PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº35/2022
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2022 no valor de R$ 154.080,84 na forma que menciona.
A Câmara Municipal de Lima Duarte aprova e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica a Prefeita Municipal autorizada a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 154.080,84 (Cento e cinquenta e quatro mil, oitenta reais e oitenta e quatro centavos) às seguintes dotações do orçamento municipal de 2022:
Orgão 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE Unidade 01 - CÂMARA MUNICIPAL
Sub-Unidade 00 - CÂMARA MUNICIPAL
1.01.00.01.031.0010.2.0001-100 - 3.1.90.04.00 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL R$
5.000,00
1.01.00.01.031.0010.2.0001-100 - 3.3.90.30.00 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL R$
40.000,00
1.01.00.01.031.0010.2.0001-100 - 3.3.90.35.00 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL R$
7.000,00
1.01.00.01.031.0010.2.0001-100 - 3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL R$
40.000,00
1.01.00.01.031.0010.2.0002-100 - 3.3.90.39.00 ESCOLA DO LEGISLATIVO - PARLAMENTO JOVEM R$
20.000,00
1.01.00.01.031.0010.2.0001-100 - 3.3.90.40.00 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL R$
5.000,00
1.01.00.01.031.0010.2.0004-100 - 3.3.90.40.00 MANUTENÇÃO DO PROJETO CENTRO DE ATENÇÃO AO CIDADÃO R$
5.000,00
1.01.00.01.031.0010.2.0001-100 - 3.3.90.93.00 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL R$
5.000,00
1.01.00.01.031.0010.2.0003-100 - 3.3.90.93.00 PAGAMENTO A AGENTES POLITICOS R$
20.080,84
1.01.00.01.031.0010.1.0002-100 - 4.4.90.52.00 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO E EQUIPAMENTOS PARA CÂMARA R$
6.000,00
1.01.00.01.031.0010.2.0004-100 - 4.4.90.52.00 MANUTENÇÃO DO PROJETO CENTRO DE ATENÇÃO AO CIDADÃO R$
1.000,00
Total da Sub-Unidade 00 R$
154.080,84
Total da Unidade 01 R$
154.080,84
Total da Instituição 01 R$
154.080,84
Total Geral Acrescido R$
154.080,84
Art.2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do paragrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE
Unidade 01 - GABINETE
Sub-Unidade 00 - GABINETE
2.01.00.04.122.0001.2.0006-100 - 4.4.90.52.00 MANUTENÇÃO DO GABINETE R$
50.000,00
Total da Sub-Unidade 00 R$
50.000,00
Total da Unidade 01 R$
50.000,00
Unidade 02 - SEC. DE ADMINIST, TURISMO,CULTURA,ESPORTE E LAZER
Sub-Unidade 00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, ESPORTE E LAZER
2.02.00.04.122.0001.2.0012-100 - 4.4.90.52.00 GESTÃO DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO, ESPORTE E LAZER R$
2.080,84
Total da Sub-Unidade 00 R$
2.080,84
Total da Unidade 02 R$
2.080,84
Unidade 06 - SECRETARIA DE OBRAS,M.AMBIENTE,AGRICULT., PECUÁRIA
Sub-Unidade 04 - OBRAS
2.06.04.15.451.0007.2.0067-100 - 3.3.90.36.00 MANUTENÇÃO DA FÁBRICA DE ARTEFATOS DE CIMENTO R$
20.000,00
2.06.04.15.451.0007.2.0067-100 - 3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO DA FÁBRICA DE ARTEFATOS DE CIMENTO R$
32.000,00
Total da Sub-Unidade 04 R$
52.000,00
Total da Unidade 06 R$
52.000,00
Unidade 08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Unidade 02 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
2.08.02.08.244.0003.1.0039-100 - 4.4.90.51.00 MELHORIA/AMPLIAÇÃO DA SEDE DO SERV.ACOLHI CASA LAR R$
50.000,00
Total da Sub-Unidade 02 R$
50.000,00
Total da Unidade 08 R$
50.000,00
Total da Instituição 02 R$
154.080,84
Total Geral Anulado R$
154.080,84
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lima Duarte-MG, 08 de setembro de 2022.
ELENICE PEREIRA DELGADO SANTELLI
Prefeita Municipal
Lima Duarte-MG