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Ofício nº 243/2022 GP
Assunto: Encaminha os Projetos de Lei Ordinária nº 45, 46, 47, 48, 49 e 50 de
2022.
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Excelentíssimo Senhor, a “222%
JOSIMAR OLIVEIRA CAMPOS, o “ee SD Eai notes
Presidente da Câmara de Vereadores, Gogo? E , e) ne
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Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara,
Nobres Vereadores,
Cumprimentando-os cordialmente, servimo-nos do presente com o fito de
encaminhar às mãos de Vossa Excelência o
Projeto de Lei Ordinária nº 45 2022, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2022 no valor de R$ 57.000,00 na forma que menciona”;
o
Projeto de Lei Ordinária nº 46/2022, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2022 no valor de R$ 8.871 ,00 na forma que menciona”; o
Projeto de Lei Ordinária nº 47/2022, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2022 no valor de R$ 120.000,00 na forma que
menciona”; o
Projeto de Lei Ordinária nº 48/2022, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2022 no valor de R$ 713.81 7,00 na forma que
menciona”; o
Projeto de Lei Ordinária nº 49/2022, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2022 no valor de R$ 190.000,00 na forma que
menciona”; o
Projeto de Lei Ordinária nº 50/2022, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2022 no valor de R$ 91. .500,00 na forma que menciona”.
LA
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Segue em anexo mensagem contendo justificativa do Poder Executivo às referidas
proposições.
Sem mais para o momento, esperamos que tais Projetos de Lei sejam submetidos aos
demais Edis no intuito de sua deliberação e aprovação, respeitando-se as disposições
previstas na Constituição Federal de 1988, Lei Orgânica do Município, Regimento Interno
da Câmara Municipal de Lima Duarte/MG e demais normativas concernentes à matéria,
objetivando-se a salvaguarda do regular trâmite processual legislativo do Projeto de Lei em
comento
Atenciosamente,
Lima Duarte, 10 de outubro de 2022.
ndo
ELENICE PEREIRA ADO SANTELLI
Prefeita Municipal
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MENSAGEM
DO GABINETE DA PREFEITA DE LIMA DUARTE
AO EXMO. SR. JOSIMAR OLIVEIRA CAMPOS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE/MG
LIMA DUARTE, DIA 10 DE OUTUBRO DE 2022.
Ilmo. Senhores Vereadores,
Em anexo estamos remetendo para apreciação e votação os Projetos de Lei
Ordinária nº 45, 46, 47, 48, 49 e 50 de 2022 que visam reorganizar o orçamento
municipal do ano de 2022.
O Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2022, conforme se verifica da
justificativa do Memorando 67/2022 da Secretaria Municipal de Administração,
Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, visa dar continuidade a serviços que já estavam
sendo executados, bem como Ea materiais de consumo, entre outras ações.
Destaca-se, por oportuno, que os saldos orçamentários mencionados naquelas rubricas
foram comprometidos, principalmente, por alguns pedidos de reequilíbrios realizados
por empresas contratadas.
O Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2022, consoante mencionado na
justificativa do Memorando 80/2022 do Gabinete da Prefeita, trata de crédito a ser
destinado ao pagamento de verba condenatória.
Os Projetos de Lei Ordinária nº 47, 48 e 49 de 2022, de acordo como o
disposto na justificativa do Memorando 161/2022 da Secretaria Municipal de Saúde,
tratam de créditos necessários ao pagamento de despesas desta Secretaria sem
prejudicar o atendimento à população.
E, por fim, o Projeto de Lei Ordinária nº 50/2022 visa atender às
necessidades do DEMAE — Departamento Municipal de Água e Esgoto. A justificativa
para cada uma das ações objeto deste Projeto encontra-se no documento anexado a este,
pelo DEMAE. »
ELENICE PE. LÁ cs
refeita Municipal
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº45 /2022
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento de 2022 no valor de R$ 57.000,00 na forma que menciona.
A Câmara Municipal de Lima Duarte aprova e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art1º Fica a Prefeita Municipal autorizada a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 57.000,00 (Cinquenta e sete mil reais) às seguintes
dotações do orçamento municipal de 2022:
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE
Unidade 02 - SEC. DE ADMINIST, TURISMO,CULTURA,ESPORTE E LAZER
Sub-Unidade 00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, ESPORTE E LAZER
2.02.00.04.122.0001.2.0012-100 - 3.3.90.30.00 GESTÃO DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO, ESPORTE E LAZER 13.000,00
2.02.00.04.122.0001.2.0015-100 - 3.3.90.30.00 MANUT. CENTRO e INFORMAÇÕES TURISTICAS. 7.500,00
2.02.00.04.122.0001.2.0012-100 - 3.3.90.39.00 GESTÃO DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO, ESPORTE E LAZER 32.000,00
Total da Sub-Unidade 00 52.500,00
Total da Unidade 02 ---... 52.500,00
Unidade 10 - FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE
Sub-Unidade 00 - FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE
2.10.00.27.812.0016.2.0128-100 - 3.3.90.30.00 MANUTENÇÃO DE 3.000,00
2.10.00.27.812.0016.2.0130-100 - 3.3.90.30.00 AÇÕES ESPORTIV) 1.500,00
Total da Sub-Unidade 00 4.500,00
