Prefeitura Municipal de Lima Duarte - MG
Praça Juscelino Kubitscheck, 173 - Centro — 36. 140-000 - Telefax: (32) 3281- 1281
Ofício nº 243/2022 GP
Assunto: Encaminha os Projetos de Lei Ordinária nº 45, 46, 47, 48, 49 e 50 de
2022.
Excelentíssimo Senhor, = a O
JOSIMAR OLIVEIRA CAMPOS,
Presidente da Câmara de Vereadores,
LIMA DUARTE — MG.
ps —
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara,
Nobres Vereadores, |
Cumprimentando-os cordialmente, servimo-nos do presente com o fito de
encaminhar às mãos de Vossa Excelência o
Projeto de Lei Ordinária nº 45/2022, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2022 no valor de R$ 57.000,00 na forma que menciona”:
. I
Projeto de Lei Ordinária nº 46/2022, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2022 no valor de R$ 8.811,00 na forma que menciona”; o
Projeto de Lei Ordinária nº 4712022, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2022 no valor de R$ 120.000,00 na forma que
menciona”; o
Projeto de Lei Ordinária nº 48/2022, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2022 no valor de R$ 713.817,00 na forma que
menciona”; o |
Projeto de Lei Ordinária nº 49/2022, que “Autoriza adertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2022 no valor de R$ 1 90.000,00 na forma que
menciona”; O
Projeto de Lei Ordinária nº 50/2022, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2022 no valor de R$ 91.500,00 na forma que menciona”.
Prefeitura Municipal de Lima Duarte — MG
Praça Juscelino Ki ubitscheck, 173 — Centro — 36.140-000 - Telefax: (32) 3281-1281
Segue em anexo mensagem contendo justificativa do Poder Executivo às referidas
proposições.
Sem mais para o momento, esperamos que tais Projetos de Lei sejam submetidos aos
demais Edis no intuito de sua deliberação e aprovação, respeitando-se as disposições
previstas na Constituição Federal de 1988, Lei Orgânica do Município, Regimento Interno
da Câmara Municipal de Lima Duarte/MG e demais normativas concernentes à matéria,
objetivando-se a salvaguarda do regular trâmite processual legislativo do Projeto de Lei em
comento
Atenciosamente,
Lima Duarte, 10 de outubro de 2022.
ELENICE PEREIRA DELGADO SANTELLI
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Lima Duarte — MG
Praça Juscelino Kubjtscheck. 173 — Centro — 36.140-000 - Telefax: (32) 3281-1281
MENSAGEM
DO GABINETE DA PREFEITA DE LIMA DUARTE
AO EXMO. SR. JOSIMAR OLIVEIRA CAMPOS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE/MG
LIMA DUARTE, DIA 10 DE OUTUBRO DE 2022.
Ilmo. Senhores Vereadores,
Em anexo estamos remetendo para apreciação e votação os Projetos de Lei
Ordinária nº 45, 46, 47, 48, 49 e 50 de 2022 que visam reorganizar o orçamento
municipal do ano de 2022.
O Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2022, conforme se verifica da
justificativa do Memorando 67/2022 da Secretaria Municipal de Administração,
Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, visa dar continuidade a serviços que já estavam
sendo executados, bem como adquirir materiais de consumo, entre outras ações.
Destaca-se, por oportuno, que os saldos orçamentários mencionados naquelas rubricas
foram comprometidos, principalmente, por alguns pedidos de reequilíbrios realizados
por empresas contratadas.
O Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2022, consoante mencionado na
justificativa do Memorando 80/2022 do Gabinete da Prefeita, trata de crédito a ser
destinado ao pagamento de verba condenatória.
Os Projetos de Lei Ordinária nº 47, 48 e 49 de 2022, de acordo como o
disposto na justificativa do Memorando 161/2022 da Secretaria Municipal de Saúde,
tratam de créditos necessários ao pagamento de despesas desta Secretaria sem
prejudicar o atendimento à população.
E, por fim, o Projeto de Lei Ordinária nº 50/2022 visa atender às
necessidades do DEMAE — Departamento Municipal de Água e Esgoto. A justificativa
para cada uma das ações objeto deste Projeto encontra-se no documento anexado a este,
pelo DEMAE.
ELENICE PEREIRA DELGADO SANTELLI
| Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Lima Duarte - MG
Praça Juscelino Kubitschek, 173 — Centro — 36. 140-000 - Telefone: (32) 3281-1810
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº49 /2022
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento de 2022 no valor de R$ 190.000,00 na forma que menciona.
A Câmara Municipal de Lima Duarte aprova e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica a Prefeita Municipal autorizada a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 190.000,00 (Cento e noventa mil reais) às seguintes
dotações do orçamento municipal de 2022:
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE
Unidade 05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 04 - BLOCO ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
2.05.04.10.303.0013.2.0055-102 - 3.3.90.30.00 DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS 65.000,00
Total da Sub-Unidade 04 65.000,00
Sub-Unidade 05 - BLOCO GESTÃO DO SUS
2.05.05.10.122.0001.2.0056-102 - 3.3.90.39.00 GESTÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE 55.000,00
2.05.05.10.122.0001.2.0056-102 - 3.3.90.48.00 GESTÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE - 5.000,00
2.05.05.10.122.0013.2.0057-102 - 3.3.90.48.00 ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS 65.000,00
Total da Sub-Unidade 05 ----... 125.000,00
Total da Unidade 05 -- 190.000,00
Total da Instituição 02. 190.000,00
Total Geral Acrescido ---- 190.000,00
Art.2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Municipio
na forma do paragrafo 1º, inciso Ia IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE
Unidade 05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 01 - BLOCO ATENÇÃO BÁSICA
2.05.01.10.301.0013.2.0042-102 - 3.3.90.30.00 AÇÕES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAUDE ----.. 15.000,00
Total da Sub-Unidade 01 —- emeecemenoeem 15.000,00
Sub-Unidade 02 - BLOCO-ATENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
2.05.02.10.302.0013.2.0046-102 - 3.3.90.30.00 AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE À SAÚDE ---------... e 12.000,00
2.05.02.10.302.0013.2.0045-102 - 3.3.90.39.00 CONTRATUALIZAÇÃO PARA OS SERVIÇOS DE MAC - 6.000,00
2.05.02.10.302.0013.2.0046-102 - 3.3.90.39.00 AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE À SAÚDE -R$ 100.000,00
2.05.02.10.302.0013.2.0047-102 - 3.3.90.39.00 SERVIÇOS DE TRANSPORTE SANITÁRIO DA ACISPES- 4.715,27
2.05.02.10.302.0013.2.0044-102 - 3.3.93.39.00 ATENDIMENTO EM CONSULTAS ESPECIALIZADAS ACISPES 458,78
Total da Sub-Unidade 02 mem 123.174,05
Sub-Unidade 03 - BLOCO VIGILÂNCIA EM SAÚDE
2.05.03.10.305.0013.2.0054-102 - 3.3.90.30.00 PROMOÇÃO E EDUCAÇÃO EM SAUDE NO ÂMBITO DO SUS 2.000,00
2.05.03.10.305.0013.2.0054-102 - 3.3.90.36.00 PROMOÇÃO E EDUCAÇÃO EM SAUDE NO ÂMBITO DO SUS 1.000,00
2.05.03.10.305.0013.2.0052-102 - 3.3.90.39.00 AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAUDE - VIG. EPIDEMIOLÓGICA ---- 5.939,45
2.05.03.10.305.0013.2.0054-102 - 3.3.90.39.00 PROMOÇÃO E EDUCAÇÃO EM SAUDE NO ÂMBITO DO SUS 1.000,00
Total da Sub-Unidade 08 --- -— 9.939,45
Sub-Unidade 05 - BLOCO GESTÃO DO SUS
2.05.05.10.122.0013.2.0057-102 - 3.3.90.30.00 ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS. 15.000,00
2.05.05.10.122.0001.2.0056-102 - 3.3.90.36.00 GESTÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE ---- 15.000,00
2.05.05.10.122.0001.2.0056-102 - 3.3.90.92.00 GESTÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE -- 11.844,42
2.05.05.10.122.0001.2.0056-102 - 3.3.90.93.00 GESTÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE -- 42,08
Total da Sub-Unidade 05 --- 41.886,50
Total da Unidade 05 -. 190.000,00
Total da Instituição O: 190.000,00
Total Geral Anulado 190.000,00
Prefeitura Municipal de Lima Duarte - MG
Praça Juscelino Kubitschek, 173 — Centro — 36. 140-000 - Telefone: (32) 3281-1810
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lima Duarte-MG, 10 de outubro de 2022.
