materia nº 7/2022

Requerimento nº 07/2022				       	

Lima Duarte, 09 de fevereiro de 2022.













Senhor presidente e demais vereadores, 



  O vereador que este subscreve vem pelo presente requerer que seja enviado ofício a Excelentíssima Prefeita, Sra, ELENICE PEREIRA DELGADO SANTELLI, onde seja solicitado que a mesmo envie informações a esta Casa Legislativa acerca dos serviços públicos de transporte no município. 

Considerando que a Constituição Federal traz em seu artigo 30, que compete aos municípios:

“I – legislar sobre assuntos de interesse local;

V – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial”.

Considerando que a Carta Magna considera o transporte coletivo um serviço de caráter essencial e que a ausência de um certame que promova a concessão ou permissão de tais serviços é de suma importância para que o ente federado tenha condições de fiscalizar: a qualidade dos serviços prestados, condições dos veículos e o valor cobrado nas tarifas conforme itinerário. Fato esse que não vem ocorrendo no município já alguns anos em função da ausência de contratos entre o município e a empresa que exerce a atividade, o que faz com que os serviços exercidos pela atual prestadora se tornem de certa forma ilegais, quando observamos que há uma vacância ou ausência do contrato tem impossibilitado a Câmara Municipal de exercer o seu poder de fiscalização, haja vista que a empresa que presta este tipo de serviço no momento não tem uma obrigação formal diante do município para cumprir com: linhas, itinerários, valores de tarifas e até mesmo apresentação de laudos e documentos que atestem que tais veículos estão aptos para circular. O que causa tamanha insegurança nos munícipes. 

Neste sentindo, considerando o Poder Fiscalizador dessa Casa Legislativa, solicito informações acerca de qual o cronograma de ações do município, a fim de regularizar essa situação, levando em consideração ao fato de que recentemente tivemos um acidente com vítima fatal envolvendo transporte púbico no município.

Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição para eventuais esclarecimentos e aproveitamos a oportunidade para renovar os nossos protestos de elevada estima e consideração. 

Sala das sessões,









Josimar Oliveira Campos

Vereador - PMN