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Prefeitura Municipal de Lima Duarte – MG
Praça Juscelino Kubitschek, 173 – Centro – 36.140-000 - Telefone: (32) 3281-1810
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº36/2022
Altera a Lei Ordinária nº 2.048/2021.
A Câmara Municipal de Lima Duarte aprova e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art.1º O art. 5º da Lei Ordinária nº 2.048/21 de 27 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inc. I do art. 7º e §1º do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lima Duarte-MG, 08 de setembro de 2022.
ELENICE PEREIRA DELGADO SANTELLI
Prefeita Municipal Lima Duarte-MG
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