| Ementa | REQUERER, respeitosamente a Excelentíssima Sra. Elenice Pereira Delgado Santelli e a Secretária Municipal de Educação, Sra. Maria Claudia de Oliveira, que informe a essa Casa Legislativa se já houve a homologação bem como, quais os tramites licitatórios já foram adotados para o cumprimento e execução dos seguintes Projetos de lei e Lei ordinária, que respectivamente autorizam abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2021:
• PLO Nº 35 /2021 de autoria do Poder Executivo - “Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento de 2021 no valor de R$ 683.401,01,00 na forma que menciona”. Com a aprovação do Projeto a prefeitura Municipal tem o objetivo de usar a suplementação para a realização da obra de reforma da Escola Altivo Pedro Gomes e Creche Peixinho Dourado, ambas no bairro Batatal;
• Projeto de Lei nº 45/2021 que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2021 no valor de R$ 500.000,00 e dá outras providências.” Para aquisição de veículos para a Secretaria de Educação;
Lei Ordinária 2.04/2021 que “Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento de 2021, no valor de RS 315.960.44, na forma que menciona para a construção de salas de aula na Escola Municipal Tiago Delgado, situada na comunidade de Manejo. |
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