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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº58/2022
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2022 no valor de R$ 26.196,74 na forma que menciona.
A Câmara Municipal de Lima Duarte aprova e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica a Prefeita Municipal autorizada a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 26.196,74 (Vinte e seis mil, cento e noventa e seis reais e setenta e quatro centavos) às seguintes dotações do orçamento municipal de 2022:
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE Unidade 08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Sub-Unidade 01 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
2.08.01.08.244.0002.2.0086-100 - 3.3.90.32.00 BENEFÍCIOS EVENTUAIS E EMERGENCIAIS - - - - - R$ 13.020,00
2.08.01.08.244.0002.2.0086-100 - 3.3.90.48.00 BENEFÍCIOS EVENTUAIS E EMERGENCIAIS - - - - - R$ 13.176,74
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 26.196,74
Total da Unidade 08 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 26.196,74
Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 26.196,74
Total Geral Acrescido - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 26.196,74
Art.2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do paragrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE Unidade 07 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Unidade 00 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.07.00.08.122.0001.2.0084-100 - 3.3.90.14.00 DESENVOLVIMENTO DE CONSELHOS MUNICIPAIS R$
1.000,00
2.07.00.08.122.0001.2.0084-100 - 3.3.90.39.00 DESENVOLVIMENTO DE CONSELHOS MUNICIPAIS R$
1.000,00
2.07.00.08.122.0001.2.0084-100 - 3.3.90.93.00 DESENVOLVIMENTO DE CONSELHOS MUNICIPAIS R$
1.000,00
Total da Sub-Unidade 00 R$
3.000,00
Total da Unidade 07 R$
3.000,00
Unidade 08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Unidade 01 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
2.08.01.08.244.0002.2.0087-100 - 3.3.90.30.00 SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA R$
4.000,00
Total da Sub-Unidade 01 R$
4.000,00
Sub-Unidade 03 - GESTÃO DO SUAS
2.08.03.08.244.0014.2.0092-100 - 3.3.90.30.00 AÇÕES SÓCIOASSISTENCIAIS R$
1.000,00
2.08.03.08.244.0014.1.0040-100 - 4.4.90.52.00 AQUISIÇÃO DE VÉICULO P/ SUAS R$
2.380,74
Total da Sub-Unidade 03 R$
3.380,74
Total da Unidade 08 R$
7.380,74
Unidade 14 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Sub-Unidade 00 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
2.14.00.08.243.0018.2.0125-100 - 3.3.90.30.00 PROJETO JOVEM CIDADÃO R$
3.296,00
2.14.00.08.243.0018.2.0125-100 - 3.3.90.48.00 PROJETO JOVEM CIDADÃO R$
12.520,00
Total da Sub-Unidade 00 R$
15.816,00
Total da Unidade 14 R$
15.816,00
Total da Instituição 02 R$
26.196,74
Total Geral Anulado R$
26.196,74
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lima Duarte-MG, 16 de novembro de 2022.
ELENICE PEREIRA DELGADO SANTELLI
Prefeita Municipal
Lima Duarte-MG
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