PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº33/2022
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2022 no valor de R$ 1.731.900,00 na forma que menciona.
A Câmara Municipal de Lima Duarte aprova e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica a Prefeita Municipal autorizada a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.731.900,00 (Um milhão, setecentos e trinta e um mil e novecentos reais) às seguintes dotações do orçamento municipal de 2022:
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE
Unidade 01 - GABINETE
Sub-Unidade 00 - GABINETE
2.01.00.04.122.0001.2.0005-100 - 3.1.90.11.00 ATIVIDADES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO R$
62.000,00
2.01.00.04.122.0001.2.0006-100 - 3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DO GABINETE R$
126.000,00
2.01.00.04.122.0001.2.0008-100 - 3.1.90.11.00 REMUNERAÇÃO DE AGENTES POLITICOS R$
272.000,00
2.01.00.04.122.0001.2.0005-100 - 3.1.90.13.00 ATIVIDADES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO R$
22.000,00
2.01.00.04.122.0001.2.0008-100 - 3.1.90.13.00 REMUNERAÇÃO DE AGENTES POLITICOS R$
71.000,00
Total da Sub-Unidade 00 R$
553.000,00
Total da Unidade 01 R$
553.000,00
Unidade 02 - SEC. DE ADMINIST, TURISMO,CULTURA,ESPORTE E LAZER
Sub-Unidade 00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, ESPORTE E LAZER
2.02.00.09.272.0001.2.0016-100 - 3.1.90.03.00 PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS R$
24.000,00
Total da Sub-Unidade 00 R$
24.000,00
Sub-Unidade 01 - CONVÊNIOS
2.02.01.04.122.0001.2.0020-100 - 3.1.90.04.00 MANUTENÇÃO DA AGÊNCIA DE CORREIOS COMUNITÁRIA R$
1.500,00
Total da Sub-Unidade 01 R$
1.500,00
Total da Unidade 02 R$
25.500,00
Unidade 06 - SECRETARIA DE OBRAS,M.AMBIENTE,AGRICULT., PECUÁRIA
Sub-Unidade 00 - SECRETARIA DE OBRAS
2.06.00.04.122.0001.2.0058-100 - 3.1.90.04.00 GESTÃO DA SEC DE OBRAS, AGRICULTURA E PECUÁRIA R$
434.000,00
2.06.00.04.122.0001.2.0058-100 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DA SEC DE OBRAS, AGRICULTURA E PECUÁRIA R$
188.000,00
2.06.00.04.122.0001.2.0058-100 - 3.1.90.13.00 GESTÃO DA SEC DE OBRAS, AGRICULTURA E PECUÁRIA R$
73.000,00
Total da Sub-Unidade 00 R$
695.000,00
Total da Unidade 06 R$
695.000,00
Unidade 07 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Unidade 00 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.07.00.08.122.0001.2.0082-100 - 3.1.90.11.00 CONSELHO TUTELAR R$
600,00
2.07.00.08.122.0001.2.0082-100 - 3.1.90.13.00 CONSELHO TUTELAR R$
8.000,00
Total da Sub-Unidade 00 R$
8.600,00
Total da Unidade 07 R$
8.600,00
Unidade 08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Unidade 02 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
2.08.02.08.244.0003.2.0089-100 - 3.1.90.04.00 SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL R$
95.000,00
Total da Sub-Unidade 02 R$
95.000,00
Total da Unidade 08 R$
95.000,00
Unidade 09 - SECRETARIA DE FAZENDA
Sub-Unidade 00 - SECRETARIA DE FAZENDA
2.09.00.04.123.0001.2.0095-100 - 3.1.90.04.00 GESTÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA E FINANÇAS R$
7.000,00
Total da Sub-Unidade 00 R$
7.000,00
Total da Unidade 09 R$
7.000,00
Unidade 10 - FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE
Sub-Unidade 00 - FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE
2.10.00.27.812.0016.2.0128-100 - 3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DE PRAÇAS ESPORTIVAS R$
67.000,00
2.10.00.27.812.0016.2.0128-100 - 3.1.90.13.00 MANUTENÇÃO DE PRAÇAS ESPORTIVAS R$
15.000,00
Total da Sub-Unidade 00 R$
82.000,00
Total da Unidade 10 R$
82.000,00
Unidade 11 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Sub-Unidade 01 - MEIO AMBIENTE
2.11.01.04.122.0001.2.0097-100 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DO MEIO AMBIENTE R$
87.000,00
2.11.01.04.122.0001.2.0097-100 - 3.1.90.13.00 GESTÃO DO MEIO AMBIENTE R$
7.000,00
2.11.01.04.122.0001.2.0097-100 - 3.1.90.16.00 GESTÃO DO MEIO AMBIENTE R$
800,00
Total da Sub-Unidade 01 R$
94.800,00
Sub-Unidade 02 - SANEAMENTO
2.11.02.17.512.0008.2.0108-100 - 3.1.90.04.00 AÇÕES DE LIMPEZA PÚBLICA R$
42.000,00
2.11.02.18.542.0008.2.0111-100 - 3.1.90.11.00 MANUT. DA USINA DE TRIAGEM E COMPOSTAGEM UTC R$
91.000,00
2.11.02.18.542.0008.2.0111-100 - 3.1.90.13.00 MANUT. DA USINA DE TRIAGEM E COMPOSTAGEM UTC R$
28.000,00
2.11.02.17.512.0008.2.0108-100 - 3.1.90.16.00 AÇÕES DE LIMPEZA PÚBLICA R$
10.000,00
Total da Sub-Unidade 02 R$
94.800,00
Total da Unidade 11 R$
95.000,00
Total Geral Acrescido
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$
1.731.900,00
Art.2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO na forma do paragrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Total Excesso de Arrecadação- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 1.731.900,00
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lima Duarte-MG, 05 de setembro de 2022.
ELENICE PEREIRA DELGADO SANTELLI
Prefeita Municipal
Lima Duarte-MG