Prefeitura Municipal de Lima Duarte - MG
Praça Juscelino Kubitscheck, 173 — Centro — 36.140-000 —
Telefax: (32) 3281-1281
Ofício nº 215/2021 GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei nº 51/2021
Senhor Presidente da Câmara
Josimar Oliveira Campos
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara, Nobres Vereadores e Vereadora,
Cumprimentando-os cordialmente, servimo-nos do presente com o fito de encaminhar às
mãos de Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 51/2021 que “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2021 no valor de R$ 153.800,00 na forma que menciona. ”.Segue em
anexo justificativa do Poder Executivo para o devido projeto de lei.
Sem mais para o momento, esperamos que tal projeto de lei seja submetido aos demais Edis
no intuito de sua deliberação e aprovação.
Atenciosamente,
Gabinete da Prefeita, 08 de dezembro de 2021.
Assinado de forma digital por
ELENICE PEREIRA ELENICE PEREIRA DELGADO
DELGADO SANTELLI:51250349672
SANTELLI:51250349672 Dados: 2021.12.08 150204
ELENICE PEREIRA DELGADO SANTELLI
Prefeita
N
Exmo. Sr. 98 /
Josimar Oliveira Campos ns o
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Lima Duarte EN gb- y rala
Lima Duarte — MG. ' EN bi . opte b
Prefeitura Municipal de Lima Duarte - MG
Praça Juscelino Kubitscheck, 173 — Centro — 36.140-000 —
Telefax: (32) 3281-1281
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores e Vereadora,
O Projeto de Lei que ora submetemos a apreciação desta casa tem por objetivo a abertura de
crédito suplementar adicional no valor de R$153.800,00, destinados à suplementação de dotações
orçamentárias previstas no orçamento vigente.
O referido projeto será coberto por recursos oriundos da anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias, por superávit financeiro ou proveniente de excesso de arrecadação, conforme prevê a
Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964 que estatui normas gerais de direito financeiro, em seu Art. 43
conforme transcrito abaixo:
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e
será precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
II - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; ”
A iniciativa do referido Projeto de Lei é exclusiva da Senhora Prefeita Municipal, uma vez
que se trata de matéria orçamentária e deve ser examinado pela Câmara Municipal conforme
preconiza a Lei Orgânica Municipal.
Assim resta evidenciado que a doutrina e a legislação pertinente à matéria corroboram a
realização da operação em exame, não havendo. portanto, qualquer óbice à sua efetivação, desde que
observadas as regras específicas inerentes aos procedimentos desta natureza.
y Prefeitura Municipal de Lima Duarte - MG
Praça Juscelino Kubitscheck, 173 — Centro — 36.140-000 —
Telefax: (32) 3281-1281
Tendo em vista que no momento trabalhamos com um orçamento não planejado por nós
mesmos, tais mudanças se fazem necessárias pelo bem caminhar da administração pública. As
matérias de suplementação visam fazer correções para preparar o orçamento vigente para despesas
orçamentárias futuras.
Conforme disposto, é de um enorme desafio trabalhar com um orçamento não planejado pelos
mesmos agentes que o executam. É notório se observar que metas que eram estabelecidas
anteriormente precisam ser reajustadas e isso se demonstra no projeto em tela, cujo objetivo central
não está em cobrir qualquer espécie de rombo por aumento de gastos, mas sim de readequar as
dotações utilizadas na folha de pagamento do Poder Executivo para o dado momento.
Conforme já fora analisado por essa colenda casa Legislativa um Projeto de Lei sobre
suplementação da mesma temática, este novo projeto visa ajustes prévios não previstos
anteriormente.Observando o encerramento do ano, tal iniciativa do Poder Executivo é fruto de um
planejamento prévio para que não se ocorra nenhuma situação adversa ou imprevistos no pagamento
da folha, assim como no pagamento das rescisões contratuais.
