Prefeitura Municipal de Lima Duarte - MG
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Ofício nº. 206/2021 GP.
Assunto: Projeto de Lei Ordinária nº12/2021.
Lima Duarte, 24 de novembro de 2021.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, venho, por meio deste, informar sobre o veto
parcial do Projeto de Lei Ordinária nº 12/2021.
Encaminho-lhe as razões de veto e a Lei Ordinária nº 2.031/2021.
Sem mais para o momento, reiteramos protesto de elevada estima e
consideração.
AM;
Elenice Pereira Delgado Santelli
feitá Municipal
mn Qu A 209]
Ao Senhor
Josimar Oliveira Campos
Presidente
Câmara Municipal de Lima Duarte/MG
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.031/2021.
Altera a Lei Ordinária nº 1.186/2003.
A Câmara Municipal de Lima Duarte, MG, nos limites constitucionais e com
fundamento no inc. IV do art. 9º e art. 14, ambos da Lei Orgânica, aprova e a Prefeita
sanciona a seguinte lei.
Art. 1º O art. 3º da Lei Ordinária nº 1.186/03 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 3º O Município criará política pública, programas e
serviços em parceria com a comunidade, com entidades
governamentais e não governamentais a fim de garantir a
promoção. a atenção, o atendimento e a defesa dos direitos
e dos deveres da juventude limaduartina.
Art. 2º O art. 4º da Lei Ordinária nº 1.186/03 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 4º O Conselho Municipal da Juventude
será composto pelos seguintes membros:
1 - (01) um representante da Secretaria
Municipal de Educação:
I - (01) um representante da Secretaria
Municipal de Saúde:
WI - (01) um representante da Secretaria
Municipal de Assistência Social;
IV - (01) um representante da Secretaria
Municipal responsável pela Cultura;
v - (01) um representante da Câmara
Municipal de Lima Duarte;
VI - (02) dois representantes das associações
de moradores constituídas;
VII - (01) um representante da Escola Estadual
Adalgisa de Paula Duque;
vil - (01) um representante da Escola
Estadual Tiago Delgado:
IX - (01) um representante da Escola Estadual
Joaquim Delgado de Paiva;
X - (01) um representante das Es hi)
Particulares que possuem ensino médio. po p
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$ 1º Para cada representante titular será
designado um suplente.
$ 2º A escolha dos representantes aludidos nos
incisos I Il e II será de livre iniciativa do
Prefeito Municipal.
$ 3º Vetado.
$ 4º Vetado.
$ 5º Vetado.
Art. 3º O Poder Executivo providenciará a regular composição do Conselho
Municipal da Juventude no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de publicação
da presente lei.
Art. 4º Após constituído, os membros do CMI] se reunirão e elegerão, no prazo de
30 (trinta) dias, seu presidente e secretário e elaborará o regimento interno.
Parágrafo único. O regimento interno será elaborado e publicado em até 90
(noventa) dias contados da data de eleição disposta no caput.
Art. 5º Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber. no prazo
de 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lima Duarte. 24 de novembro de 2021.
gado Santelli
feita Municipal
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Mensagem de Veto n.º 05/2021
Excelentíssimo Senhor
Josimar Oliveira Campos
Presidente da Câmara Municipal de Lima Duarte - MG
Para os efeitos legais, comunico a Vossa Excelência que, nos
moldes do 81º do Art. 66, da Constituição, decidi VETAR, por interesse público,
parcialmente o Art. 2º do Projeto de Lei Ordinária nº 12. de 08 de novembro de 2021,
visando decotar do texto os $83º, 4º e 5º.
Cabe ao chefe do Poder Executivo, nos termos do Art. 108, 81º,
da Lei Orgânica Municipal, vetar ou sancionar o Projeto de Lei. fundamentando seu ato
político na constitucionalidade ou no interesse público.
Razões do veto
Em que pese o merecimento do Projeto de Lei Ordinária nº 42/2021, de autoria
dos nobres Vereadores, com escopo de alterar a Lei Ordinária nº 1.186/2003, entendo
pela contrariedade ao interesse público de parte do art. 2º, notadamente no que dispõe os
parágrafos terceiro, quarto e quinto, do art. 4º da lei de origem.
Em cotejo às alterações elencadas no artigo 2º da proposição legislativa em tela,
verifica-se que tem por objetivo aumentar o número de membros do Conselho
Municipal da Juventude, o que, a meu ver, é de inquestionável sabedoria, sobretudo por
elevar o nível do diálogo, refletindo. certamente, em melhorias das políticas públicas
destinada aos jovens do Município de Lima Duarte.
Todavia, a despeito da costumeira técnica legislativa dos nobres edis, os
parágrafos supramencionados, concemnentes aos responsáveis por indicar membros do
aludido conselho, não levaram em conta as alterações das cadeiras do conselho,
deixando de representar fielmente o disposto no caput, conforme explano a seguir.
O parágrafo terceiro elenca as atribuições conferidas ao Presidente da C âmara
Municipal, e. seguindo a lógica legislativa, deveria dispor sobre o inciso V. que trata
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representante da Câmara Municipal de Lima Duarte, e não sobre o inciso IV.
responsável por mencionar um representante da Secretaria Municipal responsável pela
Cultura, o qual, nos moldes dos incisos 1, II e III, deveria ser indicado, entendo. pelo
Chefe do Poder Executivo.
No que tange ao parágrafo quarto, evidencia-se a indicação para preenchimento
do representante da Câmara Municipal de Lima Duarte, a qual, nos moldes da lei de
origem, deveria ser incumbência do Presidente da Câmara Municipal, e não dos
representantes das associações de moradores.
Por derradeiro, o parágrafo quinto imputa a atribuição de indicação dos
representantes de sala ou grêmio estudantil das escolas, todavia, se equivoca ao elencar
o dever de indicar representantes das associações de moradores constituídas.
Assim, não obstante seja louvável a iniciativa em trazer a matéria em tela ao
debate, vejo-me obrigada, pelas razões acima expostas, a vetar, parcialmente, o Projeto
de Lei Ordinária nº 12/2021, de autoria da Egrégia Casa Legislativa, por interesse
público, decotando das alterações dispostas no art. 2º o conteúdo que se refere aos
parágrafos 3º, 4º e 5º do art. 4º da Lei Ordinária nº 1.186/03.
Sem mais para o momento, renovo protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Lima Duarte, 24 de novembro de 2021.
A
Elenice Pereira Del o Santelli
Prefeita Municipal