Prefeitura Municipal de Lima Duarte - MG
Praça Juscelino Kubitscheck, 173 — Centro — 36. 140-000 - Telefax: (32) 3281-1281
Ofício nº 246/2022 GP
Assunto: Encaminha diversos Projetos de Lei.
Excelentíssimo Senhor,
JOSIMAR OLIVEIRA CAMPOS,
Presidente da Câmara de Vereadores,
LIMA DUARTE — MG.
|
sem O LO Íacas
As: Mo DA horas.
ASSINALA co smsngmçse--
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara,
Nobres Vereadores,
Cumprimentando-os cordialmente, servimo-nos do presente com o fito de
encaminhar às mãos de Vossa Excelência o
Projeto de Lei Ordinária nº 51/2022, que “Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2022, no valor de R$ 55.000,00 na forma que menciona”;
Projeto de Lei Ordinária nº 52/2022, que “Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2022, no valor de R$ 100.000,00 na forma que
menciona”;
Projeto de Lei Ordinária nº 53/2022, que Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2022, no valor de R$ 100.000,00 na forma que
menciona”;
Segue em anexo mensagem contendo justificativa do Poder Executivo para cada um
das proposições.
Sem mais para o momento, esperamos que tal Projeto de Lei seja submetido aos
demais Edis no intuito de sua deliberação e aprovação, respeitando-se as disposições
previstas na Constituição Federal de 1988, Lei Orgânica do Município, Regimento Interno
da Câmara Municipal de Lima Duarte/MG e demais normativas concernentes à matéria,
objetivando-se a salvaguarda do regular trâmite processual legislativo do Projeto de Lei em
comento.
Atenciosamente,
Lima Duarte, 19 de gutubro de 2022.
ELENICE PEREIRA DELGADO SANTELLI
Prefeitá Municipal
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MENSAGEM PLO nº 51 e 52
DO GABINETE DA PREFEITA DE LIMA DUARTE
AO EXMO. SR. JOSIMAR OLIVEIRA CAMPOS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE/MG
LIMA DUARTE, DIA 19 DE OUTUBRO DE 2022.
Ilmo. Senhores Vereadores,
Em anexo estamos remetendo para apreciação e votação os Projetos de Lei
Ordinária nº 51 e 52, ambos de 2022 que visam reorganizar o orçamento municipal
vigente.
As referidas proposições, conforme justificativa constante dos Memorandos
em anexo, Secretaria Municipal de Educação, em anexo, visa atender às demandas das
Secretarias Municipais relativas à melhoria habitacional e manutenção do transporte
ELENICE PE! DELGADO SANTELLI
Prefeita Municipal
escolar.
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº51 /2022
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento de 2022 no valor de R$ 55.000,00 na forma que menciona.
'A Câmara Municipal de Lima Duarte aprova e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica a Prefeita Municipal autorizada a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 55.000,00 (Cinquenta e cinco mil reais) à seguinte dotação
do orçamento municipal de 2022:
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE
Unidade 06 - SECRETARIA DE OBRAS,M.AMBIENTE,AGRICULT., PECUÁRIA
Sub-Unidade 02 - HABITAÇÃO
2.06.02.16.481.0007.2.0061-100 - 3.3.90.32.00 MELHORIA HABITACIONAL RURAL 25.000,00
2.06.02.16.482.0007.2.0062-100 - 3.3.90.32.00 MELHORIA HABITACIONAL URBANO 30.000,00
Total da Sub-Unidade 02 55.000,00
Total da Unidade 06 55.000,00
Total da Instituição 02 55.000,00
Total Geral Acrescido 55.000,00
Art.2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio
na forma do paragrafo 1º, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE
Unidade 06 - SECRETARIA DE OBRAS,M.AMBIENTE,AGRICULT.., PECUÁRIA
Sub-Unidade 02 - HABITAÇÃO
2.06.02.16.481.0007.2.0061-100 - 3.3.90.48.00 MELHORIA HABITACIONAL RURAL - -- - - R$ 20.000,00
2.06.02.16.482.0007.2.0062-100 - 3.3.90.48.00 MELHORIA HABITACIONAL URBANO -- - --R$ 35.000,00
Total da Sub-Unidade 02 R$ 55.000,00
Total da Unidade 06 55.000,00
Total da Instituição 02 55.000,00
Total Geral Anulado 55.000,00
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lima Duarte-MG, 19 de outubro de 2022.
ELENIÕE PEREIRA DELGADO SANTELLI
Prefeitura Municipal de Lima Duarte - MG
Praça Juscelino Kubitschek, 173 — Centro — 36.140-000 - Telefone: (32) 3281-1810
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº51 /2022
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento de 2022 no valor de R$ 55.000,00 na forma que menciona.
A Câmara Municipal de Lima Duarte aprova e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:
Ast.1º Fica a Prefeita Municipal autorizada a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 55.000,00 (Cinquenta e cinco mil reais) à seguinte dotação
do orçamento municipal de 2022:
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE
Unidade 06 - SECRETARIA DE OBRAS,M.AMBIENTE,AGRICULT., PECUÁRIA
Sub-Unidade 02 - HABITAÇÃO
2.06.02.16.481.0007.2.0061-100 - 3.3.90.32.00 MELHORIA HABITACIONAL RURAL 25.000,00
2.06.02.16.482.0007.2.0062-100 - 3.3.90.32.00 MELHORIA HABITACIONAL URBANO 30.000,00
Total da Sub-Unidade 02 - - 55.000,00
Total da Unidade 06 - 55.000,00
Total da Instituição 02 ---------- » 55.000,00
Total Geral Acrescido nani nnnnocnnonncononncooonaoocannconaoocoacocaeoooooo R$ 55.000,00
Art.2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio
na forma do paragrafo 1º, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE
Unidade 06 - SECRETARIA DE OBRAS,M.AMBIENTE,AGRICULT., PECUÁRIA
Sub-Unidade 02 - HABITAÇÃO
2.06.02.16.481.0007.2.0061-100 - 3.3.90.48.00 MELHORIA HABITACIONAL RURAL - -- - - R$ 20.000,00
2.06.02.16.482.0007.2.0062-100 - 3.3.90.48.00 MELHORIA HABITACIONAL URBANO --- --R$ 35.000,00
Total da Sub-Unidade 02 --- R$ 55.000,00
Total da Unidade 06 55.000,00
Total da Instituição 02 55.000,00
Total Geral Anulado 55.000,00
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lima Duarte-MG, 19 de outubro de 2022.
LGADO SANTELLI
unicipal
Duarte-MG
é Prefeitura Municipal de Lima Duarte - MG é
REFEITURA Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária PREFEITURA
E LIMA DUARTE Rua Benvindo de Paula, s/nº - Barreira - 36.140-000. DE LIMA DUARTE
e Telefone: (32) 3281-3266 Fobia
Lima Duarte, 19 de outubro de 2022.
Memorando: 138/2022
Da: Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária.
Para:Setor de Contabilidade
AIC: Luiz Roberto Gonçalves de Figueiredo Filho
Prezado Senhor,
Por meio do presente, a Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária, vêm
apresentar justificativa para suplementação das rubricas orçamentárias referentes ao Programa de Melhoria
Habitacional, no que tange aos itens de distribuição gratuita aos beneficiários já contemplados.
Os valores solicitados para o ano de 2022 foram insuficientes para se manter o Programa até o final
do ano, pois houve aumento significativo na procura destes materiais pelos possíveis beneficiários. Outro
fato importante a se destacar foi à alta nos preços dos materiais de construção, objeto dos itens de
distribuição gratuita do programa, bem como a alta nas intervenções necessárias das quais foram
observadas nas moradias vistoriadas, o que aumentou significativamente a quantidade itens solicitados e
disponibilizados através dos Laudos de Vistoria.
Cabe salientar que é de suma importância a continuidade do programa para atender os
beneficiários já contemplados, uma vez que a aprovação deste gera grandes expectativas na melhoria e
bem estar da vida destes munícipes.
Sem mais para o momento, votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Pedro Israel da Silva
Secretário Municipal de Obras, Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária