - INVESTIMENTOS
2.03.06.12.361.0012.1.0008-1.540.000 - 4.4.90.52.00 AQUISIÇÃO DE EQUIP./MOBILIARIO P/ ENS. FUNDAMENTAL R$
349.836,60
2.03.06.12.365.0012.1.0010-1.540.000 - 4.4.90.52.00 AQUISIÇÃO DE EQUIP./MOBILIÁRIO P/ ENS. INFANTIL R$
174.918,30
Total da Sub-Unidade 06 R$
524.754,90
Total da Unidade 03 R$
524.754,90
Total da Instituição 02 R$
524.754,90
Total Geral Acrescido R$
524.754,90
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE Unidade 03 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Sub-Unidade 02 - PRÉ ESCOLAR
2.03.02.12.365.0012.2.0134-1.542.000 - 3.3.90.30.00 MANUTENÇÃO DO PRE ESCOLAR - - - - - R$ 42.289,29 Total da Sub-Unidade 02 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 42.289,29 Sub-Unidade 06 - INVESTIMENTOS
2.03.06.12.365.0012.1.0010-1.542.000 - 4.4.90.52.00 AQUISIÇÃO DE EQUIP./MOBILIÁRIO P/ ENS. INFANTIL - - - - - R$ 62.000,00 Total da Sub-Unidade 06 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 62.000,00
Total da Unidade 03 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 104.289,29
Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 104.289,29
Total Geral Acrescido - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 104.289,29
Total Geral da Unidade 03 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 1.979.366,81
Total Geral da Instituição 02 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 1.979.366,81
Total Geral Acrescido - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 1.979.366,81
Art.2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO na forma do paragrafo 1°, inciso II do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lima Duarte-MG, 15 de Outubro de 2025.
ELENICE PEREIRA DELGADO SANTELLI
Prefeita Municipal
Lima Duarte-MG
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