materia nº 48/2021

Prefeitura Municipal de Lima Duarte - MG 
Praça Juscelino Kubitscheck. 173 Centro 36.140-000 Telefax: (32) 3281- 
1281 
Oficio n° 109/2021 Diretoria de Convênios 
Assunto: Encaminha Projetos de Lei n° 48/2021 e 49/2021. 
Excelentissimo Senhor 
JOSIMAR OLIVEIRA CAMPOS, 
Presidente da Câmara de Vereadores. 
LIMA DUARTE - MG 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Camara, 
Nobres Vereadores, 
Cumprimentando-os cordialmente, servimo-nos do presente com fito de encaminhar às 
mãos de Vossa Exceléncia os Projetos de Lei n° 39/2021 e 40/2021. Segue anexo justificativa 
do Poder Executivo para cada projeto de lei. 
Sem mais para o momento, esperamos que tal projeto de lei seja subrmetido aos demais 
Edis no intuito de sua deliberação e aprovação. 
Solicitamos a tramitação em regime de urgência, consoante justificado na mensagem do 
poder executivo. 
Atenciosamente, 
Lima Duarte, 01 de dezembro de 2021. 
ELENICE PEREIRA DELGÁDO SANTELL 
Prereila Municipal 
eoebido eniOL1220 
Prefeitura Municipal de Lima Duarte - MG 
Gabinete da Prefeita Praca Juscelino Kubitschek. 173 Centro 36.140-000 - Telefone: (32) 3281-1810 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 48/2021 
"Ratifica o Protocolo de Intenções da Agência de 
Cooperação Intermunicipal em Saúde Pé da Serra 
ACISPES, nos termos e para os fins da Lei n': 
11.107/2005." 
A Câmara Municipal de Lima Duarte aprovou e o Executivo, por 
intermédio de sua Prefeita, sancionou a presente lei 
Art. 1°. Fica ratificado. sem reservas, nos exatos termos do artigos 5" e 
5. da Lei n°: 11.107/ 2005. o presente Protocolo de Intenções da Agência de Cooperação 
Intermunicipal em Saúde Pé da Serra/ ACISPES, Anexo Unico. 
Art. 2. O contrato de consórcio será celebrado com a ratificação, 
mediante lei, deste Protocolo de Intenções. 
Art. 3. Poderá ser excluído do consórcio, após prévia suspensão, o 
ente consorciado que não consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais. as 
dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio do contrato de rateio.
Art.4°. Esta lei entrará em vigor da data de sua publicação. 
Lima Duarte. 01 de dezembro de 2021. 
ELENICE PEREIRA DELGADO SANTELLI 
Prefeita Municipal 
Prefeitura Municipal de Lima Duarte -MG 
Gabinete da Prefeita
Praça Juscelino Kubitschek, 173 - Centro-36.140-000 Telefone: (32) 3281-1810 
JUSTIFICATIVA 
Exmo. Sr.Josimar Oliveira Campos.
Vereador. 
Presidente da Câmara Municipal de 
Lima Duarte - MG. 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lima Duarte, submeto 
para a elevada apreciação de Vossa Excelência e desta Egrégia Casa Legislativa. a presente 
proposição que ratitica o Protocolo de Intenções da Agência de Cooperação Intermunicipal 
em Saúde Pé da SerralACISPES, nos termos e para os fins da Lei n°: 11.107/ 2005. 
Importa destacar que este novo Protocolo de Intenções contempla uma 
série de ajustes recomendados pelo Ministério Público de Minas Gerais, além também de 
indispensáveis adaptações ao texto da lei nacional que dispõe sobre as normas gerais de 
contratação de consórcios públicos e dá outras providências. Na oportunidade. pontualmente. 
observados sempre os parâmetros legais, alterações gerenciais foram efetuadas, na busca de 
mais eficiência e transparência na gestão da associação. 
Destaco ainda, senhores parlamentares, que na dicção da lei nacional
faz-se indispensável a subscrição deste novo Protocolo de Intenções. Anexo Único. como 
forma legal de constituição do contrato, pois, a aprovação deste instrumento implica na sua 
celebração, como procedimento indispensåvel para que passe a ter eficácia e passe a produzir. 
efetivamente, os efeitos que Ihe são próprios. 
Por derradeiro, cabe-me ainda fazer consignar que cumprida esta 
formalidade legal, encerrado este procedimento legislativo. permaneceremos unidos,
planejando, monitorando, avaliando e executando programas no âmbito da saúde. além de 
buscar permanentemente a integração de todos os municípios consorciados. prestigiando e 
reverenciando os valores e princípios norteadores do Sistema Ünico de Saúde / SUS, além de 
busearmos, continuamente. a articulação entre os entes governamentais, como um fórum 
permanente de discussão e enfrentamento dos problemas afetos à saúde de nossa população, 
uma garantia reconhecidamente prestigiada pela nossa ordem constitucional em vigor. 
Pelo exposto, após os indispensáveis debates, conto com a republicana 
e relevante manifestação de Vossas Excelências, no sentido de aprovarem este projeto,
Prefeitura Municipal de Lima Duarte - MG 
Gabinete da Prefeita 
Praça Juscelino Kubitschek, 173 -Centro 36.140-000 Telefone: (32) 3281-1810 
medida de sensibilidade, comprometimento e identificação desta Casa com as demandas e 
expectativas do seu povo. 
Em tempo, solicitamos a tramitação da presente proposição em regime 
de urgência, em face de relevância da matéria e a essencialidade dos serviços de saúde
prestados pelo consórcio público aos habitantes do município de Lima Duarte, nos termos do 
artigo 105, caput, da LOM. 
Lima Duarte, 01 de dezembro de 2021. 
ELENICE PEREIRA DETADOSANTELLI
Prefeita de Lirma Duarte
ACISPES 
PROTOCOLO DE INTENÇÕES/ ACISPES -AGËNCIA DE 
COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL EM SAÚDE PÉ DA SERRA 
A Agência de Cooperação Intermunicipal em Saúde Pé da Serra / ACISPES, composta 
pelos municípios de Andrelândia, Aracitaba, Arantina, Belmiro Braga, Bocaina de Minas, Bom 
Jardim de Minas, Bias Fortes, Coronel Pacheco, Chácara, Chiador, Comendador Levy 
Gasparian, Ewbank da Câmara, Goianá, Liberdade, Lima Duarte, Piau, Olaria, Oliveira Fortes,
Rio Novo, Simão Pereira, Santana do Deserto, Santa Rita do Jacutinga, Rio Preto, Pedro 
Teixeira, Matias Barbosa, Santos Dumont e Santa Bárbara do Monte Verde, formalmente 
autorizados pelas respectivas Câmaras Municipais e representados por seus prefeitos, 
reconhecendo a importância da adoção de uma política integrada no âmbito de suas 
competências constitucionais. 
Considerando os objetivos, princípios e diretrizes que regem as iniciativas públicas. 
Considerando que os signatários reconhecem como de interesse vital a ampliação e o 
fortalecimento de suas próprias capacidades gerenciais, condição necessária à cooperação 
intermunicipal. 
Considerando a faculdade de consorciamento prevista no artigo 241/CF ea disciplina da Lei 
n: 11.107/05. 
Resolvem celebrar o presente Protocolo de Intenções objetivando a sua adequação aos 
termos da Lei n°: 11.107/05, mediante as seguintes cláusulas e disposiçöes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA DA DENOMINAÇÃO, FINALIDADE, SEDE E DURAÇÃO:
S1°. A Agência de Cooperação Intermunicipal em Saúde Pé da Serra / ACISPES, composta 
pelos municípios de Andrelândia, Aracitaba, Arantina, Belmiro Braga, Bocaina de Minas, Bom 
Jardim de Minas, Bias Fortes, Coronel Pacheco, Chácara, Chiador, Comendador Levy 
Gasparian, Ewbank da Câmara, Goianá, Liberdade, Lima Duarte, Piau, Olaria, Oliveira Fortes, 
RUA ATALIBA DE BARROs, 05 -SÃO MATEUS www.acispe s.com .br 
acispes@acispes.com.br telefone 32 3313.4000 JUIZ DE FORA MINAS GERAIS 36025-275 
CNPJ. 01.203.485/0001-83 
DACISPES 
Rio Novo, Simão Pereira, Santana do Deserto, Santa Rita do Jacutinga, Rio Preto, Pearo 
Teixeira, Matias Barbosa, Santos Dumont e Santa Bárbara do Monte Verde, formalmente 
autorizados pelas respectivas Câmaras Municipais e representados por seus prefeitos e uma 
pessoa juridica de Direito Público, constituída por tempo indeterminado, na forma de 
Associação Pública, que tem por finalidade propiciar a cooperação entre os municípios, visando 
potencializar as condiçöes de saúde da população, contribuindo para a inovação e consolidação 
do Sistema Unico de Saúde - SUS, bem como das instituições de saúde afinse correlatas, nos 
ambitos municipal, estadual federal, e Institutos de Previdência e Saúde dos servidores 
públicos, resguardando o princípio constitucional da autonomia municipal, com sede e foro no 
muicipio de Juiz de Fora atualmente à Rua Ataliba de Barros, n° 05, bairro São Mateus, CEP: 
36.025-275, no Estado de Minas Gerais. 
