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Lima Duarte (MG), 15 de fevereiro de 2022.
Requerimento nº 12/2022/SC
Senhor Presidente da Câmara e
demais Vereadores.
O Vereador que a esta subscreve, diante das atribuições e direitos que lhe são conferidos através da Lei Orgânica e do Regimento Interno desta Casa Legislativa vem REQUERER seja encaminhado ofício ao Departamento Municipal de Água e Esgoto - DEMAE para que, na forma do disposto no § 4º do art. 84 da LOM, apresente a esta Casa, por meio de planilha especificando a fonte e informações relevantes, o valor de receitas e despesas recebidas no ano de 2021 do DEMAE.
JUSTIFICATIVA: A solicitação a ser encaminhada por meio deste requerimento se faz necessário para que esta Casa possa fiscalizar os dados a serem apresentados pela Autarquia e, assim, possa avaliar as receitas e gastos públicos, inclusive dados estes que serão objeto de prestação de contas na forma da Lei Complementar Federal nº 101/00.
Sala das Sessões,
Thiago Junior da Silva
Vereador PSB
Fabiana da Silva Souza
Vereadora PP
Josimar Oliveira Campos
Vereador
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