Prefeitura Municipal de Lima Duarte - MG
Praça Juscelino Kubitscheck, 173 — Centro — 36. 140-000 - Telefax: (32) 3281-1281
Ofício nº 244/2022 GP
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2022.
Excelentíssimo Senhor, EE a
JOSIMAR OLIVEIRA CAMPOS, i Recebido em so
Presidente da Câmara de Vereadores, As: DE J
LIMA DUARTE — MG. pssinaturas
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara,
Nobres Vereadores,
Cumprimentando-os cordialmente, servimo-nos do presente com o fito de
encaminhar às mãos de Vossa Excelência o
Projeto de Lei Ordinária nº 44/2022, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2022 no valor de R$ 500.000,00 na forma que
menciona”.
Segue em anexo mensagem contendo justificativa do Poder Executivo à referida
proposição.
Diante da relevância da proposição, solicitamos aos Ilustres Edis sua aprovação, em
regime de urgência, nos termos do art. 105 da Lei Orgânica Municipal, respeitando-se,
ainda, as disposições previstas na Constituição Federal de 1988, Lei Orgânica do
Município, Regimento Interno da Câmara Municipal de Lima Duarte/MG e demais
normativas concernentes à matéria, objetivando-se a salvaguarda do regular trâmite
processual legislativo do Projeto de Lei em comento.
Atenciosamente,
Lima Duarte, 10
VA de 2022.
7) MY
LGADO SANTELLI
Prefeita Municipal
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MENSAGEM
DO GABINETE DA PREFEITA DE LIMA DUARTE
AO EXMO. SR. JOSIMAR OLIVEIRA CAMPOS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE/MG
LIMA DUARTE, DIA 10 DE OUTUBRO DE 2022.
Ilmo. Senhores Vereadores,
Em anexo estamos remetendo para apreciação e votação, em caráter de
urgência, nos termos do art. 105 da Lei Orgânica Municipal, o Projeto de Lei
Ordinária nº 44 de 2022 que visa reorganizar o orçamento municipal do ano de 2022.
Referido Projeto de Lei, conforme justificativa constante do Memorando nº
100/2022 da Secretaria Municipal de Educação, em anexo, visa atender às demandas
desta Secretaria com o transporte terceirizado de alunos até o final do corrente ano.
Destaca-se, por oportuno, que alguns pedidos de reeguilíbrio foram
solicitados nos contratos existentes em razão da alta dos preços dos combustíveis,
principalmente, em meados do ano, o que acabou impactando o saldo orçamentário das
rubricas. Q
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Prefeita Municipal
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº44 /2022
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento de 2022 no valor de R$ 500.000,00 na forma que menciona.
A Câmara Municipal de Lima Duarte aprova e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica a Prefeita Municipal autorizada a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 500.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) à seguinte
dotação do orçamento municipal de 2022:
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE
Unidade 03 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Sub-Unidade 01 - EDUCAÇÃO BÁSICA
2.03.01.12.122.0012.2.0028-101 - 3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ---R$ 350.000,00
2.03.01.12.122.0012.2.0026-247 - 3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR R$ 150.000,00
Total da Sub-Unidade 01 - R$ 500.000,00
Total da Unidade 03 - R$ 500.000,00
Total da Instituição 02 - - R$ 500.000,00
TotalGeralAcrescido | an R$ 500.000,00
Azt.2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: AN ULAÇÃO DE DOTAÇÕES e SUPERÁVIT FINANCEIRO
do Orçamento do Munícipio na forma do paragrafo 1º, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE
Unidade 01 - GABINETE
Sub-Unidade 00 - GABINETE
2.01.00.04.122.0001.2.0006-100 - 3.3.90.36.00 MANUTENÇÃO DO GABINETE 4.000,00
Total da Sub-Unidade 00 ma — - 4.000,00
Total da Unidade 01-- - e mem - 4.000,00
Unidade 03 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Sub-Unidade 01 - EDUCAÇÃO BÁSICA
2.03.01.12.361.0012.2.0028-101 - 3.3.90.30.00 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL — 20.000,00
2.03.01.12.367.0012.2.0031-101 - 3.3.90.30.00 EDUCAÇÃO ESPECIAL — 18.000,00
2.08.01.12.366.0012.2.0030-101 - 3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO DO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS — 10.000,00
Total da Sub-Unidade 01 —.. meme — meme mm e = —R$ 48.000,00
Sub-Unidade 03 - AÇÕES SÓCIO EDUCATIVAS
2.03.03.12.126.0012.2.0033-101 -3.3.50.41.00 PROJETO LD.EDUC— mm R$ 40.000,00
2.03.03.12.361.0012.2.0035-101 - 3.3.90.30.00 ESCOLA ABERTA - —— es 5.000,00
2.03.03.12.361.0012.2.0036-101 - 3.3.90.30.00 ACESSO AS TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO —.... 3.000,00
2.03.03.12.606.0012.2.0040-101 - 3.3.90.30.00 VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO DO CAMPO mn 5.000,00