$20. Observados os limites constitucionais e legais, os objetivos da ACISPES 
Agência de Cooperação Intermunicipal em Saúde Pé da Serra, so os seguintes, admitindo￾se a fixação de outros nos termos legais e estatutários: 
I - Representar o conjunto dos seus associados em assuntos de interesse comum perante 
quaisquer outras entidades, especialmente perante as esferas constitucionais de governo. 
II - Planejar, monitorar, avaliar, e executar programas e medidas no âmbito da saúde destinadas 
a ampliare melhorar as regiðes compreendidas nos territórios dos seus consorciados. 
III -
Atuar visando a racionalização, otimização e a economia dos recursos humanos, 
financeiros e materiais existentes. 
IV -
Buscar a integração entre os associados, planejando, adotando e executando, com 
eficiência, as ações e serviços demandados pelos usuários, de acordo com os princípios do 
Sistema Unico de Saúde SUS, enfrentando conjuntamente as atividades de promoção, 
prevenção e recuperação da saúde dos seus habitantes. 
V -
Promover a articulação com os entes governamentais visando caracterizar-se como um 
fórum permanente de discussão e enfrentamento dos problemas de saúde a partir do enfoque
das necessidades locais, envolvendo os agentes políticos e sociais nesta discussão.
RUA ATALIBA DE BARRos, 05-SÃO MATEUS 
JUIZ DE FORA MINAS GERAIS 36025-275 
2 wwW.acispes.com .br 
acispes@acispes.com.br telefone 32 3313.4000 CNPJ. 01.203.485/0001-83 
ACISPES 
VI - Firmar parcerias com entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, com vistas
ao planejamento e obtenção de recursos para investimentos em projetos, obras ou serviços de 
interesse regional na área da saúde. 
VII - Caracterizar-se como um ambiente de ensino, estudo, pesquisas e/ou projetos destinados 
para a solução de problemas de interesse dos associados. 
VIII - Auxiliar no desenvolvimento institucional de seus componentes. 
S3. A Agência de Cooperação Intermunicipal em Saúde Pé da Serra/ACISPES poderá ter 
um ou uma pluralidade de objetivos e 0s entes consorciados poderão se consorciar em relação a 
um a uma parcela ou em relação a todos os seus objetivos. 
$4. A Agência de Cooperação Intermunicipal em Saúde Pé da Serra/ACISPES, ou 
entidade a ela vinculada, deverá desenvolver as ações e os serviços de saúde, observados os 
principios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Unico de Saúde - SUS. 
$5°. Para o cumprimento de seus objetivos o Consórcio poderá: 
I - Firmar contratos e convênios, acordos de qualquer natureza, receber auxilios, contribuições 
e subvenções de outras entidades privadas ou públicas 
II Ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da federação consorciados, 
dispensada a licitação, e mediante convênio com os demais entes da federação, n
ão 
consorciados. 
III - Adquirir bens que entender necessários, desde que identificados com a sua missão 
institucional, os quais integrar
o o seu patrimônio. 
IV Nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e 
instituir servidões por intermédio de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou 
interesse social, realizadas pelo Poder Público.
RUA ATALIBA DE BARROS, 05 -SÃO MATEUs
JUIZ DE FORA MINAS GERAIS 36025-275 
3 
wWW.acispe s.com. br 
acispes@acispes.com.br telefone 32 3313.4000 CNPI. 01.203.485/0001-83 
DACISPES 
Prestar a seus associados serviços de qualquer natureza, fornecendo inclusive recursos 
humanos e materiais. 
V- Receber materiais, serviços de qualquer natureza e recursos humanos, pessoasjuridicas de 
direito privado, entidades da federação, e pessoas políticas, mediante procedimento especifico, 
quando for o caso. 
VII - Celebrar Termo de Parceria: instrumento passível de ser firmado entre o consórcio 
público e entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público,
destinado à formaç
ão de vínculo de cooperação entre as partes para o fomento e a execução de 
atividades de interesse público, previstas no art. 3°, Lei n°: 9.790/99. 
VIII - Celebrar Contrato de Gestão: instrumento firmado entre a administração publica e 
autarquia ou fundação qualificada como Agência Executiva, na forma do art. 51, Lei n°: 
9.649/98, por meio do qual se estabelecem objetivos, metas e respectivos indicadores de 
desempenho da entidade, bem como os recursos necessários e os critérios e instrumentos para a 
avaliação do seu cumprimento. 
IX -
Instituir Central de Compras nos termos do Estatuto das Licitações. 
$6°. Considerar-se-á como área de atuação do consórcio público aquela
corespondente à soma dos territórios dos municípios que o constituírem.
$70. O consorciado adimplente tem o direito de exigir dos demais consorciados o 
cumprimento das obrigações previstas no presente Protocolo de Intenções que, depois de 
ratificado por lei, se constituirá no contrato de consórcio público.
S8°. A Agência de Cooperação Intermunicipal em Saúde Pé da Serra/ACISPES 
poderá emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e 
outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens 
publicos por ela administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente consorciado, 
salvo no caso da Cláusula Nona, quando não caberá ao consórcio a cobrança de tarifas ou 
quaisquer outros preços públicos, com relação ao SUS/ Sistema Unico de Saúde. 
RUA ATALIBA DE BARROs, 05-SÃO MATEUS
JUIZ DE FORA MINAS GERAIS 36025-275 
CNPJ. 01.203.485/0001-83 
4 
w ww. a cis pes.co m. br 
acispes@acispes.com.br telefone 32 3313.4000 
DACISPES
$9. A Agência de Cooperação Intermunicipal em Saúde Pé da Serra/ACISPES poderá 
outorgar concessão, permiss
o ou autorização de obras ou serviços públicos mediante 
autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar, especificamente, o 
objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a serem atendidas, observada a 
legislação especifica. 
CLÁUSULA SEGUNDA -DOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO: 
Paragrafo Unico. Nos assuntos de interesse comum que envolvam a região abrangida pela 
área de atuação do Consórcio, assim compreendidos aqueles constantes da Cláusula Primeira 
deste Protocolo de Intenções e observadas as competências constitucionais e legais, fica o 
Consórcio Público autorizado a representar os entes consorciados perante outras esferas de 
governoe entidades privadas de qualquer natureza, mediante deliberação e autorização em 
Assembléia Geral convocada para este fim. 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO CONSÓRCI0: 
Parágrafo Unico. O Consórcio terá a seguinte estrutura administrativa básica: 
I- Assembléia Geral. 
II - Conselho Administrativo de Prefeitos 
III - Diretoria. 
IV-Conselho Fiscal.
CLÁUSULA QUARTA -DA ASSEMBLÉIA GERAL: 
$1 A Assembleia Geral, instância máxima do Consórcio, órgão deliberativo, será 
constituída pelos prefeitos dos municipios consorciados no exercício regular de seus mandatos. 
$2°. A Assembleia Geral se reunirá, ordinariamente, por convocação do seu presidente, 
no minimo, três vezes a cada ano e, extraordinariamente, a qualquer tempo. 
$3. A Assembleia Geral se reunirá quando convocada pelo Presidente, pelo Presidente 
do Conselho Administrativo de Prefeitos, pelo Conselho Fiscal ou pelos associados, nos termos 
RUA ATALIBADE BARRos, 05-SÃO MATEUS WwW. acisP es.com.br 
acispes@acispes.com.br JUIZ DE FORA MINAS GERAIS 36025-275 telefone 32 3313.4000 
CNP). 01.203.485/0001-83 
ACISPES
estatutários, que deverão subscrever e especificar os motivos da convocação, sempre com 
antecedência minima de 10 (dez) dias, especificando dia, horário, local e pauta.