ELENICE PEREIRA-D ADO SANTELLI
Prefeita Municipal
Lima Duarte-MG
Prefeituro Municipal de Lima Duarte —- MG
Prac.: Jus. “ino Kubitscheck, 173 — Centro — 36.140-000.
Telefax: (32) 3281-1281
Memorando nº 161/2022
Da: Secretaria Municipal de Saúúe
Para: Prefeitura Municipal de Lima Cuarte
Assessoria Contábil
Assunto: Informação
Lima Duarte, 07 de outubro de 2022.
Prezado Senhor,
Venho por meio deste solicitar suplementação orçamentária das
dotações descritas abaixo e seus respectivos quantitativos. Esclareço que as
fontes 00.01.55 e 00.01.59 caverão ser suplementadas com saldo remanescente
do superávit financeiro, enquanto as dotações a serem suplementadas na fonte
00.01.02 serão por transferência de saldo de outras dotações a serem canceladas,
conforme planilhas abaixo:
a) Fonte: 00.01.55 - Fonte de recurso oriunda do Fundo Estadual de Saúde
. E , VALOR A SER
CÓDIGO DOTAÇÃO DESCRIÇÃO SUPLEMENTADO
— AÇÕES DE ATENÇÃO
156 3.3.90.30.00.2.05.01.10.301.0013.2.0042 | MÁRIA À SAÚDE À R$ 60.000,00
AÇÕES DE SAÚDE
162 3.3.90.30.00.2.05.02.10.302.0013.2.0050 | TAL + R$ 50.000,00
AÇÕES DE ATENÇÃO
317 3.3.90.39.00.2.05.01.10.301. 2: :
0.2.05.01.10.301.0013.2.0042 PRIMÁRIA À SAÚDE | R$ 40.000,00
CONTRATUALIZAÇÃ |
320 3.3.90.39.00.2.05.02 10.7207.0013.2.0045 |O PARA OS | R$ 10.000,00
SERVIÇOS MAC |
a Raro AÇÕES DE SAÚDE
325 3.3.90.39.00.2.05.02.10.3 2!
0.39.00.2.05.02.10.302.0013.2.0050 MENTA | R$ 10.000,00
ari AÇÕES DE SAÚDE
3.3.90.36.00.2.05.02.10.302.0013.2.0050 | CAL R$ 10.000,00
VEÍCULO PARA |
4.4.90.52.00.2.05.02.10.22.0013.1.0019 |MÉDIA E ALTA R$ 283.817,00
COMPLEX.
AQUISIÇÃO DE
EQUIP/MOBILIÁRIOS |
4.4.90.52.00.2.05.01.10.301.0013.1.0013 |PARA APS | R$ 250.000,00
| R$ 463.817,00
Prefeitura Municipal de Lima Duarte — MG
Praça Juscelino Kubitscheck, 173 — Centro — 36.140-000.
Telefax: (32) 3281-1281
b) 00.01.59 - Fonte de recurso oriunda do Fundo Nacional de Saúde
? . | VALOR A SER
cóDIGO DOTAÇÃO DESCRIÇÃO Riu TO
|
AÇÕES DE MÉDIA E
ALTA COMPLEXIDADE R$ 30.000,00
AÇÕES DE ATENÇÃO
3.3.90.30.00.2.05.02.10.302.0013.2.0046
160
316 3.3.90.39.00.2.05.01.10.301.0013.2.0042
323
326
| |
PRIMÁRIA A SAÚDE | R$ 30.000,00
AÇÕES DE MÉDIA E |
3.3.90.39.00.2.05.02.10.302.0013.2.0046 |ALTA COMPLEXIDADE R$ 50.000,00
3.3.90.39.00.2.05.02.10.302.0013.2.0050 Pts DRDS R$ 10.000,00
MENTAL
R$ 120.000,00
c) Fonte: 00.01.02 - Fonte de recurso oriunda do Tesouro Municipal
Dotações e valores a serem canceladas:
- - VALOR A SER
CÓDIGO DOTAÇÃO DESCRIÇÃO CANCELADO
157
AÇÕES DE ATENÇÃO |
3.3.90.30.00.2.05.01.10.301.0013.2.0042 |PRIMÁRIA À SAÚDE | x R$ 15.000,00
