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materia nº 83/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 83 / 2026
Date 2026-04-08
EmentaINDICAR à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Lima Duarte/MG que seja encaminhado a esta Casa Legislativa Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, conforme anteprojeto em anexo, que dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a pessoas idosas de baixa renda no Município de Lima Duarte.
native_id2682

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2026-04-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2026-04-08 PROTOCOLO U —

Documents (1)

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