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Prefeitura Municipal de Lima Duarte - MG
Praça Juscelino Kubitscheck, 173 Centro 36.140-000
Telefax: (32) 3281-1287
Oficio n° 104 2021 GP
Lima Duarte. 28 de julho de 2021
Excelentissimo Senhor,
JOSIMAR OLIVEIRA CAMPOS
Presidente da Càmara de Vereadores
LIMA DUARTE - MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei n° 18/2021
Excelentissimo Senhor Presidente da Câmara. Nobres Vereadores
Cumprimentando-os cordialmente. estamos encaminhando às mãos de
Vossa Excelência o Projeto de Lei n°. 18/2021, que dispõe sobre abertura de crédito
adicional suplementar no Orçamento de 2021
Segue anexo justificativa do Poder Executivo para o devido projeto de
lei.
Sem mais para o momento, esperamos que tal projeto de lei seja
submetido aos demais Edis no intuito de sua deliberaçãoe aprovação.
Atenciosamente,
Elenice(Pereira Delgádo Santelli
Prefeita Municípaf de Lima Duarte
Prefeitura Municipal de Lima Duarte -
M1G
Praça Juscelino Kubitschek, 173- Centro-36.140-000- Telefone: (32) 3281-1810
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°18/2021
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento de 2021 no valor de R$ 150.000,00 dá outras providências. A Camara Municipal de Lima Duarte aprova e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art.1° Fica a Prefeita Municipal autorizada a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinqüenta mil reais) à seguinte dotação do orçamento municipal de 2021:
Orgão 03-DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DEMAE
Unidade 01 - DEPARTAMENTO MUNIC. DE ÁGUA E ESGOTO
Sub-Unidade 00 DEPARTAMENTO MUNIC. DE ÁGUA E ESGOTO
301 00 17512.0023.1 0027-164-4.4.90.52.00 AQUIS. DE MÁQ. E EQUIP. SIST. ABASTEC. ÁGUA E ETA RS 150.000,00 -
Total da Sub-Unidade 00 RS 150.000,00
Total da Unidade 01 RS 150.000,00
Total da Instituição 03 R$ 150.000,00
Total Geral Acrescido R$ 150.000,00
Art.2 Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: EXCESSO DE ARRECADAÇAO na
forma do paragrafo 1 , inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Total Geral Excesso de Arrecadação RS 150.000,00
Art.3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lima Duarte-MG, 28 de julho de 2021.
ELENICE PEREIRA DELGADOSANTELLI Prefeita Mnicipal de Lima Duarte-MG
Prefeitura Municipal de Lima Duarte -
M1G
Praça Juscelino Kubitschek, 173- Centro-36.140-000 - Tel: (32) 3281-1810
USTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como finalidade repassar ao
Departamento Municipal de Agua e Esgoto de Lima Duarte o valor de R$
150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) que foi indicado pelo Deputado Estadual Duarte Bechir, por intermédio dos vereadores Bia Silva, Thiago Professore Edinho Campos.
O Deputado tomou conhecimento de que o DEMAE precisa realizar
melhorias em suas instalações físicas e em seu maquinário, para que assim
possa prestar um serviço de qualidade aos Limaduartinos com constância e de
maneira segura.
Traz-se ao conhecimento dos Nobres vereadores que tal valor será
utilizado para aquisição de 4 conjuntos motobombas para uso na casa de
máquinas da Estação de Tratamento de Ågua, que irão substituir os conjuntos
ali existentes que são antigos e apresentam constantes problemas de
funcionamento.
Frisa-se que, muito embora, já tenha sido votado projeto anterior
para esta finalidade, os valores repassados foram insuficientes devendo ser
complementados com tal recurso ora disponibilizado, tendo em vista que houve
grande variação de preços durante a pandemia e que no início do ano não se
sabia o quanto de fato custariam tais equipamentos.
Estimamos que os valores atuais para a dita aquisição girem entorno
de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) e na oportunidade informa que a
complementação será feita com uma parte do repasse feito anteriormente com
autorização desta casa legislativa, para que assim seja possível concluir as
melhorias.
Diante do exporto, requer o apoio de Vossas Excelências para que tal
repasse seja realizado e para que possamos dar continuidade ao projeto de
melhoria do Departamento Municipal de Agua e Esgoto de Lima Duarte, órgo
este que presta relevante serviço à população Limaduartina
Sem mais para o momento renovamos votos de elevada estima e
distinta consideraço.
Lima Duarte, 28 de julho de 2021.
Elenice Pereir Delgado Santelli
Preteita Municipal
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