materia nº 123/2022

Requerimento nº 123/2022				       	

Lima Duarte, 12 de setembro de 2022.







Assunto: Solicitação de envio de ofício ao Setor de Engenharia 





Senhor presidente e demais vereadores, 

 Cumprimentando-os cordialmente, o vereador que este subscreve vem pelo presente requerer que seja enviado ofício ao setor de Engenharia do município, para que o mesmo informe a essa casa legislativa uma lista com os nomes dos loteamentos que se encontram irregulares no município nos moldes da Lei 6.766/79.  Para tanto, considere o loteamento tecnicamente irregular se: a) executado sem aprovação da prefeitura municipal; b) executado sem aprovação da prefeitura municipal, mas em desacordo com o projeto; e c) executado de acordo com o projeto aprovado, mas sem obediência ao cronograma de obras.

O motivo da solicitação se dá pelo fato de que a Câmara Municipal vem recebendo com muita frequência a procura de munícipes que enfrentam problemas para ter acesso a serviços considerados essenciais devido a tais irregularidades. Dessa forma, em sendo aprovado o requerimento e a Câmara recebendo o que se solicita, será realizada Audiência Pública por essa Casa Legislativa para tratar de tal assunto. 

Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição para eventuais esclarecimentos e aproveitamos a oportunidade para renovar os nossos protestos de elevada estima e consideração. 

Cordialmente,





Josimar Oliveira Campos

Vereador - PMN