materia nº 170/2025

Lima Duarte, 25 de novembro de 2025.





Requerimento nº 170/2025/SC





Senhor Presidente da Câmara e 

demais Vereadores.





 O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, REQUERER ao senhor Vinicius de Almeida Salles, Secretário Municipal de Fazenda, com cópia para o senhor Darllan Deyves Pereira Lage, Secretário Municipal de Obras, Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária, informações e a documentação comprobatória acerca das verbas públicas (emendas parlamentares, convênios, transferências voluntárias, repasses ou convênios) destinadas ao Município de Lima Duarte-MG e vinculadas ao ex-deputado Custódio Mattos, referentes aos exercícios de 2000 até a presente data.

Segue abaixo as informações detalhadas que devem ser encaminhadas:



1. Lista completa de emendas parlamentares, convênios, transferências voluntárias e demais repasses federais e/ou estaduais destinadas a Lima Duarte e que tenham como originador ou indicativo o nome Custódio Mattos — contendo para cada item:



Ano do empenho / exercício;



Valor total da emenda / convênio / transferência;



Finalidade/programa (ex.: infraestrutura urbana, saúde, educação etc.);



Código orçamentário do recurso (se disponível);



Número do convênio / termo de compromisso / processo / empenho;



Órgão repassador (ex.: Ministério, FNDE, Caixa, Estado, etc.);



Situação atual (liberado / empenhado / liquidado / pago / em execução / cancelado).





2. Cópias digitalizadas ou físicas dos instrumentos legais e comprobatórios correspondentes a cada item listado:



Minuta e termo de convênio, convênio assinado, contrato ou instrumento equivalente;



Planilha de desembolso / cronograma financeiro;



Notas fiscais, recibos, comprovantes de pagamento ou ordens bancárias que comprovem a execução financeira;



Relatórios de aplicação e prestação de contas apresentados ao órgão repassador (se houver);



Documentos (ofícios / indicações) de indicação das emendas, quando houver.





3. Informar quais obras / serviços / projetos realizados com os recursos acima foram concluídos e quais permanecem pendentes, com respectiva localização e responsável técnico ou empresa executora.





4. Caso haja parcelas ainda não liberadas, informar valores pendentes e os motivos da não liberação.





5. Indicar se, no período solicitado, houve devolução de recursos ou glosa por irregularidade; em caso afirmativo, enviar cópias dos documentos que comprovem a glosa e os relatórios de auditoria ou fiscalização.







JUSTIFICATIVA:

O presente requerimento tem por finalidade a consideração o interesse público em garantir a transparência, controle social sobre as receitas e despesas municipais e diante de indícios documentais que apontam existência de emendas individuais destinadas a Lima Duarte cujo autor aparece como Custódio Mattos, solicita-se detalhamento das verbas para fins de fiscalização e para instruir ações legislativas pertinentes.



Sala das Sessões, 







Fabio Junior da Silva

Buiu, O Peixe

Vereador – REPUBLICANOS