PROJETO DE LEI N° 43/ 2022
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Lima Duarte para o exercício financeiro de 2023.
A Câmara Municipal de Lima Duarte aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° O Orçamento Geral do Município de Lima Duarte estima a receita e fixa a despesa em R$ 74.521.217,00 (setenta e quatro milhões e quinhentos e vinte e um mil e duzentos e dezessete reais), para o exercício financeiro de 2023; sendo R$ 49.339.971,54 (quarenta e nove milhões e trezentos e trinta e nove mil e novecentos e setenta e um reais e cinquenta e quatro centavos ), do Orçamento Fiscal e R$ 25.181.245,46 (vinte e cinco milhões e cento e oitenta e um mil e duzentos e quarenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), do Orçamento de Seguridade Social.
Art. 2° A Receita do Município de Lima Duarte é estimada de acordo com a seguinte discriminação:
1. Receitas Correntes
1.1. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
5.381.959,28
1.2. Contribuições
1.254.840,00
1.3. Receita Patrimonial
1.334.513,43
1.5. Receita Industrial
346.045,00
1.6. Receita de Serviços
2.947.000,00
1.7. Transferências Correntes
64.782.333,97
1.9. Outras Receitas Correntes
1.253.949,32
Soma
77.300.641,00
2. Receitas de Capital
2.2. Alienação de Bens
100.000,00
2.4. Transferências de Capital
5.104.513,00
Soma
5.204.513,00
9. Dedução da Receita Corrente
9.5. Dedução para Formação do FUNDEB
(7.983.937,00)
Total da Receita Estimada
74.521.217,00
Art. 3° A Despesa do Município de Lima Duarte é fixada de acordo com a seguinte discriminação:
a) Classificação Institucional
1. Câmara Municipal de Lima Duarte
01.01. Câmara Municipal
2.400.000,00
01.01.01. Câmara Municipal
2.400.000,00
Soma
2.400.000,00
2. Prefeitura Municipal de Lima Duarte
02.01. GABINETE
2.668.405,00
02.01.00. GABINETE
1.688.616,00
02.01.01. PROCURADORIA
799.189,00
02.01.02. CONVÊNIOS
180.600,00
02.02. SEC. DE ADMINIST, TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
5.386.214,18
02.02.00. ADMINISTRAÇÃO
3.569.185,46
02.02.01. CONTRATOS
317.759,72
02.02.02. ILUMINAÇÃO PÚBLICA
1.455.733,00
02.02.03. SEGURANÇA PÚBLICA
43.536,00
02.03. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
17.831.264,73
02.03.00. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
827.625,00
02.03.01. ENSINO FUNDAMENTAL
8.166.550,00
02.03.02. PRÉ ESCOLAR
1.872.000,00
02.03.03. CRECHE
1.209.307,00
02.03.04. AÇÕES SÓCIO EDUCATIVAS
750.000,00
02.03.05. TRANSPORTE ESCOLAR
2.370.782,73
02.03.06. INVESTIMENTOS
2.635.000,00
02.04. SECRETARIA DE SAÚDE
10.500,00
02.04.00 SECRETARIA DE SAÚDE
10.500,00
02.05. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
22.032.248,00
02.05.01. BLOCO ATENÇÃO BÁSICA
7.645.750,00
02.05.02. BLOCO-ATENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
8.261.888,51
02.05.03. BLOCO VIGILÂNCIA EM SAÚDE
854.114,00
02.05.04. BLOCO ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
700.000,00
02.05.05. BLOCO GESTÃO DO SUS
2.090.495,49
02.05.06. BLOCO INVESTIMENTOS
2.480.000,00
02.06. SECRETARIA DE OBRAS, M.AMBIENTE, AGRICULT., PECUÁRIA
10.036.841,49
02.06.00. SECRETARIA DE OBRAS
3.858.000,00
02.06.01. DEFESA CIVIL
165.000,00
02.06.02. HABITAÇÃO
201.000,00
02.06.03. TRÂNSITO
633.000,00
02.06.04. OBRAS
2.606.841,49
02.06.05. MOBILIDADE
1.915.000,00
02.06.06. AGRICULTURA E PECUÁRIA
658.000,00
02.07. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
557.600,00
02.07.00. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
557.600,00
02.08. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.950.000,00
02.08.01. PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
929.000,00
02.08.02. PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
961.000,00
02.08.03. GESTÃO DO SUAS
60.000,00
02.09. SECRETARIA DE FAZENDA
