CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE
Ofício nº 05/2021 Lima Duarte, 20 de dezembro de 2021.
Exmo. Sr. Vereadores
Câmara Municipal de Lima Duarte - MG
Assunto: Apresentação de Projeto de Lei Complementar nº 06/2021, que “Altera a Lei
Complementar nº 40/2017, para estabelecer normas para retificação do limite urbano do
Município de Lima Duarte.”
Srs. Edis,
Vimos à presença de Vossas Excelências no intuito de submeter aos ilustres pares,
para apreciação e deliberação, acompanhado de Justificativa, o Projeto de Lei anexo que visa
alterar a Lei Complementar nº 40/2017, lei que instituiu o Plano Diretor Estratégico em nosso
Município.
Sem mais para o momento, nos colocamos à disposição para eventuais
esclarecimentos e aproveitamos a oportunidade para renovar os protestos de elevada estima e
consideração.
Cordialmente, Vereadores
Josim: EdsonLima Campos digo Souza
U Vereadog PSB eadorá PP
ábio Júnior da Silva 'Thiágo Jhniorka Silva ' Tadeu/Tavares de Matos
Vereador PMN Vereador PSB Vereador PSDB
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE
INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO Nº 06/2021
“Altera a Lei Complementar nº 40/2017, para
estabelecer normas para retificação do limite urbano do
Município de Lima Duarte.”
Nobres Edis.
Considerando a competência do Município de legislar sobre assuntos de interesse local
conforme o art. 30 da Constituição e a ausência de legislação específica visando contemplar, nos
limites territoriais urbanos do Município, parte de uma mesma gleba em que a linha divisória do
município, estabelecida por lei municipal específica, a define como parte rural e parte urbana, o
presente projeto tem por escopo conceder interpretação adequada às normas atualmente em
vigor, que vem se mostrando ineficientes para atingir os fins ora almejados.
As leis que definem a zona urbana do município são antigas e não especificaram, de
maneira precisa, seus limites em coordenadas geográficas, mas tão somente em pontos citados
por seus autores a época, especificando o local, sem, entretanto, considerar um imóvel como um
todo, mas parte dele, o que gera conflito interpretativo da norma ao ser aplicada para alguns
casos concretos. Esta característica tem impactado no ordenamento urbano e no planejamento
territorial do município, em virtude de sua ineficácia para o que foi apontado, necessitando
correção.
Assim, faz-se necessário adequar o ordenamento jurídico local a uma nova realidade
espacial do espaço urbano, levando em conta o desenvolvimento do ordenamento urbano por
meio de uma adequada ocupação do solo pela população local.
Ao restabelecer a linha divisória do perímetro urbano do nosso município, descrito por
lei própria, quando interna a uma gleba de terreno, corrigindo para o limite externo desta gleba,
passando a gleba na sua totalidade pertencer à zona urbana, visa na prática definir de forma
efetiva e objetiva o perímetro urbano do município, dirimindo, assim. quaisquer dúvidas a
respeito, permitindo que o próprio município tenha a ciência do seu espaço urbano para a
organização dos seus serviços públicos no seu perímetro urbano e ainda ampliando a
arrecadação tributária aos cofres públicos.
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE
De fato não parece adequado que uma gleba seja dividida ao meio como perímetro
urbano e como zona rural, não tendo sentido tal realidade, configurando um descompasso na
área do município.
Sendo assim, exaltamos a iniciativa deste projeto de lei complementar que na prática
visa atender a uma realidade emergente diante do desenvolvimento urbano que insurge
naturalmente nas diversas regiões do município, sendo inevitável e até mesmo inadmissível
qualquer ato contrário nesse sentido.
O Poder Legislativo Municipal, dentro da sua legítima competência legal, está atento
às necessidades da população local. Mais ainda, por meio de iniciativa deste Projeto de Lei
Complementar, busca na verdade reconhecer a atuante descentralização do desenvolvimento
urbano nas mais diversas regiões da cidade que ocorre naturalmente, favorecendo o
protagonismo dos bairros e das comunidades, o que na prática contribui em muito para um meio
ambiente sadio e equilibrado com menos circulação de veículos transitando na cidade e uma
maior concentração de pessoas na própria localidade onde residem e trabalham, promovendo,
assim, uma melhor mobilidade urbana para o bem de todos, o que podemos denominar de
progresso sustentável, sendo este um ideal de qualidade de vida das cidades em vista do
interesse público e do bem comum.
Desta forma sucinta, estão expostas as razões que levaram ao encaminhamento do
presente Projeto, para análise e votação desta Câmara Municipal, esperando que os ilustres Edis
o acolham, aprovando-o integralmente.
Fabi Souza
Vereador PSB adora PP
Fábio Júnior da Silva Thiágo Jnior dk Silva 57774 Z Matos
Vereador PMN Vereador'PSB Vereador PSDB
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2021
Altera a Lei Complementar nº 40/2017, para estabelecer
normas para retificação do limite urbano do Município
de Lima Duarte.
A Câmara Municipal de Lima Duarte, MG nos limites constitucionais, com fundamento
nas regras e princípios atinentes ao devido processo legislativo e, ainda, com base no inc. I do
art. 30 da CF/88 e art. 14 da Lei Orgânica, aprova a seguinte lei.
Art. 1º Fica adicionado o art. 32-A na Lei Complementar nº 40/2017, com a seguinte
redação:
Art. 32-A. A linha divisória do perímetro urbano deste município.
descrito por lei própria, quando interna a uma gleba de terreno, fica
corrigida para o limite externo desta gleba, passando a gleba na sua
totalidade a pertencer à zona urbana.
Parágrafo único. Ficam mantidos os parâmetros urbanísticos já
definidos para esta zona urbana.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lima Duarte, 20 de dezembro de 2021.
Fábio Júnior da Silva
Vereador PMN
4LG
Edson Bend, Fabi va Souza
Vereador PSB eadóta PP
Thíago Jfni i Tadex Téxares de Matos
Vereador PSB Vereador PSDB