2.03.03.12.361.0012.2.0035-101 - 3.3.90.36.00 ESCOLA ABERTA — mm o 15.000,00
2.03.03.12.361.0012.2.0036-101 - 3.3.90.38.00 ACESSO AS TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO 15.000,00
2.03.03.12.361.0012.2.0037-101 - 3.3.90.36.00 EDUCAÇÃO PÓS PANDEMIA COVID-19 mem e eme R$ 20.000,00
2.03.03.12.606.0012.2.0040-101 - 3.3.90.36.00 VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO DO CAMPO meme emmemmemn = ——— R$ 15.000,00
Total da Sub-Unidade 03 —. comem e. een amenas. amem eau. em. mean R$ 118.000,00
Total da Unidade 03 - - emma e. ea = ecc anne e R$ 166.000,00
Unidade 06 - SECRETARIA DE OBRAS,M.AMBIENTE,AGRICULT., PECUÁRIA
Sub-Unidade 06 - AGRICULTURA E PECUÁRIA
2.06.06.20.608.0015.2.0079-100 - 3.3.90.36.00 REALIZAÇÃO DE EVENTOS AGROPECUÁRIOS — 10.000,00
Total da Sub-Unidade 06 nem emma 10.000,00
Total da Unidade 06 -— em —=. 10.000,00
Unidade 12 - F.M.INC.PRES.PATRIM.ARTISTICO E CULTURAL
Sub-Unidade 00 - F.M.INC.PRES.PATRIM.ARTISTICO E CULTURAL
2.12.00.13.392.0005.2.0113-100 - 3.3.50.41.00 LEIMÁRCIO ULISSES - emma meme em. 100.000,00
2.12.00.13.392.0005.2.0116-100- 3.3.50.41.00 FORTALECIMENTO DE EVENTOS CULTURAIS... 30.000,00
2.12.00.13.392.0005.2.0114-100 - 3.3.90.36.00 MANUTENÇÃO DE BIBLIOTECAS MUNICIPAIS -—. 10.000,00
Total da Sub-Unidade 00... es ee. meme nn emana 140.000,00
Total da Unidade 12: a em - - e 140.000,00
Unidade 13 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
Sub-Unidade 00 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
2.13.00.23.695.0006.2.0122-100 - 3.3.90.36.00 ATUALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO DA OFERTA TURÍSTICA — 10.000,00
Prefeitura Municipal de Lima Duarte - MG
Praça Juscelino Kubitschek, 173 — Centro — 36. 140-000 - Telefone: (32) 3281-1810
Total da Sub-Unidade 00 - mem - = EE E
Total da Unidade 13 me emma rem -
Unidade 14 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Sub-Unidade 00 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
2.14.00.08.243.0018.2.0124-100 - 3.3.50.41.00 AÇÕES PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
Total da Sub-Unidade 00 —-... em meme eme meme
Total da Unidade 14
Total da Instituição 02 —. — - mecremaaa aeee emma
Total Geral Anulado - eneeemerenenemeneso emeaseeeeeeeoememeenanaasncemenenemmos R$
Total Geral Superávit Financeiro... aeee erre rrenan R$
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lima Duarte-MG, 10 de outubro de 2022.
10.000,00
10.000,00
20.000,00
20.000,00
20.000,00
350.000,00
350.000,00
150.000,00
Resumo das Fontes de Recursos
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE
Orgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE
Exercício: 2022
Página(s): 1/1
Anulações de Dotações (A ) Superavit Financeiro (B ) Excesso de Arrecadação ( C ) Operação de Crédito ( D )
Fonte de Recursos Créditos Anulações Diferença Superávit! Superávit Diferença | Excesso/Déficit Excesso Diferença Op. Créd. Credito Diferença
Abertos Déficit Apurado| utilizado Apurado Utilizado Arrec. ded. Utilizado
Previstas
47 - TRANSFERENCIA DO SALARIO EDUCAÇÃO 193.742,59 193.742,59 0,00 375.578,88 17.000,00 358.578,88 -170.775,03 0,00 170.775,03 0,00 0,00 0,00
TOTAL GERAL ===: 193.742,59 193.742,59 0,00 375.578,88 17.000,00 358.578,88 -170.775,03 0,00 -170.775,03 0,00 0,00 0,00
SiplanWeb - Planejar Consultores Associados
Prefeitura Municipal de Lima Duarte - MG
Secretaria Municipal de Educação
Lima Duarte, 10 de Outubro de 2022.
Memorando: 100/2022
Da: Secretaria Municipal de Educação
Para: Setor de Contabilidade
A/C: Luiz Roberto Gonçalves de Figueiredo Filho
Assunto: Solicitação (Faz)
Prezado Senhor,
Por meio do presente, a Secretaria Municipal de Educação, vêm solicitar a elaboração de Projeto de Lei,
visando suplementar, realocar saldos nas rubricas orçamentárias para atender as demandas da secretaria no
pagamento do transporte terceirizado até o final desse ano.
Vale ressaltar que hoje temos treze empresas que prestam serviço de transporte terceirizado no
município, e que consome em média R$200mil a R$230mil reais mensais.
Tal procedimento para a suplementação dos R$500mil reais é justificável uma vez que foram solicitados
pelas empresas contempladas em Processos, vários pedidos de reequilíbrio devido a alta dos preços nos
combustíveis, principalmente do início ao meio do ano, os quais foram findando o saldo orçamentário das rubricas.
Dessa forma a Secretaria com as demais inerentes a mesma, não foi possível manter o planejado.
Na oportunidade, aproveito para renovar nossos protestos de estima e considerações.
Atenciosamente,
Emilia de Mattos Merlini
Secretária Municipal de Educação