$4°. O quórum mínimo para instalação da reunião, em primeira convocação, será de 
maioria absoluta dos entes consorciados, no regular exercício de seus mandatos e, em 
segunda convocação, após transcorridos 30 (trinta) minutos da primeira, com qualquer
número de consorciados presentes, nas mesmas condições. 
$5°. Para as deliberações referentes a elaboração, aprovação e modificação do 
Estatuto será exigida a aprovação por 50% (cinquenta por cento) mais um dos presentes à 
Assembleia, especialmente convocada para este fim. 
$6°. Para as demais deliberaçöes, será exigida a aprovação por maioria simples. 
$7°. A ACISPES somente será extinta por decisão da Assembleia Geral, em reunião
extraordinária, especialmente convocada para esta finalidade e pelo voto de, no mínimo,
2/3 (dois terços) de seus membros, ou por decisão judicial transitada em julgado.
$8°. Cada consorciado em situação regular terá direito a 01 (um) voto. 
CLAUSULA QUINTA -DO REPRESENTANTE LEGAL DO CONSÓRCIO: 
$1°. O representante legal da ACISPES/Agência de Cooperação Intermunicipal Pé da 
Serra será eleito em Assembléia Geral, observadas as diretrizes previstas pelo Edital 
elaborado com este fim, sendo, obrigatoriamente o Chefe do Executivo de um dos 
municípios consorciados, com mandato de 04 (quatro) anos. 
§2°. Durante o intervalo entre o fim do mandato do presidente até a posse do novo 
titular eleito, a Secretária Executiva exercerá as atribuições da Presidência. 
$3°. A eleição para Presidente do Consórcio ocorrerá no segundo dia útil do primeiro
ano de mandato dos prefeitos, em sessão presidida pelo ex-presidente, quando apresentará 
relatório de sua gestão, nos termos do Estatuto. 
RUA ATALIBA DE BARROs, 05 6 -SÃO MATEUS 
JUIZ DE FORA MINAS GERAIS 36025-275 wwW.acispe s.com.br 
acispes@acispes.com.br telefone 32 3313.4000 
CNPJ. 01.203.485/0001-83 
ACISPES 
CLAUSULA SEXTA - DOS RECURSOS HUMANOS:
$1°. Para a execução de suas atividades disporá o CONSORCIO de quadro de pessoal, 
podendo este ser alterado de acordo com comprovada necessidade, independentemente de 
alteração do presente Protocolo de Intenções. 
I- Para o cumprimento de sua finalidade a ACISPES disporá de quadro de pessoal com função, 
forma de provimento e remuneração devidamente identificados. A remuneração será alterada, 
apenas com a deliberação e aprovação da maioria absoluta dos municípios consortes, em uma 
Assembleia convocada com pauta especifica para a discussão do tema, ressalvada a Revisäão 
Geral Anual prevista na Constituição Federal, que será implementada por ato da Diretoria, 
aplicando-se o Indice de Preço Amplo ao Consumidor - IPCA, ou equivalente. 
l- A contratação de pessoal será por concurso público ou seleção simplificada, excetuados os 
casos de cargos comissionados, nas funções de coordenação, direção e assessoramento, 
delimitados neste instrumento, todos regidos pela Consolidação da Legislação Trabalhista / 
CLT. 
IlI - Poderá haver contratação temporária, mediante seleção simplificada, desde que para: 
a) Substituição de empregado público afastado de suas funções de forma temporária ou 
definitiva. 
b) Atendimento a situação de urgência ou de caráter emergencial, desde que tal circunstância, 
comprovadamente, possa acarretar prejuízos aos serviços prestados. 
c) Combate a surtos endêmicos, pandêmicos, epidêemicos, e atendimento de Contratos de 
Programas e convênios, durante a respectiva duração.
d) Alteração do perfil assistencial decorrente de sazonalidade. 
e) Execução de projetos de cooperação implementados mediante acordos parcerias 
internacionais ou nacionais, cuja execução dar-se-á pela ACISPES de forma total ou associada 
e que não tenham caráter permanente. 
1) Execução de programas temporários firmados com os entes públicos, consorciados ou não. 
