materia nº 147/2022

Lima Duarte, 06 de outubro de 2022.



Requerimento nº 147/2022				       	





Senhor presidente e demais vereadores, 

 Cumprimentando-os cordialmente, o vereador que este subscreve vem pelo presente requerer que seja enviado ofício ao Gabinete da prefeita com cópia para o setor de Engenharia do município, para que ambos conjuntamente informem a essa Casa legislativa acerca da informações relacionadas ao acordo entre este município e as vítimas do incidente ocorrido na Avenida Centenário. Nessa perspectiva, solicitamos o que se segue:

Prazo para que este município cumpra o referido acordo por determinação judicial;

Andamento da regularização do loteamento Sagrado Coração (Situado no bairro centro); 

O motivo da solicitação se dá pelo fato de que a Câmara Municipal vem recebendo com muita frequência a procura de munícipes que alegam que este município não estaria cumprindo com uma determinação judicial, onde de acordo com informações, foi definida em 13 de novembro de 2018, para a entrega de lotes com prazo de 24 meses a contar da referida data. Insta frisar, que os munícipes que foram vítimas do incidente que alegam ter participado do acordo judicial, relatam que o município ficou incumbido de promover a infraestrutura e escrituração do loteamento supramencionado e enviar Projeto de Lei a essa Casa com o fito de dar cumprimento com o estabelecido pela justiça, o que não ocorrera até a presente data. 

Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição para eventuais esclarecimentos e aproveitamos a oportunidade para renovar os nossos protestos de elevada estima e consideração. 

Cordialmente,



Josimar Oliveira Campos

Vereador - PMN