1.346.208,60
02.09.00. SECRETARIA DE FAZENDA
1.346.208,60
02.10. FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE
661.400,00
02.10.00. FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE
661.400,00
02.11. FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
4.288.350,00
02.11.01. MEIO AMBIENTE
927.700,00
02.11.02. SANEAMENTO
3.360.650,00
02.12. F.M.INC.PRES.PATRIM.ARTISTICO E CULTURAL
950.000,00
02.12.00. PATRIMÔNIO HISTÓRICO ARTISTICO E CULTURAL
259.000,00
02.12.01. CULTURA
691.000,00
02.13. FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
478.185,00
02.13.00. FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
478.185,00
02.14. FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
109.000,00
02.14.00. FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
109.000,00
02.15. FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA
10.000,00
02.15.00. FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA
10.000,00
02.99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
605.000,00
02.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
605.000,00
Soma
68.921.217,00
3. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DEMAE
03.01. DEPARTAMENTO MUNIC. DE ÁGUA E ESGOTO
3.200.000,00
03.01.00. DEPARTAMENTO MUNIC. DE ÁGUA E ESGOTO
3.200.000,00
Soma
3.200.000,00
Total Da Despesa Fixada
74.521.217,00
b) Classificação Funcional
01 LEGISLATIVA
2.400.000,00
03 ESSENCIAL À JUSTIÇA
10.900,00
04 ADMINISTRAÇÃO
10.936.419,72
06 SEGURANÇA PÚBLICA
208.536,00
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.626.600,00
09 PREVIDÊNCIA SOCIAL
511.897,46
10 SAÚDE
22.042.748,00
12 EDUCAÇÃO
17.831.264,73
13 CULTURA
950.000,00
15 URBANISMO
2.606.841,49
16 HABITAÇÃO
201.000,00
17 SANEAMENTO
5.698.533,00
18 GESTÃO AMBIENTAL
931.900,00
20 AGRICULTURA
658.000,00
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS
478.185,00
25 ENERGIA
1.455.733,00
26 TRANSPORTE
3.048.000,00
27 DESPORTO E LAZER
661.400,00
28 ENCARGOS ESPECIAIS
658.258,60
99 RESERVA DE CONTINGENCIA/RPPS
605.000,00
Total Da Despesa Fixada
74.521.217,00
c) Classificação por Natureza
3. Despesas Correntes
3.1. Pessoal e Encargos Sociais
34.829.185,28
3.3. Outras Despesas Correntes
28.688.390,51
Soma
63.517.575,79
4. Despesas de Capital
4.4. Investimentos
10.090.282,61
4.6. Amortização da Dívida
308.358,60
Soma
10.398.641,21
9. Reserva de Contingência
605.000,00
Total da Despesa Fixada
74.521.217,00
Art. 4° Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.
Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - abrir créditos suplementares até o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do montante da despesa fixada nesta Lei, mediante a utilização do recurso anulação de dotação, conforme dispõe o inciso III do §1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II - abrir créditos suplementares até o valor correspondente ao superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022, observado o disposto no inciso I do §1º e no §2º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964;
III - abrir créditos suplementares até o valor correspondente ao excesso de arrecadação apurado, observado o disposto no inciso II do § 1º e no §3º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964;
IV – não oneram o limite estabelecido no inc. I do caput os remanejamentos das programações incluídas nesta lei pelas emendas parlamentares a que se refere o art. 145 – A da Lei Orgânica.
V - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita - ARO, obedecidos os dispositivos contidos nos arts. 32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do §8º do art. 165 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2023.
Lima Duarte, 30 de setembro de 2022.
ELENICE PEREIRA DELGADO SANTELLI
Prefeita Municipal