| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 130 / 2022 |
| Date | 2022-09-21 |
| Ementa | REQUEREM seja encaminhado ofício ao responsável técnico pela Contabilidade do Município para que, nos termos regimentais vigentes, § 4º do art. 84 da LOM, encaminhem a esta Casa Legislativa, no prazo legal: 1º informação detalhada apontando onde foram utilizados os recursos provenientes de abertura de crédito adicional suplementar autorizado pelo inc. I do art. 5º da Lei Ordinária nº 2.048/21, Lei Orçamentária Anual; 2º Tornar disponível em tempo real por meio do Portal da Transparência do Município os decretos utilizados para a abertura de créditos adicionais fundamentados inc. I do art. 5º da Lei Ordinária nº 2.048/21; 3º Saber que com a abertura desses decretos o que já foi empenhado, liquidado e pago. |
| native_id | 808 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-09-26 | Aprovado em Plénário | U | — |
| 2022-09-21 | Aguardando inclusão na ordem do dia | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-09-27T11:29:37.426409-03:00 | Aprovado | 9 | 0 | 0 |
status: unsupported_format
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