Ante o exposto, e atendendo aos pressupostos legais, solicitamos e aguardamos a votação do
presente projeto de lei, e a consequente aprovação da proposta apresentada por essa Colenda
Edilidade, respeitando-se as disposições previstas na Constituição Federal de 1988, Lei Orgânica do
Município. Regimento Interno da Câmara Municipal de Lima Duarte/MG e demais normativas
concernentes à matéria, objetivando-se a salvaguarda do regular trâmite processual legislativo do
Projeto de Lei em comento.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por
ELENICE PEREIRA ELENICE PEREIRA DELGADO
DELGADO SANTELLI:51250349672
SANTELLI:51250349672 fatos: 20211208 169235
ELENICE PEREIRA DELGADO SANTELLI
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Lima Duarte - MG
Praça Juscelino Kubitschek, 173 — Centro — 36140-000 - Telefone: (32) 3281-1810
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº51/2021
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementarno Orçamento de 2021, no valor de R$ 153.800,0, na forma que menciona.
A Câmara Municipal de Lima Duarte aprova e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica a Prefeita Municipal autorizada a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 153.800,00(Cento e cinquenta e três mil e
9itocentosreais) às seguintes dotações do orçamento municipal de 2021:
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE
Unidade 02 - SEC. DE ADMINIST, TURISMO,CULTURA, ESPORTE E LAZER
Sub-Unidade 00 - SEC. DE ADMINIST, TURISMO,CULTURA,ESPORTE E LAZER
2.02.00.04.122.0001.2.0107-100-3.1.90.04.00GEST.DASECADMIN,TURISMO,CULTURA,ESPORTEELAZER. R$
2.02.00.04.122.0001.2.0107-100-3.1.90.11.00GEST.DASECADMIN, TURISMO,CULTURA,ESPORTEELAZER R$
2.02.00.27.812.0016.2.0056-100-3.1.90.11.00GESTÃOFÍSICADODESPORTOELAZER R$
2.02.00.09.271.0001.2.0017-100 - 3.1.90.13.00 PAGAMENTO DEOBRIGAÇÕESPATRONAIS. R$
Total daSub-Unidade 00: R$
Total daUnidadeo2 — RS
Unidade 03 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Sub-Unidade 00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
2.03.00.12.122.0001.2.0019-101-3.1.90.11.00GESTÃODASECRETARIADEEDUCAÇÃO R$
Total daSub-Unidade 00 R$
Total daUnidadeo3 R$
Unidade 05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 01 - BLOCO ATENÇÃO BÁSICA
2.05.01.10.301.0013.2.0066-102 - 3.1.90.04.00 AÇÕES DEATENÇÃOBÁSICA Rs
Total daSub-Unidade 01 R$
Sub-Unidade 03 - BLOCO VIGILÂNCIA EM SAÚDE
2.05.03.10.305.0013.2.0078-102 - 3.1.90.11.00 AÇÕES DEVIGILÂNCIAEPIDEMIOLÓGICA — R$
2.05.03.10.304.0013.2.0078-102 - 3.1.90.13.00 AÇÕES DEVIGILÂNCIASANITÁRIA — R$
Total daSub-Unidade 03: R$
Sub-Unidade 05 - BLOCO GESTÃO DO SUS
2.05.05.10.122.0001.2.0031-102-3.1.90.04.00GESTÃODASECRETARIADESAÚDE. [
2.05.05.10.122.0001.2.0031-102-3.1.90.11.00GESTÃODASECRETARIADESAÚDE. = R$
2.05.05.10.122.0001.2.0031-102-3.1.90.13.00GESTÃODASECRETARIADESAÚDE - R$
Total daSub-Unidade 05. = e R$
Total daUnidadeos - R$
Unidade 06 - SECRETARIA DE OBRAS,M. AMBIENTE,AGRICULT., PECUÁRIA
