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Ofício nº 243/2022 GP
Assunto: Encaminha os Projetos de Lei Ordinária nº 45, 46, 47, 48, 49 e 50 de
2022.
Excelentíssimo Senhor,
JOSIMAR OLIVEIRA CAMPOS,
Presidente da Câmara de Vereadores,
LIMA DUARTE — MG.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara,
Nobres Vereadores,
Cumprimentando-os cordialmente, servimo-nos do presente com o fito de
encaminhar às mãos de Vossa Excelência o
Projeto de Lei Ordinária nº alma, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2022 no valor de R$ 57.000,00 na forma que menciona”;
o
Projeto de Lei Ordinária nº 46/2022, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2022 no valor de R$ 8.811,00 na forma que menciona”; o
Projeto de Lei Ordinária nº 47/2022, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2022 no valor de R$ 120.000,00 na forma que
menciona”; o
Projeto de Lei Ordinária nº 48/2022, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2022 no valor de R$ 713.817,00 na forma que
menciona”; o
Projeto de Lei Ordinária nº 49/2022, que “Autoriza adertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2022 no valor de R$ 190.000,00 na forma que
menciona”; O
Projeto de Lei Ordinária nº Li que “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2022 no valor de R$ 91.500,00 na forma que menciona”.
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Segue em anexo mensagem contendo justificativa do Poder Executivo às referidas
proposições.
Sem mais para o momento, esperamos que tais Projetos de Lei sejam submetidos aos
demais Edis no intuito de sua deliberação e aprovação, respeitando-se as disposições
previstas na Constituição Federal de 1988. Lei Orgânica do Município, Regimento Interno
da Câmara Municipal de Lima Duarte/MG e demais normativas concernentes à matéria,
objetivando-se a salvaguarda do regular trâmite processual legislativo do Projeto de Lei em
comento
Atenciosamente,
Lima Duarte, 10 de outubro de 2022.
ELENICE PEREIRA DELGADO SANTELLI
Prefeita Municipal
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MENSAGEM
DO GABINETE DA PREFEITA DE LIMA DUARTE
AO EXMO. SR. JOSIMAR OLIVEIRA CAMPOS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE/MG
LIMA DUARTE, DIA 10 DE OUTUBRO DE 2022.
Timo. Senhores Vereadores,
Em anexo estamos remetendo para apreciação e votação os Projetos de Lei
Ordinária nº 45, 46, 47, 48, 49 € 50 de 2022 que visam reorganizar o orçamento
municipal do ano de 2022.
O Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2022, conforme se verifica da
justificativa do Memorando 67/2022 da Secretaria Municipal de Administração,
Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, visa dar continuidade a serviços que já estavam
sendo executados, bem como adquirir materiais de consumo, entre outras ações.
Destaca-se, por oportuno, que os saldos orçamentários mencionados naquelas rubricas
foram comprometidos, principalmente, por alguns pedidos de reequilíbrios realizados
por empresas contratadas.
O Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2022, consoante mencionado na
justificativa do Memorando 80/2022 do Gabinete da Prefeita, trata de crédito a ser
destinado ao pagamento de verba condenatória.
Os Projetos de Lei Ordinária nº 47, 48 e 49 de 2022, de acordo como o
disposto na justificativa do Memorando 161/2022 da Secretaria Municipal de Saúde,
tratam de créditos necessários ao pagamento de despesas desta Secretaria sem
prejudicar o atendimento à população.
E, por fim, o Projeto de Lei Ordinária nº 50/2022 visa atender às
necessidades do DEMAE — Departamento Municipal de Água e Esgoto. A justificativa
para cada uma das ações objeto deste Projeto encontra-se no documento anexado a este,
pelo DEMAE.
ELENICE PEREIRA DELGADO SANTELLI
Prefeita Municipal
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº48 /2022
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento de 2022 no valor de R$ 713.817,00 na forma que menciona.
A Câmara Municipal de Lima Duarte aprova e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica a Prefeita Municipal autorizada a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 713.817,00 (Setecentos e treze mil, oitocentos e dezessete
reais) às seguintes dotações do orçamento municipal de 20:
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE
Unidade 05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 01 - BLOCO ATENÇÃO BÁSICA
2.05.01.10.301.0013.2.0042-255 - 3.3.90.30.00 AÇÕES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAUDE --- 60.000,00
2.05.01.10.301.0013.2.0042-255 - 3.3.90.39.00 AÇÕES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAUDE 40.000,00
2.05.01.10.301.0013.1.0013-255 - 4.4.90.52.00 AQUISIÇÃO DE EQUIP./MOBILIÁRIOS P/APS 250.000,00
Total da Sub-Unidade 01 - 350.000,00
Sub-Unidade 02 - BLOCO-ATENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
2.05.02.10.302.0013.2.0050-255 - 3.3.90.30.00 AÇÕES DE SAÚDE MENTAL ----..... 50.000,00
2.05.02.10.302.0013.2.0050-255 - 3.3.90.36.00 AÇÕES DE SAÚDE MENTAL ----- 10.000,00
2.05.02.10.302.0013.2.0045-255 - 3.3.90.39.00 CONTRATUALIZAÇÃO PARA OS SERVIÇOS DE MAC -- 10.000,00
2.05.02.10.302.0013.2.0050-255 - 3.3.90.39.00 AÇÕES DE SAÚDE MENTAL 10.000,00
2.05.02.10.302.0013.1.0019-255 - 4.4.90.52.00 VEÍCULO PARA ATENDIMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEX. 283.817,00
Total da Sub-Unidade 02 ---- 363.817,00
Total da Unidade 05 ---- 713.817,00
Total da Instituição 02--. 713.817,00
Total Geral Acrescido ----............e seno cen enc nc oececaececoececoeceoececenaeceeoeonecaconcennececaconcaeoennaceanecaenacecneceanecasnncncnacennenecnecacnecencececnecennenenal R$ 713.817,00
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Art.2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: SUPERÁVIT FINANCEIRO na forma do paragrafo 1º, inciso 1
a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lima Duarte-MG, 10 de outubro de 2022.
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