Prefeitura Municipal de Lima Duarte -MG
Praça Juscelino Kubitscheck, 173 -
Centro 36.140-000 Telefax: (32) 3281-
1281
Oficio n 70/2021 Diretoria de Convênios Assunto: Encaminha Projeto de Lei n° 20/2021
Excelentissimo Senhor,
JOSIMAR OLIVEIRA CAMPOS
Presidente da Câmara de Vereadores LIMA DUARTE -
MG
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara, Nobres Vereadores,
Cumprimentando-os cordialmente, servimo-nos do presente com o fito de encaminhar às
mãos de Vossa Excelência o Projeto de Lei n° 20/2021, que "Autoriza abertura de Crédito
Adicional Suplementar e dá outras providéncias."
Segue anexo justificativa do Poder Executivo para o devido projeto de lei.
Sem mais para o momento, esperamos que tal projeto de lei seja submetido aos demais
Edis no intuito de sua deliberação e aprovação.
Atenciosamente.
Lima Duarte, 04 de agosto de 2021.
ELENICE PEREIRA DELGADO SANTELLI
Prefeita Municipal de Lima Duarte
Prefeitura Municipal de Lima Duarte -
MG
Gabinete da Prefeita
raça Juscelino Kubitschek, 173- Centro -36.140-000 Telefone: (32) 3281-1810
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°20/2021
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2021 no valor de R$
1.390.000,00 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lima Duarte aprova e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art.1° Fica a Prefeita Municipal autorizada a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$
1.3 90 U,00 (Um milhão, trezentos e noventa mil reais) às seguintes dotações do orçamento
municipal de 2021:
Orgão 02- PREFEITURA MUNICIPAL DE
LIMA DUARTE Unidade 05 -
FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 01 -
BLocO ATENÇÃO BÁSICA
2.05.01.10.301.0013.1.0017-164-4.4.90.51.00 CONSTR. AMPLI. E REFORMA DE UBS E POSTOS DE SAUDE----- 640.000,000
-RS Total da Sub-Unidade 01--
RS 640.000,00
640.000,00
Total da Unidade 05--
Unidade 06 -
SECRETARIA DE OBRAS,M.AMBIENTE,AGRICULT., PECUARIA Sub-Unidade 00 - SECRETARIA DE OBRAS,M.AMBIENTE,AGRICULT., PECUARIA
2.06.00.15.451.0007.1.0007-164-4.4.90.51.00 OBRAS DE INFRA ESTRUTURA -- 2.06.00.15.451.0007.1.0008-164 -4.4.90.51.00 CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS PÜBLICOS
2.06.00.26.782.0007.1.0009-200 -4.4.90.52.00 AQUISIÇÃO DE MÁQUINASE VEÍCULOSTotal da Sub-Unidade 00
RS
-RS 180.000,00 - RS 300.000,00
RS 270.000,00
750.000,00
-
RS
Total da Unidade 06 -
750.000,00 Total da Instituição 02-- RS 1.390.000,00
Total Geral Acreseido- RS 1.390.000,00
Art.2° Para atendero que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso:
SUPERÁVIT FINANCEIRO e EXCESSO DE ARRECADAÇÃO do Orçamento do Munícipio na
forma do paragrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Total Geral- RS 1.390.000,00
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Lima Duarte, 04 de agosto de 2021.
ELENICE PEREJRADELGADO SANTELLI
Prefeita de Lima Duarte
Prefeitura Municipal de Lima Duarte MG
Gabinete da Prefeita
Praça Juscelino Kubitschek, 173 Centro -36.140-000 -
Telefone: (32) 3281-1810
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr.Josimar Oliveira Campos
Vereador
Presidente da Câmara Municipal de
Lima Duarte - MG.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei
n. 20/2021. que "Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2021, no
valor de RS 1.390.000,00 e dá outras providências".
A referida proposiço foi formalizada em consonância aos disciplinamentos
contidos na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de
2000 demais disposições legais aplicáveis.
Assim, com enfoque na melhoria da qualidade de vida da população, a
Administração Municipal objetiva com a suplementação a realização de várias obras e aquisições.
consoante passo a expor.
A primeira suplementação, no valor de RS 640.000.00 (seiscentos e quarenta mil
reais) visa a realização de processo licitatório para a finalização da construção da UBS, Tipo 01. no
bairro Cruzeiro. Como é cediço, o equipamento pkblico îrá contribuir enormemente para o acesso a
saúde dos moradores daquele bairro, que hoje tem que se deslocar até a Unidade Básica Euclides
Xavier. no bairro Jardim Primavera.
Com a ausência da referida UBS, os maiores prejudicados são os idosos do bairro
Cruzeiro que possuem dificuldade de se deslocar para receber atendimento médico, medicamentos, e
acompanhamentos diversos oferecidos pela rede municipal de saúde.
Além disso. o município recebeu duas emendas parlamentares (uma estadual e
outra federal) que serão alocadas na finalização do empreendimento. de forma que se faz necessária a
abertura do erédito suplementar pleiteada no corpo do projeto que ora encaminho.
Também será necessária a abertura do crédito de R$ 180.000,00 (cento e oitenta
mil reais) para possibilitar aplicação de recursos destinados de duas emendas parlamentares, para a
Prefeitura Municipal de Lima Duarte - MG
Gabinete da Prefeita
Praça Juscelino Kubitschek. 173 Centro 36.140-000 Telefone: (32) 3281-1810
construção de banheiro publico no Centro da cidadee calçamento de vias públicas no Distrito de São
Domingos da Bocaina.
Ambos os equipamentos so de suma importáncia: o primeiro atende a uma
demanda de toda a população que transita diariamente pelo centro de Lima Duarte. mormente dos
habitantes da zona rural que vem até o centro urbano para a realização de compras e recebimentos de
valores e se queixam da auséncia de um banheiro público: o segundo busca suprir a necessidade dos
cidadãos residentes no Distrito de São Domingos que hoje convivem com estradas e ruas em más
condições de conservação.
Faz-se necessária a abertura de crédito. também para a compra de um caminhão
para suprir as necessidades da Secretaria de Obras, Meio Ambiente. Agricultura e Pecuária, através do
uso de recursos próprios do Municipio de Lima Duarte no valor de RS 270.000,00 (duzentos e setenta
mil reais).
Por derradeiro, pedimos a suplementação pra fins da retomada das obras da nova
sede da Prefeitura Municipal, obra necessåria para dar condições de trabalho dignas aos servidores do
ente federativo com a infraestrutura adequada. Também é necessária para concentrar o maior número
de serviços possíveis em um único prédio, facilitando a comunicação interdepartamental e tormando
mais fácil o acesso do cidadão a todos os órgãos públicos
Para a retomada do empreendimento faz necessária a autorização do crédito
adicional de RS 300.000,00 (trezentos mil reais), considerando que será utilizada a aplicação de
emenda parlamentar federal.
Pelas informações acima resumidas, depreende-se que é imprescindível a
aprovação do presente projeto com a autorização de abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento de 2021 no valor de R$ 1.390.000,00 e dá outras providèncias.
Diante da relevância da proposição, solicitamos aos lIlustres Edis sua aprovação
sendo que, face à releváncia da matéria.
Lima Duarte, 04 de agosto de 2021.
ELENICE PEREIRA DELGADO SANTELLI
Prefeita de Lima Duarte