PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº48/2025.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2025 no valor de R$ 623.600,00 na forma que menciona.
A Câmara Municipal de Lima Duarte aprova e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica a Prefeita Municipal autorizada a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 623.600,00 (Seiscentos e vinte e três mil e seiscentos reais) à seguinte dotação do orçamento municipal de 2025:
Orgão 01 - LIMA DUARTE CÂMARA MUNICIPAL Unidade 01 - CÂMARA MUNICIPAL
Sub-Unidade 00 - CÂMARA MUNICIPAL
1.01.00.01.031.0010.1.0001-1.500.000 - 4.4.90.61.00 CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA - - - - - R$ 623.600,00 Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 623.600,00
Total da Unidade 01 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 623.600,00
Total da Instituição 01 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 623.600,00
Total Geral Acrescido - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 623.600,00
Art.2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do paragrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Orgão 01 - LIMA DUARTE CÂMARA MUNICIPAL Unidade 01 - CÂMARA MUNICIPAL
Sub-Unidade 00 - CÂMARA MUNICIPAL
1.01.00.01.031.0010.2.0001-1.500.000 - 3.1.90.04.00 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL R$
50.000,00
1.01.00.01.031.0010.2.0001-1.500.000 - 3.1.90.13.00 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL R$
15.000,00
1.01.00.01.031.0010.2.0003-1.500.000 - 3.1.90.13.00 PAGAMENTO A AGENTES POLITICOS R$
20.000,00
1.01.00.01.031.0010.2.0001-1.500.000 - 3.1.90.16.00 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL R$
2.000,00
1.01.00.01.031.0010.2.0004-1.500.000 - 3.1.90.16.00 MANUTENÇÃO DO PROJETO CENTRO DE ATENÇÃO AO CIDADÃO R$
2.000,00
1.01.00.01.031.0010.2.0001-1.500.000 - 3.1.90.94.00 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL R$
7.000,00
1.01.00.01.031.0010.2.0004-1.500.000 - 3.1.90.94.00 MANUTENÇÃO DO PROJETO CENTRO DE ATENÇÃO AO CIDADÃO R$
1.500,00
1.01.00.01.031.0010.2.0001-1.500.000 - 3.3.50.41.00 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL R$
576,16
1.01.00.01.031.0010.2.0003-1.500.000 - 3.3.90.14.00 PAGAMENTO A AGENTES POLITICOS R$
58.000,00
1.01.00.01.031.0010.2.0001-1.500.000 - 3.3.90.30.00 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL R$
89.810,40
1.01.00.01.031.0010.2.0002-1.500.000 - 3.3.90.30.00 ESCOLA DO LEGISLATIVO - PARLAMENTO JOVEM R$
4.897,00
1.01.00.01.031.0010.2.0004-1.500.000 - 3.3.90.30.00 MANUTENÇÃO DO PROJETO CENTRO DE ATENÇÃO AO CIDADÃO R$
5.000,00
1.01.00.01.031.0010.2.0002-1.500.000 - 3.3.90.32.00 ESCOLA DO LEGISLATIVO - PARLAMENTO JOVEM R$
1.580,00
1.01.00.01.031.0010.2.0001-1.500.000 - 3.3.90.33.00 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL R$
26.429,32
1.01.00.01.031.0010.2.0001-1.500.000 - 3.3.90.35.00 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL R$
2.000,00
1.01.00.01.031.0010.2.0001-1.500.000 - 3.3.90.36.00 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL R$
1.000,00
1.01.00.01.031.0010.2.0002-1.500.000 - 3.3.90.36.00 ESCOLA DO LEGISLATIVO - PARLAMENTO JOVEM R$
5.000,00
1.01.00.01.031.0010.2.0004-1.500.000 - 3.3.90.36.00 MANUTENÇÃO DO PROJETO CENTRO DE ATENÇÃO AO CIDADÃO R$
2.000,00
1.01.00.01.031.0010.2.0001-1.500.000 - 3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL R$
30.000,00
1.01.00.01.031.0010.2.0002-1.500.000 - 3.3.90.39.00 ESCOLA DO LEGISLATIVO - PARLAMENTO JOVEM R$
5.118,63
1.01.00.01.031.0010.2.0004-1.500.000 - 3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO DO PROJETO CENTRO DE ATENÇÃO AO CIDADÃO R$
10.000,00
1.01.00.01.031.0010.2.0001-1.500.000 - 3.3.90.40.00 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL R$
10.788,80
1.01.00.01.031.0010.2.0004-1.500.000 - 3.3.90.40.00 MANUTENÇÃO DO PROJETO CENTRO DE ATENÇÃO AO CIDADÃO R$
2.761,20
1.01.00.01.031.0010.2.0001-1.500.000 - 3.3.90.92.00 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL R$
2.000,00
1.01.00.01.031.0010.2.0004-1.500.000 - 3.3.90.92.00 MANUTENÇÃO DO PROJETO CENTRO DE ATENÇÃO AO CIDADÃO R$
2.000,00
1.01.00.01.031.0010.2.0003-1.500.000 - 3.3.90.93.00 PAGAMENTO A AGENTES POLITICOS R$
37.572,74
1.01.00.01.031.0010.2.0004-1.500.000 - 3.3.90.93.00 MANUTENÇÃO DO PROJETO CENTRO DE ATENÇÃO AO CIDADÃO R$
2.865,75
1.01.00.01.031.0010.1.0001-1.500.000 - 4.4.90.51.00 CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA R$
75.000,00
1.01.00.01.031.0010.1.0002-1.500.000 - 4.4.90.52.00 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO E EQUIPAMENTOS PARA CÂMARA R$
150.000,00
1.01.00.01.031.0010.2.0004-1.500.000 - 4.4.90.52.00 MANUTENÇÃO DO PROJETO CENTRO DE ATENÇÃO AO CIDADÃO R$
1.700,00
Total da Sub-Unidade 00 R$
623.600,00
Total da Unidade 01 R$
623.600,00
Total da Instituição 01 R$
623.600,00
Total Geral Anulado R$
623.600,00
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lima Duarte-MG, 03 de dezembro de 2025.
ELENICE PEREIRA DELGADO SANTELLI
Prefeita Municipal
Lima Duarte-MG