materia nº 148/2022

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Lima Duarte (MG), 06 de outubro de 2022.
Requerimento nº 148/2022/SC
Senhor Presidente da Câmara e 
demais Vereadores.
O Vereador que a esta subscreve, diante das atribuições e direitos que lhe são conferidos 
através da Lei Orgânica e do Regimento Interno desta Casa Legislativa vem REQUERER seja 
encaminhado ofício ao Secretário Municipal de Administração, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer
e, na forma do disposto no § 4º do art. 84 da LOM, encaminhe a esta Casa as seguintes informações 
referentes ao Projeto de Lei Ordinária nº 37/2022: 
1- quais brinquedos estarão à disposição da população para comemoração do Dia das Crianças;
2- qual valor licitado, qual/quais processos licitatórios foram abertos visando a contratação 
pretendida, qual(is) empresa(s) contratada(s);
3- qual(is) local(is) estará(ão) disponibilizado(s) os brinquedos.
JUSTIFICATIVA
O PLOE nº 37/22 foi recebido por esta Casa e está sendo deliberado na reunião de comissões 
nesta data. Tendo em vista que o “Dia das Crianças” é comemorado no dia 12/10, não há prazo suficiente 
para que esta Casa possa enviar e receber informações sobre o projeto, não havendo tempo hábil para 
verificar as informações antes de sua aprovação, já que o envio e recebimento de resposta ultrapassaria a 
data a ser implementado o que se necessita da abertura de crédito adicional suplementar.
Porém é dever desta Casa fiscalizar os atos de gestão, razão pela qual, ainda que em data 
posterior ao debate do PLOE nº 37/22, esta Casa necessita das informações acima para o cumprimento 
das leis municipais, bem como fiscalizar o uso dos recursos públicos utilizados.
Sala das Sessões, Vereadores
 Fábio Júnior da Silva
 Vereador