materia nº 4/2026

Lima Duarte, 03 de fevereiro de 2026.





Requerimento nº 004/2026/SC





Senhor Presidente da Câmara e 

demais Vereadores.





O Vereador que este subscreve no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal e Lei Orgânica do município, vem, respeitosamente REQUERER à senhora Fernanda Carelli da Silva, Assessora de Licitação e Contratos, informações a fim de garantir a transparência, legalidade, economicidade e moralidade administrativa, princípios estes insculpidos no art. 37 da Constituição Federal. Dos seguintes tópicos: 



Notas de Empenho: 

Por meio das demandas apresentada pela população acerca dos valores despendidos com a estampa (desenhos/pintura) realizada em bancos já existentes nas praças públicas municipal. Além do mais, a divulgação clara e detalhada das despesas públicas é medida essencial para afastar dúvidas quanto a eventual superfaturamento ou irregularidade. 

Desse modo, solicito o envio de cópias integrais das Notas de Empenho, bem como dos respectivos valores empenhados, liquidados e pagos, referentes ao serviço de estampa realizado nos bancos das praças, indicando ainda a dotação orçamentária utilizada.





Nome da Empresa executora do serviço das pinturas realizadas nos bancos das praças públicas:

Considerando que todo serviço contratado pela Administração Pública deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, bem como garantir à população pleno conhecimento acerca da execução dos serviços públicos, requer-se que sejam informados:



a) Responsável técnico, se houver;

b) Modalidade de contratação utilizada (licitação, dispensa ou inexigibilidade);

c) Envio de cópia do contrato administrativo ou instrumento equivalente, se existente.





JUSTIFICATIVA:

O presente requerimento justifica-se pela garantia da transparência, visando assim, assegurar a correta aplicação dos recursos públicos e prestar os devidos esclarecimentos à população, fortalecendo a confiança nas instituições públicas.



Sala das Sessões, 







Antônio Eduardo de Almeida

Vereador - PRD