texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
Lima Duarte, 29 de janeiro de 2026.
Requerimento nº 002/2026/SC
Senhor Presidente da Câmara e
demais Vereadores.
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, REQUERER ao senhor Darllan Deyves Pereira Lage, Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, que sejam prestados esclarecimentos acerca da previsão para a canalização das águas pluviais provenientes do bueiro localizado no Distrito de Manejo, na Rua Nilo Delgado, nas proximidades do nº 62.
Ressalto que, conforme relatado pelos proprietários, a Prefeitura realizou o direcionamento da água do referido bueiro para dentro do terreno particular, porém até a presente data não foi executada a canalização adequada, deixando a obra inacabada.
Diante do exposto, requeiro:
Esclarecimentos sobre o motivo da não conclusão da canalização;
Informação sobre a previsão de início e término da obra;
As providências imediatas que serão adotadas para eliminar o risco à saúde pública.
Anexam-se fotografias do local, com o intuito de facilitar a avaliação das condições atuais e subsidiar os devidos esclarecimentos.
JUSTIFICATIVA:
A situação relatada tem causado sérios transtornos, dentre eles o acúmulo de água parada, tornando o local insalubre, além de representar foco para a proliferação do mosquito da dengue e outros vetores, colocando em risco a saúde dos moradores, proprietários do imóvel e das proximidades.
Cumpre destacar que a Constituição Federal, bem como a legislação urbanística e sanitária, impõe ao Município a responsabilidade pela drenagem e canalização das águas pluviais, devendo estas ser conduzidas de forma adequada até córregos ou sistemas próprios, sem causar prejuízos à população. A Administração Pública não pode, por ação ou omissão, transferir danos aos munícipes, especialmente quando se trata de obra pública inacabada.
Certo de vossa atenção, aguardo resposta dentro do prazo legal.
Sala das Sessões,
Fabio Junior da Silva
Buiu, O Peixe
Vereador – REPUBLICANOS
Anexo I - Fotos
open original →