Total da Unidade 10 4.500,00
Total da Instituição 02- 57.000,00
Total Geral Acrescido 57.000,00
Art.2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na
forma do paragrafo 1º, inciso Ia IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE
Unidade 02 - SEC. DE ADMINIST, TURISMO,CULTURA,ESPORTE E LAZER
Sub-Unidade 00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, ESPORTE E LAZER
2.02.00.04.122.0001.2.0010-100 - 3.3.90.30.00 PLANO DE CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS ---
3.000,00
2.02.00.04.122.0001.2.0012-100 - 3.3.90.36.00 GESTÃO DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO, ESPORTE E LAZEI 10.000,00
2.02.00.04.122.0001.2.0015-100 - 3.3.90.36.00 MANUT. CENTRO DE INFORMAÇÕES TURISTICAS--- 7.500,00
2.02.00.04.122.0001.2.0010-100 - 3.3.90.39.00 PLANO DE CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS 15.000,00
2.02.00.04.122.0001.2.0011-100 - 3.3.90.39.00 REVISÃO DE PLANO DE CARGO E SALARIOS ---- 14.000,00
2.02.00.04.122.0001.2.0012-100 - 3.3.90.93.00 GESTÃO DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO, ESPORTE E LAZER 3.000,00
Total da Sub-Unidade 00 --- 52.500,00
Total da Unidade 02 --—- 52.500,00
Unidade 10 - FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE
Sub-Unidade 00 - FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE
2.10.00.27.812.0016.2.0128-100 - 3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO DE 3.000,00
Total da Sub-Unidade 00 3.000,00
Total da Unidade 10 —- 3.000,00
Unidade 13 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
Sub-Unidade 00 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
2.13.00.23.695.0006.2.0121-100 - 3.3.90.30.00 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO 1.500,00
Total da Sub-Unidade 00 == 1.500,00
Total da Unidade 13 -—-- 1.500,00
Total da Instituição 02--—- 57.000,00
Total Geral Anulado ---- 57.000,00
Prefeitura Municipal de Lima Duarte - MG
Praça Juscelino Kubitschek, 173 — Centro — 36. 140-000 - Telefone: (32) 3281-1810
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lima Duarte-MG, 10 de outubro de 2022.
—,
do
ELENIÇE PEREI ELGADO SANTELLI
Prefeita Municipal
Lima Duarte-MG
Prefeitura Municipal de Lima Duarte - MG
Secretaria Municipal de Administração
Rua Praça Juscelino Kubitschek, 173
Lima Duarte, 27 de setembro de 2022.
Memorando: 67/2022
Da: Secretaria M. de Administração, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer
Para: Setor de Contabilidade
A/C: Luiz Roberto Gonçalves de Figueiredo Filho
Assunto: Solicitação (Faz)
Prezado Senhor,
Por meio do presente, a Secretaria Municipal de Administração, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, vêm
solicitar a elaboração de Projeto de Lei, visando suplementar, realocar saldos parciais nas rubricas orçamentárias
discriminadas para as seguintes rubricas abaixo
RUBRICAS PARA SUPLEMENTAR
3.3.90.30.00.2.02.00.04.122.0001.2.0012 - Gest. da Sec. Admin, Esporte e Lazer, valor de R$13.000,00
3.3.90.39.00.2.02,00.04.122.0001.2.0012 - Gest. da Sec. Admin, Esporte e Lazer, valor de R$32.000,00
3.3.90.30.00.2.10.00.27.812.0016.2.0128 - MANUTENÇÃO DE PRAÇAS ESPORTIVAS, valor de R$3.000,00
3.3.90.30.00.2.10.00.27.812.0016.2.0130 - AÇÕES ESPORTIVAS, valor de R$1.500,00
3.3.90.30.00.2.02.00.04.122.0001.2.0015 - MANUT. CENTRO DE INFORMAÇÕES TURISTICAS, valor de R$ 7.500,00
ANULAÇÃO PARCIAL DE VALORES NAS SEGUINTES RUBRICAS:
PLANO DE CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS: 3.3.90.39.00.2.02.00.04.122.0001.2.0010, valor R$ 15.000,00
GESTÃO DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO, ESPORTE E LAZER: 3.3.90.36.00.2.02.00.04.122.0001.2.0012, valor R$ 10.000,00
PLANO DE CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS: 3.3.90.30.00.2.02.00.04.122.0001.2.0010, valor R$ 3.000,00
REVISÃO DE PLANO DE CARGO E SALARIOS: 3.3.90.39.00.2.02.00.04.122.0001.2.0011, valor R$ 14.000,00
GESTÃO DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO, ESPORTE E LAZER: 3.3.90.93.00.2.02.00.04.122.0001.2.0012, valor R$ 3.000,00
MANUTENÇÃO DE PRAÇAS ESPORTIVAS: 3.3.90.39.00.2.10.00.27.812.0016.2.0128, valor R$ 3.000,00
MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE: 3.3.90.30.00.2.13.00.23.695.0006.2.0121, valor R$ 1.500,00
MANUT. CENTRO DE INFORMAÇÕES TURISTICAS: 3.3.90.36.00.2.02.00.04.122.0001.2.0015, valor R$ 7.500,00
Prefeitura Municipal de Lima Duarte - MG
Secretaria Municipal de Administração
Rua Praça Juscelino Kubitschek, 173
foi solicitado pelas empresas contempladas em Processos, vários
Tal procedimento é justificável uma vez que
os quais foram findando o saldo orçamentário das
pedidos de reequilíbrio devido a alta dos preços, instáveis,
rubricas supracitadas.
Dessa forma a Secretaria com as demais inerentes a mesma, não foi possível manter o planejado. Vale lembrar
ainda que outro motivo causador para o pedido de suplementação, foi a precisão em dar continuidade a
processos que não foram possíveis fechar no final do ano passado/2021, por questão de orçamento, O qual já
havia saldo reservado, como Engenheiro de Trafego, e aditivos.
Na oportunidade, aproveito para renovar nossos protestos de estima e considerações.
Atenciosamente.
ALLISSON VILELA PAULA
Secretário Municipal de Admin, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer