Prefeitura Municipal de Lima Duarte - MG
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Ofício nº 246/2022 GP
Assunto: Encaminha diversos Projetos de Lei.
Excelentíssimo Senhor,
JOSIMAR OLIVEIRA CAMPOS,
Presidente da Câmara de Vereadores,
LIMA DUARTE — MG.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara,
Nobres Vereadores,
Cumprimentando-os cordialmente, servimo-nos do presente com o fito de
encaminhar às mãos de Vossa Excelência o
Projeto de Lei Ordinária nº 51/2022, que “Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2022, no valor de R$ 55.000,00 na forma que menciona”;
Projeto de Lei Ordinária nº 52/2022, que “Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2022, no valor de R$ 100.000,00 na forma que
menciona”;
Projeto de Lei Ordinária nº 53/2022, que Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2022, no valor de R$ 100.000,00 na forma que
menciona”;
Segue em anexo mensagem contendo justificativa do Poder Executivo para cada um
das proposições.
Sem mais para o momento, esperamos que tal Projeto de Lei seja submetido aos
demais Edis no intuito de sua deliberação e aprovação, respeitando-se as disposições
previstas na Constituição Federal de 1988, Lei Orgânica do Município, Regimento Interno
da Câmara Municipal de Lima Duarte/MG e demais normativas concernentes à matéria,
objetivando-se a salvaguarda do regular trâmite processual legislativo do Projeto de Lei em
comento.
Atenciosamente,
Lima Duarte, 19 de ir de eua,
cr CA É MS CL SA l
ELENICE PEREIRA RA DELGADO SANTELLI
Prefeitá Municipal
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MENSAGEM PLO nº 51 e 52
DO GABINETE DA PREFEITA DE LIMA DUARTE
AO EXMO. SR. JOSIMAR OLIVEIRA CAMPOS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE/MG
LIMA DUARTE, DIA 19 DE OUT|UBRO DE 2022.
Ilmo. Senhores Vereadores,
Em anexo estamos remetendo para apreciação e votação os Projetos de Lei
Ordinária nº 51 e 52, ambos de 2022 que visam reorganizar o orçamento municipal
vigente.
As referidas proposições, conforme justificativa constante dos Memorandos
em anexo, Secretaria Municipal de Educação, em anexo, visa atender às demandas das
Secretarias Municipais relativas à) melhoria habitacional e manutenção do transporte
escolar.
Ed tee
ELENICE efa DELGADO SANTELLI
refeita Municipal
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº52/2022
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento de 2022 no valor de R$ 100.000,00 na forma que menciona.
A Câmara Municipal de Lima Duarte aprova e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art1º Fica a Prefeita Municipal autorizada a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) à seguinte dotação do
orçamento municipal de 2022:
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE
Unidade 03 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Sub-Unidade 01 - EDUCAÇÃO BÁSICA
2.03.01.12.122.0012.2.0026-101 - 3.3.90.30.00 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - - - -- R$ 100.000,00
Total da Sub-Unidade 01 R$ 100.000,00
Total da Unidade 03 R$ 100.000,00
Total da Instituição 02 R$ 100.000,00
Total Geral Acrescido -.-- R$ 100.000,00
Art.2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio
na forma do paragrafo 1º, inciso Ia IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE
Unidade 06 - SECRETARIA DE OBRAS,M.AMBIENTE,AGRICULT., PECUÁRIA
Sub-Unidade 04 - OBRAS
2.06.04.15.451.0007.2.0067-100 - 3.3.90.30.00 MANUTENÇÃO DA FÁBRICA DE ARTEFATOS DE CIMENTO- - - - - R$
Total da Sub-Unidade 04 nana ooanaaananoannnnn ooo --R$
Totalda Unidade 06 ennnnna anna aan a nana nono R$
Totalda InstituiçãoO2 O naananadeccncacacancaccacuascnaaccanccocacnancocano -R$
Total Geral Anulado nunca nnamanaacanacancacccocennenaacacoacoccococcecanno R$
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lima Duarte-MG, 19 de outubro de 2022.
100.000,00
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100.000,00
100.000,00
100.000,00
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº52/2022
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento de 2022 no valor de R$ 100.000,00 na forma que menciona.
A Câmara Municipal de Lima Duarte aprova e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica a Prefeita Municipal autorizada a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) à seguinte dotação do
orçamento municipal de 2022:
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE
Unidade 03 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Sub-Unidade 01 - EDUCAÇÃO BÁSICA
2.03.01.12.122.0012.2.0026-101 - 3.3.90.30.00 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - - - -- R$ 100.000,00
Total da Sub-Unidade 01 100.000,00
Total da Unidade 03 100.000,00
Total da Instituição 02 100.000,00
Total Geral Acrescido 100.000,00
Art.2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio
na forma do paragrafo 1º, inciso Ia IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE
Unidade 06 - SECRETARIA DE OBRAS,M.AMBIENTE,AGRICULT., PECUÁRIA
Sub-Unidade 04 - OBRAS
2.06.04.15.451.0007.2.0067-100 - 3.3.90.30.00 MANUTENÇÃO DA FÁBRICA DE ARTEFATOS DE CIMENTO- -- - - 100.000,00
Total da Sub-Unidade 04 100.000,00
Total da Unidade 06 100.000,00
Total da Instituição 02 100.000,00
Total Geral Anulado anna a ana aaau nana naaacaaaaaaaanaaaaanaanauaannanana can R$ 100.000,00
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lima Duarte-MG, 19 de outubro de 2022.
ELENICE PEREIRA DELG SANTELLI
Prefer unicipal
Lima Duarte-MG
Prefeitura Municipal de Lima Duarte - MG
Praça Juscelino Kubitscheck, 173 - Centro — 36.140-000.
Telefax: (32) 3281-1281
Memorando nº 32/2022
De: Setor de transporte
Para: Contabilidade
Assunto: Suplementação de dotação
Prezada Senhor,
Venho por meio deste, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de
Educação — Solicitar a suplementação de dotação para consumo de combustível e peças,
visando atender a demanda das escolas e creches municipais, lembrando que é de
grande importância para o município, haja vista que os mesmos são utilizados
diariamente para o transporte dos alunos e alunas, até as unidades escolares. É através
do transporte escolar que o município garante a todos os estudantes, da zona urbana e
rural, o acesso a educação.
Tal solicitação se faz necessária devido à alta dos preços no primeiro semestre de
combustível e principalmente de peças, além das inúmeras manutenções realizadas
gerando a necessidade de suplementar R$ 100.000,00 reais para a finalização do ano
letivo, garantido o acesso a educação dos alunos do município.
Lima Duarte, 19 de Outubro de 2022
Atenciosamente,
Emilia de Mattos Merlini
Secretária Municipal de Educação