RUA ATALIBA DE BARROS, O5 7 - SÃO MATEUS 
ww W.acispes.com. br 
acispes@acispes.com.br JUIZ DE FORA MINAS GERAIS 36025-275 telefone 32 3313.4000 
CNPJ. 01.203.485/0001-83 
DACISPES
$20.O quadro de empregados públicos e comissionados consta do ANEXO I. 
CLAUSULA SÉTIMA - DA LICITAÇÃO OU OUTORGA DE CONCESSÃO, 
PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO PARA OBRAS OU SERVIÇOS PÚBLICOS: 
Parágrafo Unico. Em razão da legislação de licitação e especificamente, o art. 1°, $3°, 
Lei n°: 11.107/05, o Consórcio deverá instituir central de compras, licitar e/ou outorgar
qualquer tipo de atividade a título de concessão, permissão ou autorização para obras ou 
serviços püblicos, sempre em sintonia com os princípios, diretrizes e normas que regulam 
o Sistema Unico de Saúde /SUS.
CLAUSULA OITAVA- DAS TARIFAS E PREÇOS PÚBLICOS: 
Parágrafo Unico. Em razão das disposições que regem o Sistema Unico de Saúde, nos 
exatos termos da Lei n°: 8.080/90 e, especificamente, o artigo 1°, $3°, Lei n°: 11.107/05, 
não caberá ao Consórcio a cobrança de tarifas ou quaisquer outros preços públicos dos seus 
usuários. 
Parágrafo único: Pela não participação no rateio do custeio do Consórcio, poderá ser cobrada 
tarifa dos entes não consorciados que vierem firmar convênio com o ACISPES, nos valores e 
percentuais definidos pela Diretoria. 
CLÁUSULA NONA - DO CONTRATO DE PROGRAMA: 
Parágrafo Ünico. Nos casos de gestão associada de serviços públicos, assim entendidos como o 
exercício das atividades de planejamento, regulação ou fiscalização e estritamente nos casos 
previstos na Lei n°: 11.107/05 e seu Decreto Regulamentador, deverão ser firmados Contratos 
de Programa, para constituir e regular as obrigações assumidas entre as partes, desde que a 
adoção de tal instrumento não contrarie as diretrizes do Sistema Unico e Saúde /SUS. 
CLAUSULA DÉCIMA - DA RETIRADA DO ENTE CONSORCIADO:
S1°. A retirada do ente da federação consorciado da ACISPES/Agência de Cooperação 
Intermunicipal em Saúde Pé da Serra dependerá de ato formal de seu representante na 
8 RUA ATALIBA DE BARROS, 05 -SÃO MATEUS 
JUIZ DE FORA MINAS GERAIS 36025-275 
CNPJ. 01.203.485/0001-83 
www.acispe s.com .br 
acispes@acispes.com.br telefone 32 3313.4000 
ACISPES
Assembléia Geral, desde que, previamente, o ato de retirada seja objeto de autorização 
legislativa e também do Conselho Municipal de Saúde do respetivo município. 
$20. Os bens destinados a ACISPES/Agência de Cooperação Intermunicipal em Saúde Pé 
da Serra pelo consorciado que se retira somente serão revertidos ao seu patrimônio no caso da 
extinção do consórcio público ou mediante aprovação da Assembleia Geral do Consórcio. 
$3. A retirada ou a extinção do ACISPES/Agência de Cooperação Intermunicipal em 
Saúde Pé da Serra não prejudicará as obrigações já constituídas pelos entes que o integram. 
CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ALTERAÇÃO OU EXTINÇÃO DO 
CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO:
Parágrafo Único. O presente Protocolo de Intenções somente poderá ser alterado ou extinto
após aprovação pela Assembleia Geral, valendo a alteração após a ratificação nos temos da 
Cláusula Décima Quinta deste instrumento. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA -DO ESTATUTO: 
Parágrafo Ünico. As demais disposições concernentes a ACISPES/Agência de Cooperação 
Intermunicipal em Saúde Pé da Serra, constaro de Estatuto elaborado e aprovado em 
Assembléia Geral, observadas as disposições legais vigentes e os paråmetros deste Protocolo de 
Intenções. 
CLAÚSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS RECURSOS FINANCEIROS E DESPESAS: 
$1°. A quota de contribuição mensal dos municípios associados será na forma de Contrato 
de Rateio, nos termos do art. 8°, Lei n°: 11.107/05. 
$ 2. O pagamento da contribuição mensal será efetuado mediante autorização dos 
prefeitos dos municipios consorciados, ao Banco do Brasil para crédito em conta da 
ACISPES/Agência de Cooperação Intermunicipal em Saúde Pé da Serra. 
$ 3-Constituirão, ainda, fontes de receitas do Consórcio: 
9 RUA ATALIBA DE BARROs, 05 - SÃO MATEUS
JUIZ DE FORA MINAS GERAIS 36025-275 
CNPJ.01.203.485/0001-83 
www. acisp es.co m.br 
acispes@acispes.com.br 
telefone 32 3313.4000 
ACISPES
T- A remuneração de outros serviços prestados pelo Consórcio aos consorciados através de 
Contrato de Prestação de Serviços. 
II -
Os auxilios, contribuições e subvenções concedidas por entidades públicas ou privadas. 
III - Os saldos do exercício. 
IV As doações e legados.
V-O produto de alienação de seus bens móveis desafetados por ato da Diretoria. 
VI -O produto de operações de crédito. 
VII - As rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósito e de aplicação financeira. 
VIII -
Os créditos e ações.
IX - 0 produto da arrecadação do imposto de renda incidente na fonte, sobre rendimentos 
pagos a qualquer título. 
X Os recursos voluntários recebidos em razão de convênios, contrato de repasse, ajustes, 
termos de cooperação ou outros instrumentos congêneres. 
$4°. O Regimento Interno poderá disciplinar sobre o pagamento de diárias para o 
Presidente e demais empregados públicos ou comissionados, estabelecendo valores, 
critérios proporcionais em virtude de distância, local de destino e forma de prestação de 
contas. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA -Do cONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO: 
Parágrafo Unico. Após a assinatura por todos representantes legais dos entes consorciados e sua 
ratificação na forma da Cláusula Décima Quinta, o presente Protocolo de Intenções deverá ser 
publicado, quando, então, se converterá em Contrato de Consórcio Público.
10 RUA ATALIBA DE BARROs, 05-SÃO MATEUS
JUIZ DE FORA MINAS GERAIS 36025-275 
CNPJ. 01.203.485/0001-83 
w wW.acispes.com.br 
acispes@acispes.com.br telefone 32 3313.4000 
ACISPES 
CLAUSULA DÉCIMA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO E REVOGAÇÃO: 
$1 Após sua assinatura, o presente Protocolo de Intenções será submetido à ratificaç
o pelas
Câmaras de Vereadores de cada ente signatário, quando se converterá em Contrato de 
Consórcio público, nos termos da lei 
$2. Excepcionalmente, os impactos econômicos advindos da presente alteração, somente
produzirão seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022, nos termos do art. 8, $3° da Lei 
Complementar 173/20. 
E assim, por estarem devidamente ajustados, firmam o presente Protocolo 
de Intenções em 03 (tres) vias de igual forma e teor para publicação nos órgãos oficiais de 
imprensa de cada signatário e na Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais, com as cautelas
de estilo.
Por fim, este instrumento revoga o Protocolo de Intenções datado de 05 de 
agosto de 2011, publicado no Diärio Oficial em 30 de setembro de 2011.
Juiz de Fora, - MG, _ _de novembro de 2.021.
11 RUA ATALIBA DE BARROS, 05-SÃO MATEUS
JUIZ DE FORA MINAS GERAIS 36025-275 
CNP. 01.203.485/0001-83 
www. acispes.c om .br 
acispes@acispes.com.br telefone 32 3313.4000 
DACISPES
ANEXO I 
Art. 1°. Cargos Gerais:
Cargo Quantitativo Carga horária
Semanal
Salário
Administrativo 08 RS 1.689,20 
R$ 1.240,00
44 
Auxiliar de Pedreiro 01 44 
Copeira
Enfermeiro 
01 44 R$ 1.159,18
02 44 RS 3.944,13
R$ 3.357,49 
RS 1.159,18 
Farmacêutico 01 44 
Faxineiro 04 44 
Motorista Categoria D 02 S 1.512,79
RS 1.445,55
RS 1.445,55
RS 1.331,87 
14 
Pedreiro 01 44 
Pintor 01 44 
Porteiro 02 44 
Técnico de Enfermagem 05 44 R$ 1.332,95
Técnico Segurança trabalho 01 30 RS 1.445,55 
Art. 2. Cargos Comissionadas: 
I - Supervisões a serem exercidas por empregados públicos, às quais compete supervisionar 
as atividades dos empregados públicos hierarquicamente, em cada um do: 
Cargo Quantitativo Carga horária Salário
Semanal 
Analista de Folha de Pagamento 
Supervisor Administrativo 
01 44 RS 2.946,61 
05 44 R$ 2.946,61
R$ 2.946,61 
R$ 2.946,61
R$ 2.209,95 
Supervisor de Almoxarifado 01 44 
Supervisor de Compras 01 44 
Supervisor de Comunicação 
Supervisor de Faturamento 
Supervisor de Licitações 
Supervisor de Manutenção 
Supervisor de Patrimônio 
Supervisor de RecursosHumanos
Supervisor do Serviço de Oftalmologia 
Supervisor de TI (Tecnologia da Informação) 
Supervisor de Transporte Sanitário de Pacientes 
| Supervisor de Unidade Externa
01 B0 
01 44 R$ 2.946,61
01 44 RS 2.946,61 
R$ 2.946,61
R$ 2.946,61
01 44 
01 44 
01 44 R$ 2.946,61 
RS 2.946,61
R$ 2.946,61
R$ 2.946,61
R$ 2.946,61 
01 44 
01 44 
01 44 
05 44 
RUA ATALIBA DE BARROS, 05-SÃO MATEUS 
JUIZ DE FORA MINAS GERAIS 36025-275 
CNPJ. 01.203.485/0001-83 
12 
www.acispes.com.br acispes@acispes.com.br telefone 32 3313.4000 
ACISPES 
II Compete gerenciar as atividades dos setores vinculados às suas respectivas áreas, bem 
como seus empregados públicos: 
Carga horária Salário
Semanal Cargo Quantitativo 
R$ 4.618,49
R$ 5.631,31 
R.$ 4.618,49
RS 4.618,49
R$ 4.618,49
R$ 4.618,49 
R$ 4.618,49 
R$ 4.618,49 
Contador 01 44 
Controladoria 44 Interna 
Gerente de TI (Tecnologia da Informação) 
01 
01 44 
Gerente de Unidade Externa 05 44 
Gerente do Transporte Sanitário de Pacientes 
Gerente do Serviço de Imagem e Consultas 
Gerente do Serviço de Oftalmnologia 
01 44 
01 
01 44 
Tesoureiro 01 44 
III - Direção a serem exercidas por empregados comissionados, às quais compete dirigir as 
atividades dos empregados públicos vinculados às suas respectivas áreas. 
Carga horária Salário 
Semanal1 Cargo Quantitativo 
Chefia de Gabinete 02 44 R$ 2.946,61
Diretor(a) Administrativo(a) Dedicação 
Integral 
Dedicaçãão 
Integral 
Dedicação R$ 9.518,59
Integral
Dedicação R$ 9.518,59
Integral 
44 
01 R$ 9.518,59 
Diretor(a) Administrativo(a) Adjunto(a) 02 R$ 5.631,31 
Diretor(a) Clínico(a) 01 
Diretoria Técnica 01 
Motorista da Presidência 01 R$ 1.512,79 
Secretário(a) Executivo(a) 01 Dedicação 
Integral
R$ 9.518,59
IV - Assessorias a serem exercidas por empregados comissionados, às quais compete assessorar 
as respectivas a Assembleia, Presidência e Direções nas áreas de conhecimento: 
Quantitativo Carga horária Salário
Semanal1 
Cargo
Assessor de Imprensa 
Assessor Jurídico 
30 R$ 2.009,05 
R$ 9.518,59 
01 
Dedicação 
Integral 
01 
13 RUA ATALIBA DE BARROS, 05- SÃO MATEUS www.acispes.com .br 
acispes@acispes.com.br JUIZ DE FORA MINAS GERAIS 36025-275 telefone 32 3313.4000 
CNPJ. 01.203.485/0001-83 
ACISPES
14 RUA ATALIBA DE BARROS, O5 - SÃO MATEUS 
JUIZ DE FORA MINAS GERAIS 36025-275 
CNPJ. 01.203.485/0001-83 
w ww.acispe s.com.br
acispes@acispes.com.br telefone 32 3313.4000