| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2022 |
| Date | 2022-09-29 |
| Ementa | "Dispõe sobre normas gerais para o licenciamento e instalação de estações transmissoras da radiocomunicações em geral e equipamentos afins, no território do Município de Lima Duarte e dá outras providências."." |
| native_id | 818 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-09-29 | Aguardando Publicação | — | — |
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