| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2022 |
| Date | 2022-05-05 |
| Ementa | Projeto de Lei Ordinária n° 14/2022 "Declara como utilidade pública a Folia de Reis Família Fabrício" |
| native_id | 650 |
| Date | Status | Turno | Texto |
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| 2022-05-11 | Aguardando resposta do setor responsável | — | Após análise do conteúdo do referido Projeto de Lei, foi verificada a ausência de alguns requisitos imprescindíveis ao prosseguimento do projeto, sendo estes expressos na Lei Municipal nº 996/97, quais sejam: ausência do disposto no inc. V do art. 2º (que seus dirigentes são pessoas idôneas), informação quanto a existência ou não de Regimento Interno e autenticação dos documentos conforme expresso nos incs. I a IV do art. 3º, podendo, neste caso, ser apresentado o documento original para que servidor desta Casa Legislativa o confira e autentique. Os Membros das Comissões determinam seja encaminhado Ofício ao Procurador do Município solicitando regularização de documentos para prosseguimento. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
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| 2022-06-24T14:02:15.617055-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
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