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Lima Duarte (MG), 23 de maio de 2022.
Requerimento nº 73/2022/SC
Senhor Presidente da Câmara e
demais Vereadores.
A Vereadora que a esta subscreve, diante das atribuições e direitos que lhe são conferidos através da Lei Orgânica e do Regimento Interno desta Casa Legislativa vem REQUERER seja encaminhado ofício ao Secretário Municipal de Obras, Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária para que, nos termos regimentais vigentes, § 4º do art. 84 da LOM, encaminhe a esta Casa Legislativa, no prazo legal, cópia dos seguintes documentos:
1º decretos e atos administrativos que regulamentam o transporte público coletivo (em especial os decretos que regulamentam as Leis Municipais nº 1.040/98, nº 1.042/01; nº 1.043/01; nº 1.758/14 e Lei Complementar nº 53/20, além de outros existentes, se for o caso);
2º edital que precedeu a concessão do transporte público vigente a terceiro;
3º ato administrativo que estabeleceu o atual preço da tarifa pública existente no município para os diversos tipos de transporte público coletivo;
4º ato administrativo e documentos que foram utilizados para estabelecer a fórmula de cálculo da tarifa pública;
5º composição do Conselho Municipal de Transporte e Trânsito.
O presente requerimento se faz necessário para que eu possa melhor analisar a legislação municipal em vigor e, verificar a possibilidade de sua alteração de forma mais justa a todos (população, Município e concessionária do serviço público).
Sala das Sessões,
Fabiana da Silva Souza
Vereadora PP
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