materia nº 1/2022

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coordenadoria de Pós-Deliberação 
Av. Raja Gabáglia, n" 1315- Bairro Luxemburgo Bclo Horizonte/MG - CEP 30.380-435 
ESTADO Tel.: (31)3348-2184/2185 MINAS 
Oficio n.: 3543/2022 
Processo n.: 1104676 - ELETRÔNIco 
Belo Horizonte, 10 de março de 2022. 
Ao Excelentissimo Senhor
Josimar Oliveira Campos 
Presidente da Câmara Municipal de Lima Duarte
Senhor Presidente, 
Por ordem do Presidente da Câmara deste Tribunal, e nos termos do disposto no 
art. 238, parágrafo único, incisoI da Res. 12/2008, comunico a V. Ex." que foi emitido o Parecer 
Prévio sobre as contas desse Município, na Sessão de 14/12/2021, referente ao processo acima
epigrafado, disponibilizado no Diário Oficial de Contas de 18/01/2022.
Informo-lhe que os documentos produzidos no Tribunal (relatórios, pareceres,
despachos, Ementa, Acórdãos) estão disponíveis no Portal TCEMG, no endereço 
www.tce.mg.gov.br/Processo. 
Cientifico-lhe que, após o julgamento das contas pela egrégia Câmara Municipal, 
deverão ser enviados, por meio do Sistema Informatizado do Ministério Público - SIMP, no 
endereço www.mpc.mg.gov.br/simp, os seguintes documentos em versão digitalizada: Resoluç
o 
aprovada, promulgada e publicada; atas das sessões em que o pronunciamento da Câmara se 
tiver verificado, com a relação nominal dos Vereadores presentes e o resultado numérico da 
votação, conforme disposto no art. 44 da Lei Complementar n. 102/2008, bem como 
comprovação da abertura do contraditório. 
Cientifico-lhe, ainda, que o descumprimento da remessa dos documentos listados, 
via SIMP, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no parágrafo único do dispositivo legal 
retromencionado, poderá ensejar aplicação de multa prevista no inciso IX, do artigo 85 da Lei 
Complementar 102/2008, bemn como a adoção das medidas cabíveis por parte do Ministério
Público. 
Respeitosamente, 
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Giovana Lameirinhas Arcanjo
Coordenadora
(jassinado eletronicamete) 
COMUNICADO IMPORTANTE 
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Qualquer dúvida quanto ao Sistema Informatizado do Ministério Público-SIMP, igar para (31) 3348-2196