| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 2022 |
| Date | 2022-08-04 |
| Ementa | REQUERER seja encaminhado ofício ao Secretário Municipal de Fazenda e, na forma do disposto no § 4º do art. 84 da LOM, encaminhe a esta Casa as seguintes informações com cópia dos documentos comprobatórios: 1º Qual valor do metro quadrado dos terrenos, das glebas e das edificações atribuído aos imóveis situados no território do Município? (Enviar o nome dos integrantes da Comissão Municipal de Valores que fixou referidos valores e os documentos e estudos que utilizaram). 2º Qual critério utilizado para cobrança do cálculo do IPTU e qual tabela de fatores de correção são incidentes sobre os imóveis? (Enviar o Decreto Municipal que os fixou). 3º Quantos imóveis estão cadastrados e são objeto de incidência de IPTU no Município? (Se possível enviar número de imóveis por zona urbana – sede e distritos). |
| native_id | 724 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-08-15T18:42:23.696458-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
status: unsupported_format
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