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materia nº 34/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 34 / 2022
Date 2022-04-05
EmentaREQUERER respeitosamente à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lima Duarte, que encaminhei ao DEMAE (Departamento Municipal de Água e Esgoto), requerimento solicitando esclarecimentos sobre acerto de faturamento das faturas emitidas no mês de Dezembro/2021 com vencimento em Janeiro/2022, visto que, como Nota Técnica Nº 001/2022 – SUP/REG, que nos esclareceu a respeito da aplicação da revisão tarifária resultante do Parecer Técnico nº 008/2021 do órgão regulador, indicando que no mês de janeiro de 2022 já apresentou a aplicação dos novos valores reajustados sobre o consumo do mês de dezembro, constatando a não observância do intervalo mínimo de 30 dias entre a publicação e a cobrança da nova tarifa.
native_id604

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia U

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-20T16:00:13.514257-03:00 Aprovado 10 0 0

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