| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 2022 |
| Date | 2022-10-10 |
| Ementa | Os vereadores que esta subscrevem, vêm através desta, INDICAR, respeitosamente, à Prefeita Municipal, Excelentíssima senhora Elenice Pereira Delgado Santelli, que possa junto com a equipe financeira e de RH, estudar a possibilidade de readequação do salário base dos motoristas do município de Lima Duarte, tomando como base o edital 001/2010, no qual o valor inicial para esta categoria era de 25,69% maior que o salário mínimo vigente à época. Atualmente o salário base é de R$ 1.212,00, ou seja, apenas um salário mínimo. Anexo à indicação, todo o levantamento do edital, pesquisa de valores dos salários da categoria de municípios vizinhos, além de parte da “Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2023. NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: MG002257/2022 DATA DE REGISTRO NO MTE: 14/07/2022 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR035328/2022 Motivo: Após procura dos servidores desta categoria, a Câmara Municipal verificou os dados constantes do edital, valores de salários semelhantes em municípios vizinhos, além de convenção sindical, da qual cita o município de Lima Duarte para atendimento desta categoria e desta forma entende que o município deverá rever a situação, lógico observando a Lei de Responsabilidade Fiscal. |
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