Prefeitura Municipal de Lima Duarte — MG
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Ofício nº 243/2022 GP
Assunto: Encaminha os Projetos de Lei Ordinária nº 45, 46, 47, 48, 49 e 50 de
2022.
Excelentíssimo Senhor,
JOSIMAR OLIVEIRA CAMPOS,
Presidente da Câmara de Vereadores,
LIMA DUARTE — MG.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara,
Nobres Vereadores,
Cumprimentando-os cordialmente, servimo-nos do presente com O fito de
encaminhar às mãos de Vossa Excelência o
Projeto de Lei Ordinária nº 45/2022, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2022 no valor de R$ 57.000,00 na forma que menciona”;
o
Projeto de Lei Ordinária nº 46/2022, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2022 no valor de R$ 8.811,00 na forma que menciona”; O
Projeto de Lei Ordinária nº 47/2022, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2022 no valor de R$ 120.000,00 na forma que
menciona”; O
Projeto de Lei Ordinária nº 48/2022, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2022 no valor de R$ 713.817,00 na forma que
menciona”; O
Projeto de Lei Ordinária nº 49/2022, que “Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2022 no valor de R$ 190.000,00 na forma que
menciona”; O
Projeto de Lei Ordinária nº 50/2022, que «Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2022 no valor de R$ 91.500,00 na forma que menciona”.
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Segue em anexo mensagem contendo justificativa do Poder Executivo às referidas
proposições.
Sem mais para o momento, esperamos que tais Projetos de Lei sejam submetidos aos
demais Edis no intuito de sua deliberação e aprovação, respeitando-se as disposições
previstas na Constituição Federal de 1988, Lei Orgânica do Município, Regimento Interno
da Câmara Municipal de Lima Duarte/MG e demais normativas concernentes à matéria,
objetivando-se a salvaguarda do regular trâmite processual legislativo do Projeto de Lei em
comento
Atenciosamente,
Lima Duarte, 10 de outubro de 2022.
ELENICE PEREIRA DELGADO SANTELLI
Prefeita Municipal
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MENSAGEM
DO GABINETE DA PREFEITA DE LIMA DUARTE
AO EXMO. SR. JOSIMAR OLIVEIRA CAMPOS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE/MG
LIMA DUARTE, DIA 10 DE OUTUBRO DE 2022.
Ilmo. Senhores Vereadores,
Em anexo estamos remetendo para apreciação e votação os Projetos de Lei
Ordinária nº 45, 46, 47, 48, 49 e 50 de 2022 que visam reorganizar o orçamento
municipal do ano de 2022.
O Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2022, conforme se verifica da
justificativa do Memorando 67/2022 da Secretaria Municipal de Administração,
Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, visa dar continuidade a serviços que já estavam
sendo executados, bem como adquirir materiais de consumo, entre outras ações.
Destaca-se, por oportuno, que os saldos orçamentários mencionados naquelas rubricas
foram comprometidos, principalmente, por alguns pedidos de reequilíbrios realizados
por empresas contratadas.
O Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2022, consoante mencionado na
justificativa do Memorando 80/2022 do Gabinete da Prefeita, trata de crédito a ser
destinado ao pagamento de verba condenatória.
Os Projetos de Lei Ordinária nº 47, 48 e 49 de 2022, de acordo como o
disposto na justificativa do Memorando 161/2022 da Secretaria Municipal de Saúde,
tratam de créditos necessários ao pagamento de despesas desta Secretaria sem
prejudicar o atendimento à população.
E, por fim, o Projeto de Lei Ordinária nº 50/2022 visa atender às
necessidades do DEMAE — Departamento Municipal de Água e Esgoto. A justificativa
para cada uma das ações objeto deste Projeto encontra-se no documento anexado a este,
pelo DEMAE.
ELENICE PEREIRA DELGADO SANTELLI
Prefeita Municipal
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº50 /2022
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento de 2022 no valor de R$ 91.500,00 na forma que menciona.
A Câmara Municipal de Lima Duarte aprova e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica a Prefeita Municipal autorizada a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 91.500,00 (Noventa e um mil e quinhentos reais) às
seguintes dotações do orçamento municipal de 2022:
Orgão 03 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DEMAE
Unidade 01 - DEPARTAMENTO MUNIC. DE ÁGUA E ESGOTO
Sub-Unidade 00 - DEPARTAMENTO MUNIC. DE ÁGUA E ESGOTO
3.01.00.17.512.0022.1.0057-169 - 4.4.90.51.00 CONSTRUÇÃO/REFORMA ESTAÇÃO DE TRAT. DE ÁGUA (ETA)----- 26.560,00
3.01.00.17.512.0022.1.0057-264 - 4.4.90.51.00 CONSTRUÇÃO/REFORMA ESTAÇÃO DE TRAT. DE ÁGUA (ETA) 43.440,00
3.01.00.17.512.0022.1.0060-169 - 4.4.90.51.00 AMPLIAÇÃO E MELHORIA DOS RAMAIS DE ÁGUA E ESGOTO -: 15.000,00
3.01.00.17.512.0022.1.0061-169 - 90.52.00 AQUISIÇÃO DE MÁQ. E EQUIP. SIST. ÁGUA/ESGOTO E ETA 6.500,00
Total da Sub-Unidade 00 ------............ nec neae caco aecoecoeacenoeaecaoaecenconeonenancoaacanoaaceneceecemmenenenams ee. 91.500,00
Total da Unidade 01 - 91.500,00
Total da Instituição 03. 91.500,00
Total Geral Acrescido ---------.............. nino nono o nnaneano ooo oooaeaaao coco canananacooconaanacaooocoenanacacooconaaenccococenenenaoaaannennnnoaa| R$ 91.500,00
Art.2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e SUPERÁVIT
FINANCEIRO na forma do paragrafo 1º, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Total Geral Excesso de Arrecadação --: -R$ 48.060,00
Total Geral Superávit Financeiro ----. -R$ 43.440,00
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lima Duarte-MG, 10 de outubro de 2022.
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Lima Duarte-MG
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DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
Fone: (0xx32) 3281-1981 - E-mail: demaeidOldonline.com.br
Rua Oldemar Guimarães, 141 - Centro - CEP 36.140-000 - Lima Duarte-MG
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SERVIÇO: Departamento Municipal de Água e Esgoto - DEMAE
ESCOPO: Justificativa para projeto de Suplementação.
JUSTIFICATIVA:
Limpeza e desasoriamento de poços Em Ibitipoca:
Essas duas estruturas de saneamento são as únicas responsáveis pelo abastecimento
público contínuo de água potável na vila do distrito de Conceição de Ibitipoca, e já remontando
ao menos de uma década sem a devida manutenção e limpeza para retirada de incrustações
de seu fuste, detritos minerais que se acumulam em seu fundo, fazendo com que sua
produção decaia em virtude de assoreamento, interferindo inclusive na qualidade da água
produzida.
Assim sendo, faz-se de rigor a necessária contratação de empresa especializada que
realizará a retirada das motobombas, revolvimento dos detritos com uso de sondas roto-
pneumática e compressores de alta pressão, bem como ainda, aplicação de produtos
biodegradáveis desincrustantes e anticorrosivos com posterior desinfecção com solução a
base de hipoclorito de sódio.
PAC - Policloreto de alumínio.
A autarquia estuda a possibilidade de utilizar no tratamento o Policloreto de alumínio liquido
(PAC) . O equipamento será utilizados para melhorias das redes de tratamento de água no
município distrito sede, em que este departamento tem responsabilidade, por sua vez se
torna indispensável. Melhorando questões de floculação e aumentando seu espectro de
floculação ótima e otimizando o tratamento.
Instalação do quadro de comando e conjunto de motor Bombas:
Para concluir a obra é necessário adquirir alguns itens que não estavam previstos em planilha
de instalação de quadro de comando e conjunto de motobombas, e para finalizar a obra é
necessário tais aquisições para a autarquia.
Lima Duarte/MG, 10 de Outubro de 2022.
Kalyan Pereira d ira Silva
Diretor Geral / AE
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