AÇÕES DE MÉDIA E
ALTA
3.3.90.30.00.2.05.02.10.302.0013.2.0046 |COMPLEXIDADE % R$ 12.000,00
PROMOÇÃO E
EDUCAÇÃO EM
SAÚDE NO ÂMBITO
DO SUS
ATENDIMENTOS DE
DEMANDAS
3.3.90.30.00.2.05.05.10.122.0013.2.0057 |JUDICIAIS w R$ 15.000,00
PROMOÇÃO E
EDUCAÇÃO EM
SAÚDE NO ÂMBITO A
3.3.90.36.00.2.05.03.10.305.0013.2.0054 |DO SUS * R$ 1.000,00
GESTÃO DA
SECRETARIA DE
3.3.90.36.00.2.05.05.10 122.0001.2.0056 |SAÚDE R$ 15.000,00
CONTRATUALIZAÇÃO
PARA OS SERVIÇOS
3.3.90.39.00.2.05.02.10.392.0013.2.0045 |MAC N R$ 6.000,00
3.3.90.30.00.2.05.03.10.305.0013.2.0054 R$ 2.000,00
170
Prefeitura Municipal de Lima Duarte —- MG
Praça Juscelino Kubitscheck, 173 — Centro — 36.140-000.
Telefax: (32) 3281-1281
AÇÕES DE MÉDIA E
ALTA
N. R$ 100.000,00
SERVIÇO DE |
3.3.90.39.00.2.05.02.10.302.0013.2.0046
]
SANITÁRIO DA |
ACISPES | N R$4715,27
AÇÕES DE
VIGILÂNCIA EM
SAÚDE - VIG.
EPIDEMIOLÓGICA
PROMOÇÃO E
EDUCAÇÃO EM
SAÚDE NO ÂMBITO
DO SUS w R$ 1.000,00
GESTÃO DA
SECRETARIA DE
SAÚDE w R$11.844,42
GESTÃO DA
SECRETARIA DE
SAÚDE
ATENDIMENTO EM
CONSULTAS
ESPECIALIZADAS
ACISPES
3.3.90.39.00.2.05.02.10.302.0013.2.0047
W R$5.939,45
E |
3.3.90.39.00.2.05.03.10.305.0013.2.0052
3.3.90.39.00.2.05.03.10.305.0013.2.0054
3.3.90.92.00.2.05.05.10.122.0001.2.0056
3.3.90.93.00.2.05.05.10.122.0001.2.0056 NO R$ 42,08
3.3.93.39.00.2.05.02.10.302.0013.2.0044
* R$1.822,40
R$ 191.363,62
Dotações e valores a serem suplementados:
CÓDIGO DOTAÇÃ VALOR A SER
cómico | pi Ra SUPLEMENTADO
DISPENSAÇÃO DE
3.3.90.30.00.2.05.04.10.303.0013.2.0055 [MEDICAMENTOS R$ 65.000,00
GESTÃO DA
SECRETARIA DE
SAÚDE R$ 55.000,00
R$ 5.000,00
3.3.90.39.00.2.05.05.10.122.0001.2.0056
3.3.90.48.00.2.05.05.10.122.0001.2.0056
ATENDIMENTOS DE
DEMANDAS JUDICIAIS R$ 65.000,00
R$ 190.000,00
3.3.90.48.00.2.05.05.10.122.0013.2.0057
Prefeitura Municipal de Lima Duarte - MG
Praça Juscelino Kubitscheck, 173 — Centro — 36.140-000.
Telefax: (32) 3281-1281
Esclareço também que esta solicitação de suplementação orçamentária
é necessária para que esta Secretaria de Saúde possa realizar suas ações
planejadas sem prejudicar o atendimento à população.
Esclareço ainda que o cálculo dos valores a serem suplementados foi
realizado com base no que foi executado nos 08 primeiros meses do exercício de
2022, com exceção das dotações de código 513 e 568. A suplementação para
estas dotações são baseadas nos recursos recebidos das Resoluções SES/MG nº
8182/2022 e Resolução SES/MG nº8095/2022.
Atenciosamente,
Ilmo. Sr.
Luiz Roberto G. de F. Filho
Contabilidade
LIMA DUARTE - MG