Sub-Unidade 00 - SECRETARIA DE OBRAS,M.AMBIENTE,AGRICULT., PECUÁRIA
2.06.00.04.122.0001.2.0108-100-3.1.90.04.00GEST.SEC. DEOBRAS,M.AMBIENTE,AGRICULT. PECUÁRIA meeme—— R$
2.06.00.04.122.0001.2.0108-100-3.1.90.11.00GEST.SEC.DEOBRAS,M AMBIENTE,AGRICULT. PECUÁRIA — R$
2.06.00.17.512.0009.2.0059-100-3.1.90.11.00USINADETRIAGEMECOMPOSTAGEMDERESÍDUOSSÓLIDOS R$
Total daSub-Unidade 00. R$
Total daUnidadeos R$
Unidade 08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Unidade 01 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
2.08.01.08.244.0002.2.0105-100-3.1.90.04.00SERVIÇOSDAPROTEÇÃOSOCIALBÁSICA — Rs
Total daSub-Unidade 01-— mn e R$
Sub-Unidade 02 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
2.08.02.08.244.0003.2.0104-100-3.1.90.04.00SERVIÇOSDAPROTEÇÃOSOCIALESPECIAL. R$
Total daSub-Unidade 02. R$
Total daUnidadeos em R$
Total dalnstituição 02. mm R$
TotalGeralAcrescido. eee eee cacem R$
tupvce venia
GADO
rot
7.000,00
300,00
2.000,00
31.000,00
40.300,00
40.300,00
3.500,00
3.500,00
3.500,00
12.000,00
12.000,00
3.000,00
2.000,00
5.000,00
4.000,00
2.000,00
7.000,00
13.000,00
30.000,00
26.000,00
16.000,00
3.000,00
45.000,00
45.000,00
14.000,00
14.000,00
21.000,00
21.000,00
35.000,00
153.800,00
153.800,00
Prefeitura Municipal de Lima Duarte - MG
Praça Juscelino Kubitschek, 173 - Centro — 36. 7140-000 - Telefone: (32) 3281-1810
Art.2ºPara atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: RESERVA DE CONTINGÊNCIA / RESERVA DO
RPPS (art.8º da Portaria Interministerial STIN/SOF 163/2001) e ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Municipio na forma do paragrafo 1º,
inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE
Unidade 02 - SEC. DE ADMINIST, TURISMO,CULTURA, ESPORTE E LAZER
Sub-Unidade 00 - SEC. DE ADMINIST, TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
2.02.00.09.272.0001.9.0101-100-3.1.90.01.00PAGAMENTODEINATIVOSEPENSIONISTAS R$ 24.000,00
2.02.00.09.272.0001.9.0101-100-3.1.90.03.00PAGAMENTODEINATIVOSEPENSIONISTAS R$ 7.000,00
Total daSub-Unidade 00. mm R$ 31.000,00
Total daUnidadeo2 e R$ 31.000,00
Unidade 05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 01 - BLOCO ATENÇÃO BÁSICA
2.05.01.10.301.0013.2.0066-102 - 3.1.90.13.00 AÇÕES DEATENÇÃOBÁSICA ---—R$ 30.000,00
Total daSub-Unidadeo1 ----— R$ 30.000,00
TotmidaundaOs sscemspniss sas ss miar od é na crerarpcrararoS 5 E É Sie — R$ 30.000,00
Unidade 14 - RESERVA DECONTINGÊNCIA
Sub-Unidade 00 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA
2.14.00.99.999.9999.9.0003-100-9.9.99.98.00RESERVADECONTIGÊNCIA | R$ 92.800,00
Total daSub-Unidadeoo 92.800,00
Total daUnidade14 92.800,00
Total dalnstituiçãooz 153.800,00
TotalGeralAnulado 153.800,00
Art.3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lima Duarte-MG, 08 de dezembro de 2021.
ELENICE PEREIRA Assad fo ul
NE ;
RELGADO, are rasosanen?
SANTELLI51250349672 Dados:2021.1208 144131 0300
ELENICE PEREIRA DELGADO SANTELLI
Prefeita Municipal de Lima Duarte-MG